(DOC. VP 195.9492.0000.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpi (R$ 59,87). 13,23%. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança (rms 52.978/df). Inviabilidade. Diversidade dos pressupostos recursais. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se sentido que acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelA CF/88, art. 105, III «c», em razão da diversidade dos pressupostos recursais. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote