(DOC. VP 230.8310.4113.4380)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Filiação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo STJ, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos. No mesmo sentido, em hipóteses similares, as seguintes decisões: STJ, AREsp. 2.296.939/RO/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 14/06/2023; AREsp. 2.271.091/RO/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

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