(DOC. VP 210.5021.0914.2159)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual o Juiz de 1º Grau acolheu a arguição de prescrição. Interposta Apelação, ao dar provimento ao aludido recurso, o Tribunal de origem considerou que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva, contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula

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