(DOC. VP 230.7040.2828.2923)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Marcha regular. Ilegalidade. Ausência.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «Proferida decisão de pronúncia, esvaziada está a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos moldes do que disciplina a Súmula 21 d

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