Jurisprudência sobre
extravio do processo administrativo

201 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Juros compensatórios. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e a tese recursal nele amparada, não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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202 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Decisão unipessoal que conheceu e proveu recurso ordinário em mandado de segurança para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar e, em consequência, conceder a segurança, anulando o ato demissional. Alegação em agravo interno de incidência da ADPF 338. Desinfluência. Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o julgamento proferido pelo STF na ADPF 388 influencia nos casos em que houve decretação de nulidade de procedimento administrativo disciplinar por participação de membro do MP no Conselho da Polícia Civil Estadual. ... (Continua)

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203 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Decisão unipessoal que conheceu e proveu recurso ordinário em mandado de segurança para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar e, em consequência, conceder a segurança, anulando o ato demissional. Alegação em agravo interno de incidência da ADPF 338. Desinfluência. Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o julgamento proferido pelo STF na ADPF 388 influencia nos casos em que houve decretação de nulidade de procedimento administrativo disciplinar por participação de membro do MP no Conselho da Polícia Civil Estadual. ... (Continua)

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204 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidores públicos aposentados. Termo inicial de fluência dos juros moratórios. Citação. Pretensão deferida pela instância ordinária. Ausência de interesse recursal. Fundamentos recursais dissociados. Incidência da Súmula 284/STJ.

«1. Extrai-se dos autos que a recorrente consignou que, in casu, os juros foram calculados a partir do momento em que houve atraso nos pagamentos administrativos e defendeu nas razões de recurso especial não ser possível a inclusão de juros moratórios desde o vencimento de cada parcela componente do crédito. Nas razões de agravo regimental, reitera que deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que os juros moratórios devem ter como marco inicial o ato citatório. ... (Continua)

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205 - STJ. administrativo. Terreno de marinha. Registro imobiliário. Oponibilidade em face da União. Presunção relativa. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). Processo demarcatório ocorrido em 1990. Cientificação do ocupante à época do procedimento. Alegação do novo ocupante de que não foi cientificado do processo demarcatório. Não cabimento. Prescrição.

1 - Hipótese em que os recorrentes sustentam, em síntese, que a área, na qual consta o imóvel, não é terreno de marinha, pois: (a) trata-se de área sobre a qual ocorreu doação do poder público para o particular; (b) deve ser afastada a prescrição, quanto ao questionamento do procedimento demarcatório, pois os recorrentes receberam a notificação/intimação pessoal da DIREP/SPU/SC 150/2010, em 29/1/2010, e a presente demanda foi ajuizada em 4/4/2010. ... (Continua)

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206 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) extrai-se do acórdão recorrido que a Exceção de Pré-Executividade foi julgada procedente a fim de reconhecer a prescrição do crédito cobrado no âmbito de Execução Fiscal. Ao interpor o recurso de Apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo manejou o apelo fora do prazo legal. Todavia, em reexame necessário, o Tribunal de origem decidiu, com base em documentos juntadas pelo agravante por ocasião do recurso intempestivo (processo administrativo), dar provimento ao reexame necessário para afastar a prescrição; b) a comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado pelo autor, tanto no CPC/1973 (art. 333, I) como no atual CPC (art. 373, I), é ônus a este atribuído; c) note-se que a legislação não vincula a distribuição do ônus probatório conforme o responsável pela criação do documento; d) em exemplo simples, o fato de o devedor de uma quantia descrita no cheque (naturalmente, o principal responsável pela sua emissão) ter conhecimento do documento da dívida não exime o credor de instruir a petição inicial com o aludido documento; e) logo, mesmo reconhecendo que a jurisprudência do STJ preconiza que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez — de modo que não há necessidade da juntada do processo administrativo para o ajuizamento da Execução Fiscal — não se admite a juntada de prova documental fora das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 435; f) a regra do CPC/2015, art. 435 autoriza a juntada posterior de documentos novos, não sendo esta a situação dos autos, uma vez que não pode ser considerado novo o processo administrativo que constituiu o valor executado. Ademais, a juntada desse documento se deu com a interposição de recurso intempestivo; g) é verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê exceção, admitindo a juntada posterior de documentos antigos, na hipótese em que estes «se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (isto é, a petição inicial ou a contestação), mas igualmente impõe à parte interessada «comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º"; h) dessa forma, versando a situação fática sobre a hipótese do parágrafo único do art. 435, entendo que a exegese conferida pelo Tribunal a quo encontra-se equivocada, devendo ser acolhida a pretensão recursal para reformá-la para inadmitir a juntada extemporânea do processo administrativo 051-SAP/GS/2002, que serviu de esteio para afastar o reconhecimento daprescrição. ... (Continua)

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207 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Artífice de mecânica. Dpf/mj. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Agravamento da sanção proposta pela comissão processante mediante adequada motivação da autoridade julgadora. Possibilidade. Lei 8.112/1190, art. 168. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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208 - STJ. Administrativo. Ação reivindicatória. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de reexame necessário. Precedentes. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

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209 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso em mandado de segurança. CF/88, art. 73, § 2º, I, e CF/88, art. 130. Membros do Ministério Público do Tribunal de Contas. Atuação funcional. Autonomia. Ausência de subordinação ao presidente da corte de contas. Recurso ordinário provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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210 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento implícito. CPC, art. 535. CPC/1973 não violado. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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211 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Fase de exame médico. Eliminação de candidato. Princípio da vinculação ao edital e exercício regular de direito-dever da administração pública. Interferência do poder judiciário no mérito do ato administrativo. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração que as matérias referentes ao princípio da vinculação ao edital, ao exercício regular do direito-dever da Administração e à não interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo não foram decididas pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, nem apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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212 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Coerência entre a Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar e o despacho de indiciamento. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Cominação expressa da pena de demissão. Provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias devem ser indeferidas (Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º). Segurança denegada.

«Histórico da demanda 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça que considerou sua conduta de liberação de veículo mediante o pagamento de propina enquadrada nos arts. 116, I, II, III, 117, XI e 132, IV da Lei 8.112/1990, punível com pena de demissão, tendo apenas registrado nota de culpa em seus assentamentos funcionais, já que havia sido demitido em outro PAD. A demissão anterior está sendo contestada no MS 16.119/DF, da relatoria da eminente Min. Assusete Magalhães, ainda não tendo sido julgado. ... (Continua)

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213 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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214 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança contra ato de autoridade que promoveu anulação de anistia. Pedido de medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão concessiva da liminar. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que concedeu a tutela liminar para suspender a portaria de anulação de anistia e, por conseguinte, determinar a continuidade dos pagamentos mensais devidos à parte impetrante. ... (Continua)

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215 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança contra ato de autoridade que promoveu anulação de anistia. Pedido de medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão concessiva da liminar. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que concedeu a tutela liminar para suspender a portaria de anulação de anistia e, por conseguinte, determinar a continuidade dos pagamentos mensais devidos à parte impetrante. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Processos administrativos disciplinares. Ilegalidade. Inexistência. Faltas não justificadas. Dolo. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se houve dolo da parte recorrente, bem como se as faltas ao trabalho foram justificadas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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217 - STF. Mandados de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Negativa de acesso da impetrante a documentos juntados aos autos de processo administrativo e extração de cópias. Sigilo. Alegado desrespeito aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Descumprimento de exigência procedimental. Resolução. Tcu 191/2006 e regimento interno do Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação objetiva e fundamentada de necessidade de acesso aos documentos sigilosos. Mandados de segurança denegados. Liminar cassada.

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218 - STF. Mandados de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Negativa de acesso da impetrante a documentos juntados aos autos de processo administrativo e extração de cópias. Sigilo. Alegado desrespeito aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Descumprimento de exigência procedimental. Resolução. Tcu 191/2006 e regimento interno do Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação objetiva e fundamentada de necessidade de acesso aos documentos sigilosos. Mandados de segurança denegados. Liminar cassada.

