(DOC. VP 220.6151.1857.5623)

STJ. processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo final. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissído jurisprudêncial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, afastou a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento do crédito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, nos sentido de que o juros moratórios devem incidir entre a data da conta e a data da inscrição do precatório no orçamento da União. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no senti

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