(DOC. VP 160.2313.5003.7300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Estorno de valores depositados em conta corrente a título de honorários advocatícios. Retirada da propriedade sem o devido processo legal. Ilegalidade.

«1. Já tendo sido incorporado ao patrimônio dos cidadãos determinado valor, com o depósito em conta corrente, apenas pelo devido processo legal poderiam ser dele desapossados, descabendo medida de simples extração direta de valores de contas bancárias. 2. Embora possível a suspensão do pagamento exigível na execução, inadmissível é a expropriação direta de montantes já depositados em conta, e assim incorporados ao patrimônio de particulares. 3. Agravo regimental provido.

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