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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo disciplinar. Bombeiro militar estadual inativo. Processo administrativo disciplinar. Sentença penal condenatória. Perda do cargo público. Pretensão de restabelecimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Tribunal de origem que reconhece a ausência de ilegalidades ou ilegitimidade no ato de exclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Juízo de admissibilidade duplo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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220 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Sentença de improcedência, que rechaçou as alegações de cerceamento de defesa no processo administrativo, de prescrição, de não incidência do ISS e de nulidade da CDA (pautada na inexistência de vício formal no título). Inocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. Tema «ilegalidade da multa calculada com base no valor do tributo, que não constou na petição inicial. Prova dos autos a sinalizar que o recorrente teve, sim, ciência do auto de infração em momento anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, qualquer justificativa para a veiculação do tema, a destempo, na réplica e, muito menos, para sua apreciação na sentença (matéria estranha à lide, não integrante da causa de pedir nem do pedido), sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e adstrição ou congruência. Rejeição da preliminar. Exame da questão prejudicial de mérito. Prescrição. Execução fiscal ajuizada em 08.11.2010, «cite-se proferido no mesmo dia e juntada do AR positivo em 09.08.2011. Posterior paralisação do feito por 6 anos, até a notícia de não localização dos autos na serventia na data de 01.09.2017. Embora a r.sentença haja concluído que o decurso do lapso prescricional quinquenal ocorreu por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não consta nos autos qualquer indício de atuação do exequente no sentido de dar andamento ao processo (nem, ao menos, alegação em tal sentido) antes da constatação do extravio dos autos. Longo período de paralisação do feito que não decorreu exclusivamente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas, também, da conduta (omissão) do exequente. Princípio do impulso oficial que não é absoluto nem isenta a parte de acompanhar o andamento do processo (principalmente na seara da dívida ativa cuja quantidade de processos em tramitação é elevada), sendo inconcebível que um processo de execução fiscal permaneça eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais, de modo que a paralisação do feito por 6 anos também decorreu da inobservância do dever de diligência por parte do exequente. Precedente do E. STJ. Ademais, notório que este Tribunal e diversos municípios deste Estado (incluído o exequente) celebraram convênios técnico-administrativos («Convênios de Prestação Jurisdicional para os Processos de Execução de Dívida Ativa), objetivando cooperação técnica e material com o intuito de agilizar a tramitação dos feitos e dos procedimentos entre o Tribunal e o Município, o que torna injustificada a inação do exequente ou qualquer tentativa de se eximir de sua corresponsabilidade pela longa paralisação do feito. Precedentes desta C. Corte Estadual. Portanto, ante a paralisação do feito durante 6 anos, por culpa concorrente do Judiciário e do exequente, imperiosa a reforma da sentença para acolher os embargos à execução e reconhecer a ocorrência da prescrição com a consequente extinção da execução fiscal. Imputação dos ônus sucumbências ao município-réu. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo de cada faixa do art. 85, §3º, III, do CPC, n/f dos parágrafos 4º, III, e 5º, do mesmo artigo.

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221 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris : «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias. ... (Continua)

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222 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias. ... (Continua)

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223 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte estadual para que esta, afastada a prescrição, prossiga no julgamento da Apelação como entender de direito.... (Continua)

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224 - TJSP. Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário.

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225 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 11. Efeitos da sentença de procedência. Desconstitutivo e condenatório. Relação de contingência.

«1. Não se conhece de violação do CPC/1973, art. 535 quando deficiente a peça recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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226 - STJ. Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença. Revisão, possibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. ... (Continua)

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227 - STJ. Ação popular. Administrativo. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Da possibilidade de requisição, pelo Juiz, de documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Francisco Falão sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b. CPC/1973, art. 295, I.

«... Em que pese aos argumentos expendidos no acórdão recorrido, com base no art. 1º, §§ 6º e 7º, da lei supra, a não-juntada dos documentos essenciais, no momento da propositura da ação, não é suficiente para que a petição inicial seja considerada inepta. ... (Continua)

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228 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal. Provas emprestadas de inquérito policial. Nulidade. Inocorrência. Interceptações telefônicas tidas por ilícitas em habeas corpus. Acusado que nele não figura como paciente. Fundamentação da decisão disciplinar em outras provas. Presidente da comissão processante. Suspeição. Ausência de juízo de valor. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Descabimento da reintegração ao cargo público. Segurança denegada.

I - O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

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229 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade. Prescrição caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa aplicada devido à infração administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Insurgência da impetrante contra o indeferimento de liminar destinada a suspender o ato de interdição de seu estabelecimento (residência geriátrica). Não acatamento. Parca documentação apresentada da qual impossível extrair irregularidades na conduta dos agentes públicos envolvidos, devendo, ao menos temporariamente, prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Imprescindível, assim, que se aguarde a oitiva da autoridade impetrada sobre a situação jurídica do processo de interdição do estabelecimento. Decisão mantida. Recurso não provido

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231 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos relacionados à «operação spy". Apuração, pela instância administrativa, de comercialização de informações sigilosas, relacionadas ao comércio exterior. Pena de demissão. Poder-dever de a administração instaurar procedimento apuratório. Presença de justa causa. Cerceamento de defesa não verificado. Irregularidades que, mesmo se fossem comprovadas, não ensejariam prejuízo. Caracterização de improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a julgamento anterior. Impossibilidade. Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada no momento da impetração. Pena de demissão. Ausência de discricionariedade do administrador. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que denegava a segurança. ... (Continua)

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232 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM, COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.

Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Autorização para construir em terreno de marinha. Invasão em bem de uso comum do povo não caracterizada. Embargo de muro em construção. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Entendimento a quo fundamentado em vistorias e documentos acostados ao processo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Embora a parte recorrente alegue ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, deixou de se pronunciar sobre qual matéria ou dispositivo legal entende haver contradição, omissão ou obscuridade. Dessarte, incide neste ponto o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Verificação de irregularidades. Celebração de TAC com o Ministério Público. Anulação do certame. Ação ordinário. Garantia de nomeação. Candidatos classificados dentro das vagas. Rejeição. Violação a normativos federais. Negativa de prestação de jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Lei de processo administrativo federal. Distinção entre Lei nacional e Lei. Possibilidade de aplicação por ente municipal. Caracterização. Lei local. Súmula 280/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Paradigma extraído de recurso ordinário. Inviabilidade. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF.

1 - Caso em que se discute o prazo prescricional para execução de sentença em que se pleiteou diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.... (Continua)

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236 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Casamento com Brasileira e filho nascido no Brasil após a condenação penal e o processo de expulsão. Dependência econômica não demonstrada. Requisito de não expulsão. Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. ... (Continua)

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237 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Constitucional. Administrativo. Terracap. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Agravo provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário. Óbito do advogado. Comunicação tardia. Lealdade e boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no CPC/1973, art. 155, II. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e administração do espólio, oportunidade em que solicitou fosse nomeada inventariante. Na ocasião do pedido, foi apresentada declaração de herdeiros de bens e, também, instrumento de partilha amigável (cf. fls. 45/46). Verifica-se, assim, que o estado de filiação estaria evidenciado somente na circunstância de que o autor da herança havia deixado duas filhas. Essa situação não se insere no rol excepcional do CPC/1973, art. 155, II, pois não se está diante de reconhecimento de filiação. O indigitado segredo de justiça no processo de arrolamento somente foi reconhecido pelo Juízo quando do requerimento para extração de cópia dos autos. Ocorre, porém, que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção legal à publicidade dos atos processuais. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

