(DOC. VP 210.7151.0733.6177)

STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento, uso de documento falso e fraude processual. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade. Proporcionalidade, suficiência e adequação.

1 - Na espécie, conquanto o decreto prisional traga motivação idônea - pois destacou o Juízo processante a reiteração delitiva do recorrente -, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o CPP, art. 282, § 6º. 2 - As particularidades do caso, em especial a proximidade do encerramento da instrução criminal e a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa na prática delitiva, d

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