Jurisprudência sobre
extravio do processo administrativo
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151 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 11,98%. Incorporação. Conversão em urv. Sentença extra/ultra petita. Não configuração. Agravo interno agravo em recurso especial do sitraemg a que se nega provimento.
«1 - Este Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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152 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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153 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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154 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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155 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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156 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública do ibama. Processo administrativo disciplinar. Penalidade. Suspensão por 90 dias. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade do pad não configurada. Prescrição para execução da penalidade. Inocorrência. Interrupção com a instauração da sindicância e do pad. Prazo de 2 anos. Atos da comissão processante praticados nas cidades de brasília-df e barreiras-ba. Curso do processo administrativo em local diverso da repartição do servidor indiciado. Possibilidade. Notificação da impetrante para acompanhar todos os atos e diligências. Comparecimento aos interrogatórios. Silêncio da testemunha. Não indicação de prejuízo. Aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. Declarações prestadas após o interrogatório. Inexistência de nulidade. Ausência de prova pré-constituída do prejuízo. Apresentação de defesa escrita. Após facultada a vista dos autos. Demora do conhecimento da instauração do pad. Não verificada. Notificação no mesmo dia em que iniciados os trabalhos. Condutas comprovadas. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Poder judiciário. Competência para aferir a regularidade do procedimento e legalidade do ato administrativo. Responsabilidade da impetrante. Observância da instrução normativa do ibama. Direito líquido e certo não configurado.
«- Não há o alegado cerceamento de defesa. a) In casu, não houve o decurso do prazo prescricional para a execução da penalidade. Dos autos se extrai que a inequívoca ciência do fato deu-se em 13/10/2001. Foi instaurada sindicância em 04/03/2002 (Portaria 270/02), momento em que houve a primeira interrupção do prazo prescricional. A instauração do PAD é novo termo interruptivo e, porque formalizada em 4.4.2003, acrescidos os 140 (cento e quarenta) dias, o prazo de dois anos interrompido começa a fluir a partir desse momento. In casu, a aplicação da punição ocorreu em 05/03/2004. Logo, não há falar em prescrição, porquanto o prazo de dois anos foi interrompido e voltou a correr por inteiro, acrescidos dos 140 (cento e quarenta) dias. Precedentes. b) Ao que se tem do acervo probatório dos autos, os atos da comissão processante foram praticados tanto na cidade d. ... ()
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157 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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158 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de irregularidades em processo licitatório. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa consubstanciada na suposta violação dos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública e a lei de licitações. No Tribunal a quo, julgou-se o agravo parcialmente procedente para cassar a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens do ora agravante.... ()
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159 - STJ. Processual civil e civil. Fornecimento de água. Exame de legalidade de processo administrativo. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a questão foi decidida sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da questão, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial civil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil do estado do Paraná. Vedação. Adpf 388. Desinfluência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. Inocorrência. Portaria inaugural. Desnecessidade de descrição pormenorizada dos fatos. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da motivação. Não ocorrência.
«1. Busca-se com a impetração anular processo administrativo que culminou na emissão da Portaria Ministerial 514, de 17 de dezembro de 2010, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, determinando a demissão do impetrante do cargo de Analista Ambiental, em face do enquadramento em infrações disciplinares previstas na Lei 8.112/90. ... ()
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162 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública demitida por inassiduidade habitual. Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar (pad) por ausência de intimação dorelatório da comissão processante. Inovação recursal em recurso ordinário. Argumentação de cerceamento de defesa ou de falta de intimação da decisão que impôs a pena de demissão. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impertrado por técnica de enfermagem contra alegado ato coator do Governador do Estado do Pará consubstanciado no Decreto 33.454/2017, que aplicou à servidora a penalidade de demissão do cargo de técnica de enfermagem no Hospital Ophir Loyola, por inassiduidade habitual no período de 11/2015 a 10/2016. ... ()
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163 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Processo administrativo. Cade. Medida cautelar. Suspensão de condenação. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Conclusão do juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Ato administrativo. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexigibilidade de multa aplicada pelo Procon estadual em processo administrativo, decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Devido processo legal. Necessidade. Acórdão com fundamento constitucional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Violação ao art. E 535 do CPC. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Invasão do imóvel. Suspensão do processo de expropriação. Ocorrência do esbulho e momento do fato. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 354/STJ.
«1. A existência do esbulho possessório e a data em que a invasão ocorreu são premissas fáticas firmadas no acórdão do Tribunal de origem, não havendo necessidade de análise das provas dos autos para que se extraia tal conclusão. Inaplicável a Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Omissão. Inexistência. Prescrição e decadência. Análise de dispositivo de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre as razões pelas quais entendeu que o direito de anular o ato administrativo foi fulminado pela decadência. ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE COM A IMPUTAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE EXTRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL DE MODO A CAUSAR DANOS AMBIENTAIS EM DIVERSAS ESFERAS, O QUE ENSEJOU A CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA VISANDO PUNIR A PRÁTICA REPROVÁVEL. PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SOMENTE PODE SER ILIDIDA COM A APRESENTAÇÃO DE ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO, NÃO TENDO A APELANTE CUMPRIDO COM O QUE DISPÕE O art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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170 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial civil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil do estado do Paraná. Vedação. Adpf 388. Desinfluência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Processual civil. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Lei 8.935/1994, art. 25. Processo administrativo disciplinar.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que determinou ao impetrante que exercesse o direito de optar por um dos cargos que atualmente ocupa na estrutura do Judiciário, quais sejam, 1º Tabelião Público Oficial de Registro de Imóveis e Analista Judiciário, ambos na Comarca de Belém - PB. ... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Acórdão que se apoia em premissas fático-probatórias delineadas em processo penal, no qual, ao final, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 131. Sanções aplicadas com observância do Lei 8.429/1992, art. 12. Ausência de desproporcionalidade.
«1. Caso em que o Tribunal de Justiça, embora tenha consignado que a pretensão condenatória relativa ao Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I, no âmbito penal, foi alcançada pela prescrição, considerou as premissas fático-probatórias do processo penal como apoio a suas razões de decidir, quanto à existência do dolo, do dano e, assim, à caracterização do ato de improbidade. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Acusação pelo crime de corrupção ativa de testemunha. Vítima que não reconhece em seu depoimento a existência de qualquer atitude intimidatória. Absolvição na esfera penal por inexistência do fato. Repercussão na esfera administrativa. Agravo interno desprovido.
«1. O Direito Sancionador deve pautar-se em dois princípios: o princípio da razoabilidade, que assevera que os atos realizados por administrador público devem pautar-se pela razão, pela lógica, pela plausibilidade das justificativas; e, ainda, o princípio da proporcionalidade que recomenda, dentre as diversas condutas a tomar, que o administrador escolha a melhor para o caso, de modo proporcional ao interesse público que ele pretende alcançar. ... ()
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174 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Justa causa. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura. Contraditório e ampla defesa assegurados no processo, eis que se defende o acusado de fatos e não de sua capitulação jurídica. Inexistência de prejulgamento da causa, com a instauração de Portaria. Não ofensa ao princípio da imparcialidade. Ausência de comprovação do direito estadual que se diz erroneamente aplicado. Inobservância do art. 337,CPC/1973.
«I - Não há falar em processo administrativo instaurado com base em denúncia anônima, in casu. Em verdade, diante do recebimento de tal denúncia, determinou o juiz Corregedor ao Oficial de Justiça diligência com a finalidade de apurar os fatos e, somente após a constatação, in loco, de que suposta irregularidade estaria ocorrendo, aí sim, houve a abertura de processo, instaurado por meio de Portaria. ... ()
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175 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PORTOCRED.
1. Embora não haja mais a figura da ação cautelar autônoma de exibição de documentos no CPC vigente, o pleito de exibição, em juízo, de contrato bancário, enquadra-se na atualmente denominada produção antecipada de provas, na medida em que o prévio conhecimento da avença é capaz de evitar o ajuizamento desnecessário de ação judicial, nos termos do, III do CPC, art. 381.... ()
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176 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Estorno de valores depositados em conta corrente a título de honorários advocatícios. Retirada da propriedade sem o devido processo legal. Ilegalidade.
«1. Já tendo sido incorporado ao patrimônio dos cidadãos determinado valor, com o depósito em conta corrente, apenas pelo devido processo legal poderiam ser dele desapossados, descabendo medida de simples extração direta de valores de contas bancárias. ... ()
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177 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Remarcação de avaliação psicológica. Caso fortuito. Contaminação pelo vírus covid-
19 - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1º, IV e VI e 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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178 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. PERÍODO PANDÊMICO. RESOLUÇÃO 782/2020 DO CONTRAN. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a declaração de nulidade da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e submissão a curso de reciclagem, medida adotada pelo DETRAN-DF nos autos do Processo Administrativo 0113-010656/2014, em decorrência do Auto de Infração Y001019621. Para tanto, sustentou o recorrente a incidência da prescrição punitiva do Estado. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OImpetrante afirma que foi indevidamente desligado do projeto Observatório Social da Operação Segurança Presente, criado a partir de uma parceria firmada entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado da Casa Civil, que seria realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente em critério objetivo de seleção por currículo e de experiência profissional. ... ()
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Auditor fiscal tributário do município de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Pleito de nulidade. Ausência de vício. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Histórico da demanda.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal tributário contra ato do prefeito do Município de São Paulo, que lhe aplicou pena de demissão, nos termos dos arts. 188, III, 189, V e VI, da Lei Municipal 8.989/1979, por violação aos arts. 178, XI e XII, e 179, caput e III e VI, todos da mencionada lei, em virtude de participação em esquema de exigência e recebimento de propina para beneficiar empresas no recolhimento do ISS-Habite-se. ... ()
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181 - STJ. Administrativo. Processo civil. Royalties. Unidade de processamento de gás natural. Localização dos equipamentos. Laudo técnico do órgão competente. Pagamento dos valores ainda não distribuídos aos beneficiários da compensação financeira.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterado em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Juros. Revisão de conta. Preclusão. Homologação. Súmula 7/STJ. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 é realizada sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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183 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ... ()
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184 - STJ. constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Abertura de processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Decisão administrativa proferida pelo órgão pleno da corte de contas. Mandamus direcionado apenas contra o relator do respectivo processo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora. Falta de condição da ação reconhecida de ofício. Efeito translativo. CPC/2015, art. 485, § 3º. Extinção do writ sem Resolução do mérito.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, consistente na Decisão/TCDF 5.939/2018, pela qual, colegiadamente, se determinou a instauração de tomada de contas especial relativa aos serviços prestados pela empresa impetrante, sob o fundamento de que aquela Corte Distrital seria absolutamente incompetente para apreciar a matéria, porquanto os valores que a autora/recorrente recebeu do DF se referiam a verbas repassadas pela União, mais precisamente pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, fazendo, com isso, atrair a exclusiva competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União/TCU, órgão que, aliás, já teria, em pretérito procedimento, avalizado a lisura dos respectivos pagamentos. ... ()
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185 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Revisão de benefício. Averbação de tempo de serviço. Efeitos financeiros. Processo administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa à Portaria 1.845/2002. Não enquadramento no conceito de Lei.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Cumpre ressaltar que a cópia do processo administrativo juntada às fls. 218/224 não é hábil a comprovar o requerimento administrativo da revisão ora vindicada, eis que, embora se refira a pedido administrativo do cômputo do período pleiteado no presente feito, foi formulado antes da publicação da Portaria 1.845, de 5/12/2002, que ensejou o seu reconhecimento.; b) «Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que consta de processo administrativo, bem como da data de sua formulação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor da universidade. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono de emprego. Preliminar de decadência afastada. Inexistência de violação ao Lei 8.112/1990, art. 149. Indeferimento de pedido de acareação. Inexistência de prova pré-constituída. Possibilidade do procedimento através do rito sumário. Ausência de nulidade ante a publicação da portaria em boletim interno de serviço. Inocorrência de nulidade face a ausência, na portaria instauradora do procedimento, da descrição minuciosa dos fatos a serem apurados, bem como dos dispositivos legais violados. Violação à ampla defesa e ao contraditório não caracterizados. Pena aplicada desproporcional à conduta e ausência do animus abandonandi não demonstrados. Julgamento de acordo com a prova dos autos. Segurança denegada.
«1 - Preliminar de decadência afastada, tendo em vista a Portaria atacada haver sido publicada em 09/06/2003, e a presente impetração, protocolada, via fax, no dia 07 de outubro do mesmo ano, exatamente no derradeiro dia do prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
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187 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de atos de nomeação de servidores efetivos. Ausência de processo administrativo. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reintegração. Efeitos patrimoniais. Limitação à data da impetração. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário. Apelação cível dos impetrantes parcialmente provida.
«1. A questão posta à análise cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo consubstanciado no Decreto 01/2013, expedido pelo prefeito de Moreilândia. ... ()
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício — ale. Necessidade de suspensão do processo. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa por litigância de má-fé. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se em Recurso Especial possível desconsideração da hipótese de suspensão do processo prevista no CPC, art. 313, V, «a.... ()
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do CTN. Prestação de informação. Prazo. Termo a quo. Postagem. Intempestividade.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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190 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Incidência da Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109. Competência da Justiça Federal. Enunciado 150/STJ. Desconfigurada. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistente.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens de acusado de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte não se conheceu do recurso. ... ()
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191 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo não analisado pela autoridade administrativa competente. Extração de cópias. Demora da administração na análise do requerimento. Prazo de 15 dias previsto na Lei 4.717/65. Omissão.
1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a omissão da administração estadual na análise de requerimento administrativo em que o impetrante pretende obter a extração de cópias de procedimento licitatório com a finalidade de, posteriormente, instruir ação popular.... ()
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192 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Processo administrativo. Fiscalização. ANS. Reembolso. Instrumentador cirúrgico. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária na qual se discutiu sobre a nulidade da multa no valor de R$ 78.426,82 (setenta e oito mil, quatrocentos e vinte seis reais e oitenta e dois centavos) aplicada pela ANS em razão da ausência de cobertura integral (despesa de instrumentador cirúrgico) a usuário, relativa a contrato de plano de saúde. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela Portaria rfb 444/2015. Precedentes. Exercício na previc. Irrelevância. Incompatibilidade de horários caracterizada. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra o ato que, como decorrência de fatos apurados em processo administrativo disciplinar, demitiu o impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por exercício da atividade privada de Prático de navio na Zona de Praticagem de Porto Alegre/RS. ... ()
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194 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia rodoviária federal. Demissão. Vícios. Portaria inaugural. Descrição pormenorizada das irregularidades investigadas. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Substituição de membros da comissão processante. Possibilidade. Exame da insuficiência das provas apuradas. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Falta de intimação do acusado após apresentação do relatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Erros quanto à matrícula funcional e ao nome do acusado. Meros equívocos materiais. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não comprovado. Segurança denegada.
«I - É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização. Dano ambiental. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 227/1967, art. 55. Inexistência. Lavra. Extração de minérios. Ilegalidade. Licença de operação 176/1997. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública pleiteando condenar os requeridos na obrigação de não fazer consistente em não executar atividades de extração de minérios enquanto não expedidas as licenças ambientais; reparação por danos ambientais decorrentes da extração ilegal de minerais; declarar a decadência dos direitos de lavra concedidos bem como declarar nulo o ato administrativo que deferiu a cessão e transferência dos direitos de lavra. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para declarar a decadência dos direitos de lavra, declarar a nulidade do ato administrativo citado; condenar os dois primeiros requeridos à reparação do ambiente degradado, a indenizar solidariamente os danos ambientais e os danos morais causados à coletividade e a não executar atividades de extração de minérios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao terceiro requerido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e paea reconhecer a sua ilegitimidade passiva no que tange ao pedido de caducidade dos direitos de lavra. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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196 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. QUANTUM DEBEATUR APURADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE DESIGNADA PELA MUNICIPALIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDAS COM AMPARO EM NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SENTENÇA REFORMADA.
Nos termos do CPC, art. 784, II, o contrato administrativo, por se tratar de documento público assinado pelo devedor, é título executivo extrajudicial. Extrai-se da interpretação conjunta dos CPC, art. 783 e CPC art. 786 que a execução para cobrança de crédito pode ser instaurada se o devedor não satisfizer obrigação obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Ainda, necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título executivo. ... ()
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197 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Exibição de documentos. Contrato. Mútuo bancário. Instituição bancária ré que alega não ter recebido o pedido administrativo e, não resistindo, concorda com a postulação judicial, pede prazo e faz a exibição. Inexistência de lide. Encerramento do processo, tributada a sucumbência ao autor pelo princípio da causalidade. Inversão pretendida. Concessão da gratuidade da justiça. Desacolhimento. Assistência judiciária como fator de isenção apenas nos autos do processo. Benefício que não abrange a remuneração devida ao banco pela extração e encaminhamento a Juízo das peças desejadas. Possibilidade de as despesas serem objeto de débito na conta corrente do apelante, querendo o apelado. Recurso desprovido.
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198 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Competência territorial. Inexistência de previsão específica na Lei 4.717/1965. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública. Foro do local do dano. Ausência de prejuízo ao autor popular. Agravo interno não provido.
1 -Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Popular, declinou da competência para processar e julgar a Ação Popular em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luíz/MA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília para processo e julgamento da Ação Popular. ... ()
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199 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Nomeação. Vagas não preenchidas pelos convocados. Violação ao art. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Omissão inexistente. Recurso não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão estadual que houve manifestação clara e precisa sobre a inaplicabilidade, ao caso, dos precedentes firmados no STJ (MS 22.813/DF) e no STF (RE 837.311/PI). Omissão inexistente. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Lei 8.906/1994, art. 1º. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade do reexame de provas e de Lei local (lc 893/01). Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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