(DOC. VP 210.7050.3199.9792)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Homologação de cálculos. Tese que sustenta o cabimento de recurso de apelação. Argumentação dissociada e deficiente. Ausência de comando normativo nos dispositivos legais indicados como malferidos. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de argumentos dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo ou quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, em razão da incidência de Súmula, prejudica o exa

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