(DOC. VP 241.0210.7337.5654)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcela autônoma de equivalência (pae). Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926. Falta de prequestionamento. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926, sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia

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