Jurisprudência sobre
direito superveniente
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951 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento 2284146-19.2024.8.26.0000, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 17.10.24, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte autora, prejudicado.... ()
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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953 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - AGRAVO PREJUDICADO
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954 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo-ativo em sede de agravo de instrumento. Agravo de instrumento em julgamento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado
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955 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Desbloqueio de valores obtidos atingidos por meio de penhora «on line - Indeferimento - Reconsideração do despacho guerreado - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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957 - TJSP. Agravo Interno. Recurso contra decisão que deixou de conhecer do recurso de agravo de instrumento por superveniência de sentença. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO RECONSIDERADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Acordo homologado nos autos da ação de execução. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado
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960 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA DE LEITO -PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 -Quando a satisfação do pedido exordial foi alcançada após o ajuizamento da ação e deferimento da liminar, não há perda do objeto da ação, porquanto é necessário a confirmação dos pressupostos jurídicos da medida em sede de cognição exauriente. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS OPOSTOS. NECESSIDADE. PESSOAS QUE DERAM CAUSA AO LITÍGIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Prolatada sentença extintiva, por perda superveniente de interesse processual, os encargos da sucumbência devem ser atribuídos a quem deu causa ao litígio judicial... ()
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962 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão interlocutória. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa de endereço pelos sistemas eletrônicos. Réu citado na origem. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.
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963 - TJSP. Marca. Tutela antecipada antecedente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos agravantes. Sentenciamento do feito na origem. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo prejudicado
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964 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS PREVISTAS na Lei 8.429/92, art. 11. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO PARA TIPIFICAÇÃO. SUPERVENIENTE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida em face de Anderson Adauto Pereira e Valdemar Hial, então Prefeito e Secretário de Saúde de Uberaba/MG, pela suposta prática de atos enquadrados no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, II. ... ()
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965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação cautelar e a reconvenção, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. A sentença foi proferida após as autoras manifestarem a perda de interesse no feito, alegando a migração dos clientes para outras operadoras e a impossibilidade de continuidade da parceria empresarial. ... ()
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966 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta em face de sentença que homologou desistência de ação de nunciação de obra nova, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. O Município sustenta que a homologação foi indevida, pois o pedido de extinção decorreu da solução administrativa do litígio, consistente na regularização da obra pelo réu. ... ()
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967 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto decorrente da extinção da execução subjacente. O Juízo de origem condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. A apelante busca a redistribuição dos ônus sucumbenciais ao embargado, sob o argumento de que este deu causa à ação ao indicar à penhora imóvel reconhecido como bem de família. ... ()
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968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que julgou procedente a ação de busca e apreensão sem considerar o acordo celebrado entre as partes no curso do processo. ... ()
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969 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação interposto pelo Agravante. Insurgência. Inadmissibilidade. Perda superveniente do interesse recursal. Decisão mantida. Recurso não provido
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970 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a revogação da prisão preventiva - Decisão superveniente do juízo a quo concedendo a liberdade provisória - Alvará expedido - Perda do objeto - Ordem prejudicada liminarmente.
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS PÚBLICAS. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
1.Ação civil pública ajuizada com o desiderato de compelir o Município de Cabo Frio a promover a retomada das obras de construção de Instituição de Longa Permanência para Idosos, e na elaboração de projeto de adequação mínima na estrutura da ILPI Maria de Carvalho Gallo. ... ()
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972 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão à suspensão até análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Existência de decisão superveniente analisando a impugnação. Perda de objeto. Recurso não conhecido.
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973 - TJSP. Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que analisou o pleito deduzido. Impetração prejudicada.
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974 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alegação de nulidade de intimação da penhora. Indeferimento. Posterior prolação da r. sentença. Perda superveniente do objeto recursal.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE CONDICIONOU A LIBERDADE AO PAGAMENTO DE FIANÇA - VALOR RECOLHIDO PELO PACIENTE EM MOMENTO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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976 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE CONDICIONOU A LIBERDADE AO PAGAMENTO DE FIANÇA - VALOR RECOLHIDO PELO PACIENTE EM MOMENTO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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977 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, art. 11. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de condutas violadoras dos princípios da administração pública, anteriormente tipificadas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e II. Sentença de improcedência fundamentada na revogação dos dispositivos pela Lei 14.230/2021. ... ()
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978 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Extinção, por falta de interesse de agir superveniente. Condenação da embargada a arcar com verba honorária. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido
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979 - TJSP. Ação rescisão de compromisso de compra e venda. Tutela de urgência. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Perda superveniente do objeto. Acordo celebrado entre as partes. Processo extinto. RECURSO PREJUDICADO.
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980 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE POR FATO SUPERVENIENTE. 1.
Base de cálculo do Auxílio Acidentário, retificado na esfera administrativa, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/80. 2. Ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente, reconhecida, na origem. 3. A despeito disso, a referida norma jurídica não tem o alcance pretendido pela parte impetrante. 4. A base de cálculo do Auxílio Acidentário, conforme a exegese mais adequada do referido dispositivo legal, corresponderá ao vencimento padrão, verificado na data do infortúnio, acrescido de eventuais revalorizações, promoções e alterações no cargo do servidor público acidentado, até a decisão administrativa, concessiva do benefício ora questionado. 5. O valor do Auxílio Acidentário não acompanhará os respectivos reajustes remuneratórios, auferidos pelo servidor público Municipal, por quaisquer motivos ou fundamentos, posteriormente à concessão do benefício pertinente. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, ante a ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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981 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO STJ CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pelo advogado Degmar dos Santos Silva Giroto em favor de Cauan Alexandre Cardoso Rodrigues, sob a alegação de constrangimento ilegal imputado ao Juízo da Vara Judicial da Comarca de Pompéia, em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva. O Paciente, primário e de bons antecedentes, foi preso pela suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de 27,55 gramas de cocaína. Pleiteou-se a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sustentando que a decisão de decretação da preventiva foi fundamentada de forma genérica. ... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, em trâmite no TJSP. Agravante sustenta que o objeto da demanda - inexistência de débito e indenização por danos morais - difere substancialmente do tema debatido no incidente, que trata da inexigibilidade de dívidas prescritas e da abusividade de sua cobrança. Sentença proferida em primeiro grau. Recurso não conhecido, por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, uma vez que a ação foi sentenciada no juízo de origem. Precedentes do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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983 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Omissão que estaria submetendo o paciente a regime mais gravoso. ... ()
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984 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Omissão que estaria submetendo o paciente a regime mais gravoso. ... ()
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985 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Omissão que estaria submetendo o paciente a regime mais gravoso. ... ()
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986 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMIÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de remição por dias trabalhados. Omissão que estaria impedindo a paciente de pleitear a progressão de regime. ... ()
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987 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão da Relatora que recebeu o agravo de Instrumento interposto pela agravada com atribuição de efeito ativo. Ausência superveniente de interesse recursal.
Desapareceu o interesse recursal da agravante, diante do julgamento do Agravo de Instrumento - no qual a decisão ora agravada, antecipatória dos efeitos da tutela recursal almejada, foi mantida. A superveniente prolação do acórdão enseja a perda da utilidade do recurso incidental, já que o seu julgamento não poderia repercutir no recurso principal. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Mútuo habitacional. Seguro. Devolução de valores pagos. Superveniente descoberta de doença incapacitante. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Reexame de provas. Inadmissibilidade.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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989 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Questão fática superveniente. Prova unilateral. Inadmissão. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 517.
«Em sede recursal, o autor introduz fato novo à lide aduzindo que a Comissária de Infância e Juventude retirou todos os jogos de seus microcomputadores e, por isso, não se enquadra mais no conceito de «lan house. OCPC/1973, art. 517 permite o direito de inovar quanto à questão fática superveniente. Não obstante, o recurso do autor não merece prosperar porque se ampara em prova produzida unilateralmente pela parte, oriunda de fonte não oficial e, por outro vértice, considerar tal afirmação como verdadeira, levará à conclusão lógica da falta de interesse de agir superveniente (necessidade da demanda).... ()
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990 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DESTE PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do Agravo Interno quando o Recurso principal já foi julgado pelo Órgão Colegiado... ()
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991 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Ordem judicial. Reserva de vaga. Prosseguimento no concurso. Ato. Governador. Nomeação precária. Anulação superveniente. Ato administrativo. Declaração. Ineficácia. Inadequação. Motivação determinante. Pretensão mandamental. Desconstituição. Ausência. Direito líquido e certo.
«1. Proclamada em sentença a anulação de avaliação psicológica, a determinação para que o candidato prossiga no concurso e apenas a reserva de vaga, é ilegal o ato administrativo que, a partir disso, determina a nomeação provisória do candidato para o cargo, face a inadequação da motivação determinante para a sua prática, considerando-se, além disso, que a Administração Pública fora induzida a erro pela formulação de requerimento administrativo do candidato, que gerava a compreensão de ter havido a concessão do direito à nomeação. ... ()
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992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DO NETO REQUERIDA PELA AVÓ PATERNA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSTERIOR SE RETRATANDO DA DECISÃO RECORRIDA PARA DEFERIR A GUARDA PROVISÓRIA DO NETO À AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, CONSOANTE CPC, art. 932, III.
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993 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de revogação da prisão temporária. Superveniente decretação da prisão preventiva. Modificação do título judicial da segregação cautelar. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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994 - TJSP. Agravo em execução penal - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado
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995 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Irresignação ministerial. Superveniente extinção da ação, na origem, diante da duplicidade de execuções. Perda de objeto. Recurso prejudicado
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996 - TJSP. Agravo regimental em Habeas Corpus. Irresignação quanto ao indeferimento da impetração. Decisão superveniente que concedeu a progressão ao regime aberto à agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.
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998 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 118, § 1º. RECURSO PROVIDO
1.Ao teor da LEP, art. 118, § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão - Tema 1106 do STJ. ... ()
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999 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Perda superveniente do objeto. Recurso especial interposto no bojo de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Inviabilidade de retorno para juízo de retratação. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença de mérito nos autos de origem. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pleiteou o provimento do recurso especial, enquanto a parte agravada defendeu a manutenção da decisão recorrida.... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte autora. Perda superveniente de objeto. Direito intransmissível. Natureza personalíssima da ação. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se ação de fornecimento de medicamento, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado de Santa Catarina e a União, objetivando a condenação dos entes federados réus ao fornecimento de medicação. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IX, § 3º, em decorrência do falecimento superveniente da parte autora. ... ()
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