Jurisprudência sobre
dissidio individual
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. ... ()
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203 - TRT2. Arbitragem em âmbito individual. Valores pagos. Possibilidade de dedução. O fato de a avença firmada perante a câmara arbitral ter sido declarada nula não invalida os valores já pagos, impondo-se a dedução destes em relação às verbas que compõem o rol condenatório, sob pena de enriquecimento ilícito do trabalhador. Ainda que a legislação aplicável vede a composição arbitral nos dissídios individuais, não há como negar que houve o pagamento das verbas que a ré entendeu devidas, sendo que a condenação se deu sobre idênticos títulos. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no particular.
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204 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação individual proposta após o trânsito em julgado da ação coletiva. Regra do CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 98/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da CF/88, art. 105, III, «a». Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença coletiva. Irsm fevereiro/1994. Extinção da execução. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença (Execução Individual), relativo à ação civil pública que condenou a autarquia a aplicar o IRSM/02/1994, no percentual de 39,67%, na formação dos índices de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, revisando assim os benefícios dos aposentados e pensionistas, sujeitos a tal condição de direito. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Violação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Falta de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido pela parte. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de cédito rural. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido individual de cumprimento provisório de sentença coletiva. Embargos de divergência. Decisão liminar. Autoridade. Violação. Decisão. Natureza provisória. Cognição sumária. Alteração. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Pretensão individual. Concessionária de energia. Danos decorrentes da construção da usina hidrelétrica de jirau. Prescrição. Suspensão. Ausência de impugnação devida dos fundamentos do acórdão recorrido, de demonstração do dissídio jurisprudencial e, ainda, de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
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210 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Execução individual de sentença coletiva. Alegada afronta ao CF/88, art. 8º, III. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482/STJ dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... ()
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212 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Marido aposentado como empresário individual. Empregados. Descaracterização do regime de economia familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Se o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, consignou que não ficou comprovada a condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, da autora, em razão da aposentadoria de seu marido como contribuinte individual, na qualidade de empresário, rever tal decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, e não tão somente valoração das provas, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado no agravo interno.
1 - A decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial consignou que a controvérsia recursal acerca da violação do Decreto 20.910/32, art. 1º não havia sido prequestionada pelo Tribunal local. Acrescentou que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()
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214 - TST. Substituição processual. Interesse individual homogêneo. Sindicato. Reclamação trabalhista. Proibição de horas extras e condenação ao pagamento do intervalo de 15 minutos. Admissibilidade. Súmula 310/TST. Revogação. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81, parágrafo único, I.
«... A Turma adotou a tese constante da Súmula 310, editada em 24.08.1993, pelo que a Constituição da República não havia consagrado a substituição processual pelo Sindicato, aplicando-se tal instituto apenas aos casos previstos em lei. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Ação de pagamento de diferenças de complementação do fundef. Não interrupção da prescrição individual. Ação coletiva ajuizada por entidade representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização da municipalidade para se fazer representar. Prescrição quinquenal configurada.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela municipalidade contra a União, com o objetivo de receber as diferenças de complementação do FUNDEF. ... ()
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216 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.
«A Turma não conheceu da Revista, por entender que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar ação de notificação interruptiva de prescrição, proposta com o intuito de interromper o prazo prescricional para o posterior ajuizamento de ação trabalhista pela Reclamante. Afastou a ofensa ao art. 8º, inciso III da CFB/88, por concluir que a tese do Regional estava em harmonia com a Súmula 310/TST. Considerou os arestos inespecíficos, à luz das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicional noturno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Afasta-se a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação individual transitada em julgado anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. Coisa julgada. Extinção parcial da execução.
1 - A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAS HOMOGÊNEOS, ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DE ORIGEM COMUM, PODE SE DAR TANTO POR AÇÃO COLETIVA QUANTO POR AÇÃO INDIVIDUAL, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA ENTRE ELAS. DIFERENÇAS DE RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. AÇÕES QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA E TENDO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA INDIVIDUAL, FORMOU-SE A COISA JULGADA SOBRE O TEMA, NÃO PODENDO A EXEQUENTE SE BENEFICIAR DO RESULTADO DA DEMANDA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTO AO PERÍODO DIVERSO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TERÁ SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. NESTA CORTE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. ... ()
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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Título coletivo. Prescrição reconhecida de ofício. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto ao lustro prescricional. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual (vpi). Natureza jurídica. Dispositivo infraconstitucional. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado.
«1 - Levando em conta que os recorrentes não apontaram o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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222 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de se verificar possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Ausência de causa interruptiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo à Requisição de Pequeno Valor. Na sentença, extinguiu-se a execução em função da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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224 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA.
A parte agravante defende, basicamente, que a Vara do Trabalho não possui competência funcional para examinar a questão posta em discussão, de modo que o autor deveria ter ingressado com ação de cumprimento perante o TST, nos termos da OJ 188 da SBDI-1 do TST, na medida em que a controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao exame de norma fixada em sentença normativa pelo Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho. Ao analisar a presente matéria, o TRT de origem consignou de forma expressa que « A competência funcional para dirimir a controvérsia instalada nos presentes autos, conforme entendeu o douto magistrado sentenciante, é da primeira e desta instância revisora, por se tratar de dissídio individual, proposto contra as empresas rés, não afastando essa competência pelo fato de correr, perante o TST, ações coletivas envolvendo discussão sobre o plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que não obsta a propositura de ações individuais, cabendo ressaltar que o autor não pretende desconstituir o que restou decidido em sentença normativa pelo TST, nem tampouco a sua execução nos presentes autos «, bem como que « Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir, para se extinguir o feito sem resolução do mérito, consoante requerido pela ora recorrente «. No entanto, o referido verbete jurisdicional citado se mostra impertinente para o deslinde da controvérsia, haja vista que estabelece apenas que « Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento «. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento . PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO - NORMA COLETIVA ALTERADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELA SDC DOS DISSÍDIOS COLETIVOS 100295-05.2017.5.00.0000 E 1000662-58.2019.5.00.0000 - EXCLUSÃO DE GENITOR - VALIDADE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO - NORMA COLETIVA ALTERADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELA SDC DOS DISSÍDIOS COLETIVOS 100295-05.2017.5.00.0000 E 1000662-58.2019.5.00.0000 - EXCLUSÃO DE GENITOR - VALIDADE. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO - NORMA COLETIVA ALTERADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELA SDC DOS DISSÍDIOS COLETIVOS 100295-05.2017.5.00.0000 E 1000662-58.2019.5.00.0000 - EXCLUSÃO DE GENITOR - VALIDADE . Cumpre registrar, inicialmente, que a SDC do TST, por meio de sentença normativa, proferida nos autos do processo TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, modificou o teor da cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, pactuado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, para autorizar a exclusão dos genitores da categoria de dependentes dos titulares do plano de saúde, após decorrido o prazo de um ano. Por outro lado, ao julgar o processo DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, a e. SDC do TST registrou expressamente que « a criação desse Plano de Saúde específico não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas «. A despeito de ter se fixado que a reclamada possui a obrigação de criar uma nova modalidade de plano de saúde, a qual possibilite a inclusão dos genitores como dependentes, também restou definido que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas regras para a criação de tal plano. Nesse contexto, esta Corte Superior tem consolidado sua jurisprudência no sentido de validar a alteração do referido plano, na medida em que não houve sua implementação de forma unilateral pela reclamada, e sim por meio de sentença normativa prolatada em sede de dissídio coletivo revisional, objetivando garantir a viabilidade econômica e a manutenção do benefício, razão pela qual não se vislumbra alteração contratual lesiva ou mesmo contrariedade à Súmula/TST 51, I. Precedentes. No presente caso, ao determinar o reestabelecimento dos serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica da genitora e dependente do autor, sob o fundamento basilar de que « sendo certo que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos instituiu plano de saúde corporativo, e o regulamentou por meio de norma interna, e que o genitor do demandante é seu beneficiário, como dependente, no referido plano, cabe repisar que, mesmo constatado que, por intermédio do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018 (revisado no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.00.0000), tenham sido estabelecidas algumas alterações com relação à cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados e dependentes, e, ainda, que os pais dependentes seriam mantidos no plano por 1 (um) ano, e após esse período, inseridos em plano familiar a ser negociado, não se pode concluir que houve exclusão do direito em relação aos genitores, inclusive diante da obrigação de fazer assumida na negociação coletiva « e que « Tampouco se pode entender que o direito ao plano de saúde restou atingido pelo decidido nos Dissídios Coletivos de Greve 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, que tiverem como objeto, dentre outros, o benefício, pois apenas fixado o posicionamento de que a previsão de um plano de saúde específico para pais e mães deveria decorrer de negociação autônoma entre as partes interessadas «, bem como que « Se essa negociação não ocorreu, entende-se que a consequência não seria a supressão do direito, previsto em normativo interno, mas a garantia de idêntico tratamento concedido aos demais dependentes em geral, inclusive por se tratar de pessoas idosas que, em regra, têm maior necessidade de assistência médica e hospitalar «, o TRT de origem acabou violação o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construção de hidrelétrica. Indenização. Dano material e moral. Ação individual. Prescrição trienal. Termo inicial. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio Estreito de Energia (Ceste) contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por Félix Bento Silva dos Reis, afastou a prescrição, invertendo o ônus probante. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ação rescisória. Suspensão da exigibilidade do título. Ausência de requisitos legais para execução. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou que há decisão judicial, proferida em Ação Rescisória, que suspendeu a exigibilidade do título executivo que deu origem à presente Execução. Assim, afirmou que o título não cumpriu os requisitos do CPC, art. 580, de 1973, a saber liquidez, certeza e exigibilidade. Atestou ainda que o recorrente não demonstrou qualquer alteração quanto à exigibilidade do mencionado título. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Marco inicial da prescrição. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença decorrente de Ação Coletiva proposta pelo sindicato contra o Estado do Maranhão. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Interposto agravo interno contra referida decisão, o recurso foi improvido. ... ()
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228 - STF. Recurso. Reclamação. Tribunal Superior do Trabalho – TST. Regência. Criação através do Regimento Interno. Impropriedade. RITST, art. 190, e ss.
«A criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal. Considerações sobre a matéria e do atropelo da dinâmica e organicidade próprias ao Direito. [...] No tocante ao cabimento da reclamação no processo trabalhista, observem que, de há muito, o Supremo assentou a necessidade de esse instrumental estar previsto em Lei sentido formal e material, não cabendo criá-lo por meio de regimento interno. Fê-lo quando o extinto Tribunal Federal de Recursos instituiu, via regimento, a reclamação – Rp 1.092-9/DF, da relatoria do Ministro Djaci Falcão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 1984. Na ocasião, o Tribunal, presente o envolvimento de tema nitidamente constitucional – competência para disciplinar a matéria, competência para normatizar –, concluiu pela invasão da competência do Congresso Nacional. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Liquidação de sentença. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ) « ( AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 4/2/2013). ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Pretensão de revisão. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que, diante da sua natureza uniformizadora da jurisprudência interna, não é possível discutir a excessividade ou irrisoriedade dos honorários em sede de Embargos de Divergência, na medida em que a análise dessa questão se limita ao reexame das circunstâncias fáticas de cada demanda, não demandando, nem ao largo, o cotejo de teses jurídicas conflitantes, o que impossibilita a configuração do dissídio pretoriano. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação de cobrança. Título executivo ilíquido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, tratam os autos de ação de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de crédito oriundo do Acórdão 102.861/2011, relativo à Ação Coletiva 14.440/2000 que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, pugnando ainda pela fixação de honorários sucumbenciais da fase de execução. A sentença reconheceu a prescrição da execução e julgou extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de título judicial. Ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada aos filiados listados. Sentença restritiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão - em contraponto às alegações recursais - demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e lucros cessantes. Dano ambiental causado pelo navio bahamas em canal portuário no ano de 1998. Derramamento de ácido sulfúrico que inviabilizou a comercialização de pescado. Prazo prescricional da ação individual não implementado. Interrupção da fluência por força do ajuizamento de ação civil pública (2000.71.01.001891-1/RS) com a finalidade de apurar o dano ambiental e seus causadores. Demanda indenizatória individual. Mesma matéria. Interrompida a fluência do prazo prescricional da pretensão individual. Aplicação de multa. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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234 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Unicidade sindical. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença decorrente da ação cominatória, c/c ação de cobrança interposta em seu desfavor pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - SISEPE, indeferiu a impugnação do executado.... ()
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236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Filiação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Liquidação de sentença. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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238 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.
«1. «A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95) (REsp 1.247.150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ... ()
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239 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. 28,86%. Sentença coletiva. Execução individual. Embargos. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fatico-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva relativa a parcelas devidas do reajuste salarial de 28,86%, alegando excesso no valor e objetivando fossem consideradas, no cálculo do reajuste devido, evoluções salariais posteriores dos exequentes. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpi (R$ 59,87). 13,23%. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança (rms 52.978/df). Inviabilidade. Diversidade dos pressupostos recursais. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se sentido que acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelA CF/88, art. 105, III «c, em razão da diversidade dos pressupostos recursais. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual de ação coletiva. Legitimidade ativa dos exequentes. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio. Não demonstrado. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que, em despacho inicial, determinou a indicação dos nomes dos exequentes na lista de Associados à ASSEPMMA- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO, para fins de comprovação da sua filiação à época do ajuizamento da ação de conhecimento. Após sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignada a inaplicabilidade dos julgamentos proferidos no RE Acórdão/STF (Informativo 746) e no RE Acórdão/STF (Informativo 864), ambos sob o regime de repercussão geral, para demonstrar a ilegitimidade ativa ad causam de exequentes individuais de sentença coletiva. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao pagamento de reajuste no percentual de 28,86% aos substituídos do... ()
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243 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do lustro. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Servidor civil. Gratificação gdibge. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade. Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo. Inocorrência. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução de título judicial, determinou a remessa dos autos de origem à Contadoria, a fim de que sejam elaborados os cálculos, com a incidência da correção monetária e juros. No Tribunal a quo foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ausência de cotejo analítico.. Dissídio jurisprudencial não demonstrado
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na... ()
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246 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PECULIARIDADES FÁTICAS INDIVIDUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ações com vistas à tutela de direitos individuais homogêneos. É consolidado no TST o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho detém, assim como as associações sindicais, legitimidade ativa para ajuizar ações com vistas à tutela de direitos individuais homogêneos, já que tais direitos decorrem de origem comum no tocante aos respectivos fatos geradores. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DUPLA PENALIZAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA EM AÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO COM MULTAS DO ART. 477, § 8º, IMPOSTAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado, quando ao tema destacado, não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação explícita e fundamentada de violação a dispositivo de lei ou, da CF/88, ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. INDICAÇÃO DE VALOR A PRETENSÃO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da necessidade de atribuição de valor específico à pretensão condenatória consistente em obrigação de fazer, em ação de natureza coletiva, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da configuração de danos morais coletivos e da exigibilidade de correspondente indenização, quando fundamentada em atraso reiterado de pagamento de salários, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. INDICAÇÃO DE VALOR A PRETENSÃO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. O CLT, art. 840 situa-se no Capítulo III do Título X da CLT, o qual normatiza o dissídio individual no âmbito da Justiça do Trabalho. O conjunto de regras desse segmento normativo é dirigido a estruturar o processo trabalhista individual, com preordenação da sequência de atos processuais que contemplam desde o momento da apresentação da petição inicial até o julgamento de seu mérito. Nesse conjunto normativo, não se situam as fontes jurídicas que informam as ações de natureza coletiva de competência da Justiça do Trabalho. Os dissídios individuais - como a terminologia prontamente sugere - são direcionados à tutela de interesses pertencentes a um único indivíduo, em regra contra seu tomador ou prestador de serviços (art. 839, «a, CLT). Ademais, a redação recente do CLT, art. 840, § 1º (Lei 13.467/2017) manteve em sua estrutura os substantivos «reclamação e «reclamante". Não há dúvidas, portanto, de que os requisitos do CLT, art. 840, § 1º foram criados com vistas a instituir regra processual aplicável àqueles processos de competência da Justiça do Trabalho que constituem sua extrema maioria: as reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas por prestadores ou por tomadores de serviços em face, em regra, do polo oposto da relação jurídica de trabalho. Ademais, as fontes jurídicas do direito processual do trabalho que informam, de forma principal, o processo coletivo não contemplam regra processual idêntica ou similar. Em verdade, a única incumbência da parte autora, na ação coletiva, relacionada à quantificação de sua pretensão, reside no dever insculpido no CPC/2015, art. 292: indicação do valor da causa em conformidade com a pretensão apresentada em juízo. Além do fato de as ações coletivas não se