(DOC. VP 230.5010.8709.4923)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do lustro. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 282/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, «sob o viés pretendido pela parte recorrente», a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote