Jurisprudência sobre
dissidio individual
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301 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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302 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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303 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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304 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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305 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
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306 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
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307 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
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308 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
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309 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
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310 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
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311 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
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312 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
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313 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
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314 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
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315 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
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316 - STJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
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317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste 28,86%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de valores pagos. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, referente ao reajuste de 28,86%, rejeitou a alegação da parte autora, ora agravante, acerca da impossibilidade de compensação dos valores que lhe foi pago administrativamente.... ()
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318 - STJ. processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo final. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissído jurisprudêncial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, afastou a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento do crédito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, nos sentido de que o juros moratórios devem incidir entre a data da conta e a data da inscrição do precatório no orçamento da União. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Termo inicial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Fundamento suficiente não rebatido. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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320 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do lustro. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 282/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Homologação de cálculos. Tese que sustenta o cabimento de recurso de apelação. Argumentação dissociada e deficiente. Ausência de comando normativo nos dispositivos legais indicados como malferidos. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de argumentos dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo ou quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Associação de classe. Ilegitimidade ativa para a execução. Ausência de autorização expressa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, emprega fundamentação suficiente para decidir de modo integral as controvérsias, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência. Ocorrência. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União.... ()
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324 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1265549, fixou a tese de que «compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". No entanto, após a interposição de embargos de declaração, o STF procedeu à modulação dos efeitos do acórdão, «para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e a final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20)". II. No caso dos autos, foi proferida sentença de mérito em 08/08/2011 (fl. 535 - Visualização Todos PDF), ou seja, antes da «data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20) . III. Logo, conclui-se que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, não cabendo reformar o acórdão regional, em que se declarou a competência desta Justiça Especial. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no exercício do juízo de retratação. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. I . Consoante estabelece a Súmula 326/TST, «Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.. Por outro lado, a Súmula 327/TST preconiza que «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.. II. No caso dos autos, o que se deferiu à parte reclamante não foi a complementação de aposentadoria jamais paga, mas sim o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo recebida. III. Logo, a situação atrai a incidência da prescrição parcial prevista na Súmula 327/TST, e não da prescrição total a que se refere a Súmula 326/TST. Assim, não se evidencia a indica contrariedade a tais verbetes sumulares. Também não se constata a apontada violação da CF/88, art. 7º, XXIX, porque nesse dispositivo constitucional apenas se fixam os prazos prescricionais trabalhistas (bienal e quinquenal) e nada se dispõe acerca da espécie de prescrição aplicável a cada caso, se total ou parcial. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. REAJUSTE DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, CAPUT. I. O CLT, art. 896, caput trata das hipóteses de cabimento do recurso de revista, nos seguintes termos: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:a) derem ao mesmo dispositivo de Lei interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;c) proferidas com violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à . II. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o Tribunal Regional entendeu que os benefícios a que fazem jus as partes reclamantes (complementações de proventos de aposentadoria ou pensão) devem ser reajustados com base no Regime Geral da Previdência Social, não aplicando a posterior alteração no sistema de cálculo por se mostrar prejudicial aos beneficiados. Os argumentos recursais são no sentido de que o reajuste deve observar o previsto na Lei Estadual 9.343/96 e em normas coletivas. III. Nesse cenário, não se constata violação direta e literal aos indicados dispositivos, da CF/88 e do Código Civil. Quanto à apontada Lei Complementar 101/00, a parte recorrente não especificou os dispositivos que teriam sido violados, o que impede o seu exame. Também não cabe falar em contrariedade à Súmula 339/STF, pois não se trata de súmula vinculante, não sendo hipótese de cabimento de recurso de revista. Ademais, ressalta-se que o tema em questão perpassa pela análise da interpretação da Lei Estadual 9.343/1996 e de normas coletivas que previram os reajustes dos benefícios. Assim, o conhecimento do apelo, in casu, demandaria a existência de divergência jurisprudencial na forma do art. 896, «b, da CLT, o que não foi observado pela parte recorrente. IV. Recurso de revista de que não se conhece.
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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Acórdão com base em legislação local e contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas. ... ()
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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada negativa de inexistência da prestação jurisdicional. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Acórdão com base em legislação local e contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas. ... ()
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327 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Acórdão com base em legislação local e contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Violação dos arts. 6º da lindb e 502 do CPC/2015. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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329 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de título judicial em ação coletiva. Ausência de legitimidade ativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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330 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Ilegitimidade ativa. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade da exequente com a extinção da execução. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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331 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos associados. Reconhecimento de prescrição da pretensão executória. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva, ajuizada pelos herdeiros de credor originário, relativa à decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitada em julgado em fevereiro de 2010, que determinou o pagamento do padrão remuneratório dos funcionários do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte a todos os associados que estivessem descritos na inicial. ... ()
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do lustro. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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333 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterizada. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Alegado dissídio jurisprudencial em relação ao tema 880/STJ. Súmula 284/STF. Marco interruptivo da contagem do prazo prescricional. Memorando-circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua impugnação, relativa à prescrição da pretensão executória do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública (processo 0533987- 93.2003.4.02.5101). ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Recurso especial não conhecido. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Nesta Corte, em decisão da Presidência, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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336 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Ofensa à coisa julgada. Teor do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e ausência de cotejo analítico. Plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença de ação coletiva. Necessidade de liquidação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 128; 103, § 3º, e CDC, art. 104, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Ilegitimidade ativa. Beneficiário. Não comprovação. Sindicato próprio. Súmula 284/STF. Desprovimento do a gravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em desfavor do Estado do Maranhão. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, por sua Seção Sindical na Cidade de João Pessoa - ADUFPB/SSIN e outros, relativos ao pagamento do reajuste de 28,86% aos substituídos pelo sindicato. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde individual ou familiar. Reajuste. Mudança de faixa etária. Decisão da corte de origem firmada em tese repetitiva. Não cabimento do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 42). Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Conhecimento parcial. Não provimento.
1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do CPC/2015, art. 1.030, I, «b», e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo. ... ()
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341 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcela autônoma de equivalência (pae). Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926. Falta de prequestionamento. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926, sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Extensão dos efeitos a servidor que não estava na listagem do processo de conhecimento. Violação dos arts. 6º da lindb e 502 do CPC/2015. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Análise que demanda o reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Tal circunstância esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ... ()
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344 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão do titular. Oferta de plano individual não comercializado pela operadora. Inviabilidade. Beneficiário em tratamento de saúde. Obrigação da operadora de manter a cobertura assistencial. Assunção do custeio integral pelo ex-empregado demitido. Paridade com os empregados ativos. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/12/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 02/04/2018 e 23/04/2019, e conclusos ao gabinete em 11/05/2020. ... ()
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345 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, o particular apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV. Após sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento à apelação da parte autora.... ()
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346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Necessidade de prévia liquidação. Ausência de debate anterior dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A instância ordinária não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais invocados, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»). ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86%.... ()
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348 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Atualização salarial. Conversão de moeda. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à atualização salarial equivalente a 3,17% sobre vencimentos decorrentes da conversão de Cruzeiro para URV. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites da ação civil pública. Extrapolação dos limites geográficos e pessoais do titulo executivo. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Cálculos. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - As razões recursais relativas à legitimidade ativa da parte e aos limites geográficos da decisão coletiva cujo título é objeto do cumprimento individual encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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350 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO - AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.
O Tribunal Regional deixou expresso que «não há nenhuma prescrição a ser declarada, sob o fundamento de que «o prazo para ajuizamento da ação executória do título proferido em ação coletiva trabalhista é de cinco anos contados do trânsito em julgado desta última. Consignou que, no caso, «A ação coletiva transitou em julgado em 23-8-2023 [...] e «A presente execução foi proposta em 12-6-2023. Nesse passo, o Colegiado decidiu em conformidade com a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual decorrente de decisão proferida em ação coletiva é de cinco anos do seu trânsito em julgado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. PARCELAS VINCENDAS E LIMITAÇÃO DO PERÍODO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPEITO À COISA JULGADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis: «O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Constou do acórdão regional que, «pela análise da sentença proferida na ação coletiva, verifica-se que o juízo declarou a ‘vinculação da ré às normas coletivas da categoria firmados entre o sindicato-autor e o sindicato patronal do Estado do Rio de Janeiro’, condenando-a ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes (folha 33), o que foi mantido no acórdão de fls. 36/41. Sendo assim, o Tribunal de origem concluiu que «Não se constata, portanto, qualquer limitação ao período abrangido pelos instrumentos coletivos anexados aos autos da ação coletiva, tendo havido a distribuição de execuções individuais justamente para a verificação do montante devido a cada empregado em razão da duração dos respectivos contratos de trabalho. Deste modo, é impossível divisar ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Ante a provável violação da CF/88, art. 5º, II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que o título executivo transitado em julgado não consignou de forma expressa o índice de correção monetária para atualização do crédito trabalhista. A existência de previsão específica no título executivo somente em relação à taxa de juros não afasta a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191, já que o STF decidiu a questão da correção monetária e aplicação dos juros de mora de forma conjunta. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei 14.905, que alterou, entre outros, os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para «aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial: (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a adequação do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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