(DOC. VP 250.3180.5153.5150)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fraude processual. Pleito de refor ma do acórdão condenatório. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento deste STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, atraindo a incidência da súmula 83/STJ. 2 - Por outro lado, o Tribunal local entendeu pelo parcial provimento do recurso de apelação, com manutenção do decreto condenatório e redução da pena imposta, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 3 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é v

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