(DOC. VP 200.5192.8002.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Acórdão com base em legislação local e contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas. 2 - A Corte a quo decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Leis Municipais 3.971/1992 3.801/1991) bem como com base no contexto fático dos au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote