(DOC. VP 182.4873.7000.5600)

STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 II - Caso em que foi firmado contrato de «empréstimo pessoal simples» por militar, com cláusula permitindo o desconto em folha de pagamento, consoante extraído do acórdão recorrido. III - Em que pese a orientação desta Corte no sentido de que as verbas de caráter

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