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239 - STJ. Processo civil. Administrativo. Consumidor. Concessionária de serviço público. Violação dos direitos do consumidor. Multa administrativa. Competência. Procon. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica ajuizou ação anulatória em desfavor de fundo municipal de proteção e defesa do consumidor, ao fundamento de que não se verificou vício ou defeito na prestação do serviço, de modo que não subsiste fundamento para a aplicação pelo Procon da penalidade de multa no valor de R$ 4.469,22 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido (fls. 316-319). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, interposto agravo conhecido pelo STJ, inadmitido também nesta Corte. ... (Continua)

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240 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de atos de nomeação de servidores efetivos. Ausência de processo administratvo. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reintegração. Efeitos patrimoniais. Limitação à data da impetração. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário. Apelação cível dos impetrantes parcialmente provida.

«1. A questão posta à análise cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo consubstanciado no Decreto 01/2013, expedido pelo prefeito de Moreilândia. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF.

1 - Caso em que se discute o prazo prescricional para execução de sentença em que se pleiteou diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.... (Continua)

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242 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Inocorrência. Necessidade de traslado de processo administrativo disciplinar. Ausência de desídia do magistrado. Mora que ainda não extrapolou os limites da razoabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade no exame do pedido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal. Reconhecimento. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária Anulatória ajuizada por Antônio Carlos Cavalcante Lopes em face da União, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União - TCU, por ter decorrido mais de cinco anos entre o fato e a instauração da Tomada de Contas Especial - TCE. ... (Continua)

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244 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado e não pago. Autolançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 142.

«1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. ... (Continua)

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245 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal exigência de propina para liberação de ônibus. Posse de medicamentos de uso restrito. Uso indevido de uniforme. Fiscalização em desacordo com as normas regulamentares. Ausência de oportunidade para manifestação para após o relatório final da comissão processante. Inadequação da via mandamental para discussão do quadro probatório. Segurança denegada. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo de Policial Rodoviário ao fundamento de ter exigido e recebido propina para liberação de ônibus, ter em sua posse cartela de medicamento de uso restrito, utilizado indevidamente o seu uniforme e efetivado procedimento de fiscalização em desacordo com as normas de segurança do DPRF. ... (Continua)

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246 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 460- Código de Processo Civil. Progressão funcional. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Cumprimento de requisitos legais. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.

«1. A Corte a quo concluiu haver comprovação quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários à progressão funcional, bem como que a Administração deixou de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo a tal direito e, portanto, a inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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247 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Nomeação. Ausência dos convocados. Novas vagas. Interesse evidente da administração. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Omissão inexistente. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão estadual que houve expressa manifestação sobre a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.611, considerando que «ao lançar o Edital 106/2015 - SEED, convocando 15 (quinze) candidatos, já fora do número das vagas inicialmente previstas no edital, a Administração Pública mostrou de maneira inequívoca que havia necessidade do seu preenchimento. Com a ausência de 07 (sete) candidatos dentre os novos convocados, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo em favor da impetrante, eis que passa a figurar entre as novas vagas criadas. (e/STJ fl. 392). Omissão inexistente. ... (Continua)

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248 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de violação do art. 2º, parágrafo único, I e VIII, e 6º, VI, da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem a parte recorrente impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato imputado ao Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil/Ceará praticado em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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249 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartório. Desconstituição da nomeação para o cargo de tabelião titular. Responsabilidade civil. Nexo causal não verificado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Reforma do acórdão impedida pela Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão estadual que houve manifestação clara sobre a licitude do ato de delegação praticado pelo Estado de Mato Grosso do Sul e os motivos que justificaram ao indeferimento do pedido indenizatório: a ausência de nexo causal. Omissão inexistente. ... (Continua)

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250 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Acumulação de cargo público com atividade notarial. Vedação imposta pela Lei 8.935/1994. Não ocorrência. Reparação por danos morais e materiais. Cabimento.

1 - a Lei 8.935/1994, art. 25, tido por violado no presente apelo especial, é dispositivo extraído do diploma legal que regulamenta o CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), e rege que «o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão (caput).... (Continua)

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