(DOC. VP 180.5454.3001.9300)

STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento implícito. CPC, art. 535. CPC/1973 não violado. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados, afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote