Jurisprudência sobre
direito superveniente
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201 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Prescrição superveniente ou intercorrente. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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202 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE HERANÇA COM BASE NA VONTADE DO FALECIDO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL -
Discussão sobre o direito à herança do agravante, alegando respeito à vontade do falecido, casado sob o regime de separação de bens. Contudo, após a interposição do agravo, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, o que ensejou a perda de objeto do recurso, nos termos do CPC, art. 493. ... ()
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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE MORAES DE ARAÚJO JARDIM, apontando suposto constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara Plantonista - 56ª CJ - Foro de Itanhaém, nos autos 1500085-79.2025.8.26.0633. ... ()
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204 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Televisão. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Dever de fiscalização. Superveniente carência de ação. Fato novo ou posterior. Sentença que deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 462. Lei 7.347/85, art. 1º.
«1. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 462, sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal, se o fato é superveniente à sentença, posto não contrariar a interdição ao jus novorum (CPC, art. 517). Precedentes do STJ: REsp 1090165/SP, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2010; EDcl no REsp 487.784/DF, SEXTA TURMA, DJe 30/06/2008; EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2008. ... ()
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205 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO SUSCITANTE, RECONHECENDO SUA COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência em razão de decisão declinatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara em favor do Juízo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. INÉRCIA EM PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE.
Sentença que denegou a segurança. Impetrante, ora apelante, que pretende que a concessão da segurança para que a autoridade coatora responda, integralmente e de forma clara e objetiva, as informações requeridas. Pretensão de análise e obtenção de uma decisão acerca dos pleitos administrativos, está amparada nos princípios constitucionais da eficiência da administração pública (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). Direitos fundamentais que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, são regulamentados pela Lei 5.427/2009, a qual estabelece no seu art. 45 o prazo de até 30 (trinta) dias, após a regular instrução, para que o pleito seja decidido, salvo prorrogação por igual período. Lei 12.527/2011, art. 11, caput e §§ (Lei de Acesso à Informação) que determina que o órgão ou entidade pública conceda imediato acesso às informações disponíveis ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez), decida o requerimento administrativo. Informações que somente foram prestadas após a interposição do mandado de segurança ao instruir a impugnação, ou seja, mais de 2 (dois) meses após a protocolização do pleito administrativo. Demora do órgão ou entidade pública em prestar as informações solicitadas pelo impetrante, ou explicitar os motivos de eventual impossibilidade, que tem o condão de malferir o direito líquido e certo do impetrante em obter informações de interesse público. Informações prestadas a destempo, mas que têm o condão de ensejar a perda superveniente de interesse. Tese de que as informações foram prestadas de forma insuficiente que não merece guarida, posto que a irresignação com o conteúdo da resposta é matéria que demanda dilação probatória, hipótese incompatível com os estreitos limites do mandado de segurança. Direito líquido e certo que diz respeito tão somente à obtenção da uma resposta da administração pública no prazo fixado em lei. Reforma, de ofício, da sentença que se impõe, uma vez que a perda superveniente de interesse enseja a extinção do feito sem análise do mérito e não a denegação da ordem. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.... ()
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DECLARADO SUSPEITO POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que indeferiu pedido de anulação da sentença, sob alegação de que o juízo que a proferiu declarou-se posteriormente suspeito, devendo, portanto, todos os atos por ele praticados serem tidos por nulos. ... ()
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208 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. I.Caso em exame ... ()
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209 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de devedor de alimentos contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. ... ()
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210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Cláudio Figueredo, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, com o objetivo de assegurar a instrução do Procedimento Investigatório Criminal 03/21 do GEDecreto Os impetrantes pleitearam a revogação da prisão temporária, com expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a substituição da medida por cautelares alternativas, se necessário. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Revogação pela Medida Provisória 449, posteriormente convertida na Lei 11.941/09. Aplicação do direito superveniente. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.
«1. Os Embargos de Declaração, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário de sentença que concedeu segurança pleiteada contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, determinando a apreciação de requerimento administrativo. O pedido visava à regularização fiscal para apresentação de certidões em razão de pendência relacionada a um parcelamento tributário rompido. Após liminar determinando a análise do requerimento, a autoridade coatora informou que deu conclusão ao requerimento administrativo e acusou perda superveniente do interesse de agir. A sentença manteve a liminar, concedendo parcial segurança. ... ()
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213 - STJ. Processo civil. Direito constitucional. Competência para julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Superveniência da Emenda Constitucional 45/2004. Súmula vinculante 22/STF.
«1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais e morais fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, que tenham sido ajuizadas pelo (ex-)empregado com base na responsabilidade civil do empregador, desde que ainda não sentenciadas, consoante CF/88, art. 114, VI, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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214 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito líquido e certo evidenciado. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Incidência.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1022. ... ()
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216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.caso em exame ... ()
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217 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente, na qual foi deferido o direito de apelar em liberdade. Novo título judicial. Recurso prejudicado
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218 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente, na qual foi deferido o direito de apelar em liberdade. Novo título judicial. Recurso prejudicado.
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219 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE INDEFERE O PLEITO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PERDA DO OBJETO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pela defesa contra decisão que condicionou o exame do pedido de progressão ao regime aberto à oitiva do sentenciado. Argumenta o agravante acerca do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos à progressão e sustenta a injusta demora na oitiva, imputando-a à ineficiência da unidade prisional. ... ()
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220 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1.
Ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória antecipada. 2. Apelação interposta pelo ente estadual em que se discute, essencialmente, a condenação do estado no ônus de sucumbência, considerando a perda superveniente do objeto da ação. 2.1. Recurso adesivo interposto pelo ente municipal subscrevendo o apelo do Estado do Rio de Janeiro. 3. Ônus sucumbenciais que devem observar o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Aplicação do CPC, art. 85, § 10. Precedentes. 4. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
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221 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Gabriel Marques de Andrade contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ouroeste, que rejeitou a alegação de nulidade da citação, manteve a penhora de bem apreendido e indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, sob o fundamento de que o parcelamento eternizaria a execução e seria incompatível com o caráter retributivo da pena. O agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação, a liberação do bem penhorado e o parcelamento da multa. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso para permitir o parcelamento da multa, mantendo-se os demais pontos da decisão. ... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
Celebração de acordo entre as partes que ocasiona a perda superveniente de interesse recursal, conforme afirmado pelo agravante, que, inclusive, requereu a desistência do recurso. ... ()
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223 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo. No curso do processo originário foi proferida ... ()
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224 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Presença. Disacusia. Grau mínimo. Irrelevância. Correção monetária e juros de mora. Lei superveniente. Direito cogente.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO. INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença movido, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. ... ()
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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Comarca de Uberlândia/MG, em ação de guarda. No curso do processo, a parte autora e a criança passaram a residir em Palmas/TO, levando o Juízo de origem a declinar da competência para a nova comarca. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - STF. Direito processual civil. Ação cível originário. Perda superveniente do objeto da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Ônus sucumbenciais.
«1. Impossibilidade de condenação da União ao pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista que nenhuma das partes deu causa à privação do interesse processual, o qual decorreu de fato superveniente ao ajuizamento da ação. ... ()
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229 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que deferiu tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel pelo agravante no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo compulsório. ... ()
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230 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1.O julgamento de recurso interposto contra a decisão que declina da competência torna prejudicado o conflito negativo de competência por perda superveniente do objeto. ... ()
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231 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Compensação tributária. Pis. Lei vigente à época da propositura da demanda (Lei 8.383/91). Compensação com tributos de espécies diversas. Possibilidade, in casu. Submissão do contribuinte aos requisitos da legislação superveniente. Processo administrativo. Decisão administrativa favorável ao pleito de compensação. REsp. 1.137.738/SP, rel. Min.. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. ... ()
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233 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO JUÍZO RECLAMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Reclamação correicional ajuizada com o objetivo de corrigir suposta omissão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que teria deixado de apreciar pedido de tutela de urgência em ação judicial proposta pelo reclamante, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), cuja sobrevivência depende de tratamento domiciliar e plano de saúde cancelado unilateralmente pelas operadoras. ... ()
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234 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do Ente Municipal objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falta de interesse processual da Autora por perda superveniente do objeto e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, condenando-o solidariamente com o Ente Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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235 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional. Lei superveniente. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à alteração de prazo prescricional por legislação superveniente (AI 845.109 - Tema 436). ... ()
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236 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Averbação de reserva legal. Aplicação de critério superveniente. Novo CF. Direito ambiental adquirido. Impossibilidade.
«1 - Segundo o STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direito ambiental adquirido e coisa julgada. Precedentes. ... ()
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237 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Perda superveniente do objeto. Pedido de desistência. Homologação. Extinção. Habeas Corpus prejudicado.
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238 - STJ. Administrativo. Pensão temporária. Filha solteira. Não ocupante de cargo público. Direito. Fato superveniente. Transformação do vínculo. Cancelamento do benefício. Decadência. Inexistência. Opção. Direito.
«1 - Nos termos dos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo certo que o direito de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ... ()
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239 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Condenação superveniente. Período de prova. Pena. Cumprimento. Processual. Agravo da lep. Tempestividade.
«Não se acolhe prefacial de intempestividade se nem alegada a efetiva e pessoal intimação do apenado.... ()
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240 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. CTN, art. 156. CTN, art. 150. CTN, art. 170-a.
«1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170). ... ()
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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM QUE SE DEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
1.Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Processo civil. Prescrição. Demanda visando a benefício previsto no art. 8º do ADCT.
1 - A Lei 10.559/02, que dispôs sobre o regime do anistiado político, é, por si própria, norma criadora de direitos subjetivos, cujo atendimento pode ser reclamado a partir da sua entrada em vigor, independentemente do que dispunham as normas anteriores. Relativamente a demandas propostas anteriormente, cabe ao juiz decidi-las levando em consideração o direito superveniente (CPC/2015, art. 462).... ()
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243 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE MÁ-FÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Constitucional e tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Taxa Selic. Legalidade. Juros. Súmula 188/STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 167, parágrafo único. CTN, art. 168, I.
«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a divisão da verba honorária sucumbencial entre dois réus, com pleito da agravante para cobrança integral contra qualquer um dos corréus. Sentença prolatada posteriormente julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da execução. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao crédito em incidente de cumprimento de sentença de ação de exigir contas. A agravante sustenta que a impugnação deve ser acolhida, pois houve transação entre as partes, o que configura causa modificativa da obrigação. A agravada alega que a transação ocorreu antes da sentença, configurando preclusão. ... ()
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247 - STF. Direito processual civil. Ação cível originária. Perda superveniente do objeto da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Os ônus da sucumbência, em ação extinta por perda superveniente do objeto, devem ficar a cargo daquele que deu causa à instauração do processo. ... ()
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248 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Impetração que visa a conferir mais celeridade na apreciação do pedido de progressão. Pedido de progressão indeferido pelo Juízo da Execução. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.
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249 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO DA BENESSE SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REITERAÇÃO DE RECURSO JÁ JULGADO COM OBJETO IDÊNTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado sem a realização prévia de exame criminológico. O recorrente busca a reforma da decisão; porém, o recurso apresenta objeto idêntico ao Agravo em Execução 0006028-70.2024.8.26.0154, voto 12.398, já julgado por esta Colenda Câmara. ... ()
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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA ORIGINÁRIA. ÓBITO SUPERVENIENTE. HABILITAÇÃO DIRETA. INDEFERIMENTO.
1.Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que indeferiu a habilitação direta dos então herdeiros do espólio deixado pela autora originária, consignando, para tanto, a necessidade de reabertura do inventário. ... ()
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