(DOC. VP 241.2021.1982.0912)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação criminosa. Receptação de animal. Fraude processual. Indeferimento prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento fundamentado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal e rejeitou a alegação de imprescindibilidade na produção da prova requerida, especificamente a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa. 2 - Levando em consideração que o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, os embar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote