(DOC. VP 148.1011.1003.8900)

TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de atos de nomeação de servidores efetivos. Ausência de processo administratvo. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reintegração. Efeitos patrimoniais. Limitação à data da impetração. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário. Apelação cível dos impetrantes parcialmente provida.

«1. A questão posta à análise cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo consubstanciado no Decreto 01/2013, expedido pelo prefeito de Moreilândia. 2. Para o Município, o Decreto «não exonerou ninguém apenas atendeu a Determinação do TCE-PE e suspendeu todos os atos do referido concurso e estas suspensões se deram de forma provisória até que se normalizasse a folha de pagamento e fossem conclusas as investigações (...)». 3. No entanto, extrai-se dos docu

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