sujeitarem à regra do CLT, art. 840, § 1º, as pretensões consistentes em obrigações de fazer, essencialmente, não dependem sequer de estimativa de valor para que tenham seu mérito analisado. Enquanto a extensão do direito pecuniário do trabalhador pode relacionar-se a um valor específico, a extensão do direito do próprio trabalhador (ou de entidade legitimada a pleitear seu direito de forma coletiva, ordinária ou extraordinariamente) a uma obrigação de fazer ou não fazer depende, em regra, da análise do seu fundamento jurídico: disposição contratual, regulamentar, legal ou constitucional. Logo, a pretensão condenatória consistente em obrigação de fazer ou não fazer, por sua natureza, não depende de indicação de valor exato. No caso concreto, a atribuição de valor à pretensão condenatória consistente em obrigação de fazer (efetuar pagamento de salários de empregados no prazo legal) é dispensável tanto pela natureza coletiva da ação como pela natureza da pretensão (obrigação de fazer). Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado em sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais. Dessa forma, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, traduz-se em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o CDC, art. 6º. E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo -, é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica. Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade. No caso dos autos, o objeto da demanda diz respeito ao atraso reiterado de pagamento dos salários dos empregados do réu. Todo empregado cede sua força de trabalho, seja ela intelectual, técnica ou manual, com o objetivo de obter contraprestação pela execução de tarefas e atividades da forma que melhor se adequar ao direcionamento do empregador, por força de seu poder diretivo (art. 2º, caput, CLT). A centralidade da pessoa humana na criação e na interpretação do ordenamento jurídico, com especialíssima atenção à dignidade que lhe é naturalmente característica, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre os quais figura, ainda, o conjunto de valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88). Dessa realidade, resulta a compreensão de que nenhuma liberdade individual pode ser autorizada a pôr em risco a sobrevivência digna de qualquer pessoa. Em aspecto prático, a organização de atividade empresária é um dos fenômenos sociais que mais interagem com o núcleo essencial dos direitos fundamentais da pessoa humana. Modernamente, a dignidade da pessoa humana não carrega completo significado quando dissociada das relações de trabalho. Afinal, como o trabalho é meio típico de sobrevivência do ser humano, é imprescindível que sua execução complete seu ciclo de forma natural, com preservação integral da dignidade e dos direitos fundamentais do indivíduo. O empregador, quando negligencia normas legais ou regulamentares destinadas à proteção do patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores, como a percepção de salário como contraprestação a seu trabalho, cria risco concreto - e desnecessário - de lesão a direitos fundamentais básicos da pessoa humana. No caso em exame, houve atraso de pagamento dos salários dos empregados por vários meses. A ausência de percepção de salários, pelo trabalhador, tem o potencial de retirar-lhe as condições materiais e existenciais mínimas à fruição do bem-estar. Ao lado desse prejuízo, o trabalhador vivencia o risco de não atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família relacionadas a moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7º, IV, CF/88). O resultado desse irregular estado de coisas é a vulneração do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). A cultura empresarial que admite atraso reiterado de pagamento de salários oferece perigo a uma coletividade não determinada, embora determinável, de trabalhadores, já que a situação poderia ter envolvido até mesmo pessoas que exercessem as mesmas profissões e fossem candidatas aos empregos, ou as que futuramente ingressassem nos quadros funcionais do réu. O atraso reiterado de pagamento dos salários, em descumprimento às normas legais aplicáveis, demonstra descuido para com toda a classe trabalhadora. Afinal, o empregado tem como certo que a contraprestação visada depende unicamente do adimplemento de suas obrigações trabalhistas principais e anexas. Ademais, as empresas que perpetram violações à legislação trabalhista, ao não serem penalizadas pelos respectivos atos, obtêm vantagem injusta sobre empresas concorrentes do mercado que cumpram as mesmas disposições legais. Trata-se do chamado dumping social, fenômeno responsável pela alavancagem de poderes econômicos em prejuízo do desenvolvimento social e da efetividade dos direitos fundamentais. Por conseguinte, é patente que o evento danoso decorrente da conduta do réu afetou, realmente, o patrimônio jurídico da coletividade. Logo, a indenização pelos danos que causou não é exigível apenas pelos indivíduos diretamente atingidos, mas, igualmente, pela coletividade, a qual, no caso, é legitimamente representada pelo Ministério Público do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Gifa. Limitação subjetiva no título. Violação à coisa julgada formada no processo de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Marco inicial da prescrição. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta pelo sindicato contra o Estado do Maranhão. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação individual. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Associação dos servidores públicos militares. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ausência de comando normativo. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Ausência de divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - a Lei 9.494/1997, art. 1º não guarda pertinência com as razões suscitadas e nem possui comando capaz de alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual incide no caso o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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