Jurisprudência sobre
direito superveniente
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801 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA EM APELAÇÃO. JULGAMENTO DESTA PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
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803 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO DE PRECATÓRIO - FORMA DE PAGAMENTO - ORDEM DE REQUISIÇÃO VIA NOVO PRECATÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO.
"Formulado pedido de desistência do recurso interposto, o caso é de simples homologação para os efeitos de direito"... ()
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804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE PROJETOS DE LEI NA ORDEM DO DIA DA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA COLEGIADA DA CÂMARA MUNICIPAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O cumprimento de liminar de caráter precário não implica, por si só, a perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança. 2. A devolução unilateral de Projetos de Lei pelo Presidente da Câmara Municipal viola o direito líquido e certo do Poder Executivo de submetê-los à análise colegiada. 3. Liminar no writ parcialmente deferida.... ()
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805 - TJMG. Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido
«- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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806 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS DA PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar a proteção da idosa Maria José Moreira, mediante seu abrigamento em instituição de longa permanência, diante da situação de vulnerabilidade e risco constatada. ... ()
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807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERFIL DA PLATAFORMA DIGITAL DA AUTORA «HACKEADO". ALTERAÇÃO DE DADOS COM A APLICAÇÃO DE GOLPES NA PRAÇA EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO, FACE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTELECÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO.
1.Ante a notícia e comprovação de que foi prolatada sentença de procedência da ação, forçoso se reconheça que o recurso de agravo de instrumento experimentou a superveniente perda do objeto, restando prejudicado. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público do judiciário estadual. Conversão dos vencimentos em URV. 11,98%. Prescrição. Fato superveniente. Reconhecimento do direito ora pleiteado na via administrativa. Renúncia tácita da prescrição. Retorno dos autos à instância a quo para julgamento do mérito.
«1. O fato superveniente à propositura da ação, com evidente influência no julgamento da lide, deve ser levado em consideração, de ofício, pelo julgador. Precedentes. ... ()
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809 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E SUPERVENIENTE NO BINÔMIO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PLR - EXCLUSÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando a redução do encargo alimentar fixado em 30% dos rendimentos líquidos, ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego, e a exclusão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da base de cálculo de incidência da pensão. Alegação de aumento de despesas com a guarda exclusiva de outra filha, cuja genitora faleceu em 2010, que não configura alteração superveniente significativa que justifique a redução do encargo. As necessidades da menor são presumidas e priorizadas, conforme o CF/88, art. 227. A PLR, por sua natureza transitória e indenizatória, desvinculada da remuneração habitual, deve ser excluída da base de cálculo da pensão alimentícia, em conformidade com o CF/88, art. 7º, XI, e jurisprudência do C. STJ. Reforma parcial da sentença, mantendo-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença (tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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810 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.
- Ojulgamento do mérito do agravo de instrumento ocasiona a perda do objeto do agravo interno, que foi interposto apenas para atribuir efeito suspensivo/ativo àquele recurso. ... ()
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811 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Inconformismo contra a regressão ao regime intermediário - Superveniente manifestação noticiando o cumprimento integral da pena - Perda do objeto - Agravo prejudicado.
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812 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática negatória de concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENCIAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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814 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, em razão da intempestividade - Alegação de distinção de pedido de reconsideração e novo requerimento - Afastamento - Ausência de fatos novos ou circunstâncias supervenientes aptas a justificar a reapreciação da questão pelo juízo a quo e por este Tribunal - Ausente de fato superveniente a ensejar a alteração da decisão anteriormente proferida - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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815 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MESMA SESSÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por VALE S/A contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento, indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo os efeitos da decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, determinou a remoção da parte autora de imóvel em situação de risco, a realização de obras recomendadas pela Defesa Civil e a inversão do ônus da prova. ... ()
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816 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MESMA SESSÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por VALE S/A contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento, indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo os efeitos da decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, determinou a remoção da parte autora de imóvel em situação de risco, a realização de obras recomendadas pela Defesa Civil e a inversão do ônus da prova. ... ()
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817 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito local. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença que assegurou a servidor público do Município de São Paulo reajuste segundo as leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Liquidação de sentença. Reajustes previstos em lei superveniente (Lei Municipal 12.397/1997). Aplicação. Hermenêutica. Questão de direito local. Legislação municipal. Discussão em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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818 - STJ. Agravo regimental em. Direito processual habeas corpus penal. Substitutivo. Inadmissibilidade. Habeas corpus inépcia da denúncia e sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Alegação não formulada na instância de origem. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - Não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes.... ()
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819 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO
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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - IMPROCEDNÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
1.Verificando-se que o provimento jurisdicional postulado pela parte apresenta necessidade e utilidade, resta configurado o interesse de agir. ... ()
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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NA FORMA DOS arts. 932, III C/C 1.011 DO CPC.
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822 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - DESCABIMENTO -
Recurso de agravo de instrumento que pretendia a concessão integral da gratuidade de justiça - Processo extinto pelo MM. Juiz a quo, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir - Decisão mantida - Recurso desprovido, com aplicação de multa... ()
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823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL FIXO. CITAÇÃO POSTERIOR E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão da 1ª Vara Criminal de Jundiaí que decretou a prisão preventiva do paciente devido ao descumprimento das condições da liberdade provisória anteriormente concedida. A defesa alega que o não-comparecimento do paciente ocorreu em razão de internação voluntária para tratamento de dependência química e destaca que a ausência de endereço fixo não configura fuga, nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução 425/2021 do CNJ. ... ()
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824 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ICMS - Decisão que deferiu parcialmente medida liminar - Insurgência - Sentença proferida em Primeiro Grau - Perda superveniente do objeto - Prejudicialidade
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
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826 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - FRENTISTA - FRATURA DO PUNHO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO - SEGURADO AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, VI.
Apelo do autor desprovido e remessa oficial provida... ()
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827 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a atualização do cálculo de penas do paciente e a imediata análise do pedido de progressão ao regime intermediário, sob alegação de excesso de prazo pelo juízo a quo. Supervenientes decisões, diretamente pelo juízo da execução, que deferiu o pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto, bem como homologou o seu cálculo de penas atualizado. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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828 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO NA ORIGEM - AGRAVO PREJUDICADO
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829 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAME1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml para tratamento de câncer, determinando a entrega contínua pela ré, mediante apresentação periódica de receituário atualizado. Após a sentença, foi informado o óbito da autora, o que motivou a discussão sobre a continuidade do processo e os honorários advocatícios. ... ()
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830 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Irresignação do Ministério Público contra a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido, aplicando medidas cautelares diversas da prisão - Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime intermediário para início do cumprimento da pena e concedeu ao réu o direito ao recurso em liberdade - Novo fundamento - Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
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831 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença concedendo o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura. Questão su perada. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
1 - O agravo regimental no habeas corpus foi impetrado para analisar a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva do acusado. ... ()
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832 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Impetração prejudicada. Prisão domiciliar concedida. Perda superveniente do objeto. Impossibilidade de reexame de pedido já analisado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 1170 E 1361 DO STF. IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEGISLAÇÃO OU JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a atualização dos cálculos pelo IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora, nos termos dos Temas 1170 e 810 do STF e Tema 905 do STJ. A decisão também rejeitou a impugnação da agravante quanto à condenação em honorários advocatícios. ... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra a imposição administrativa de pena de remoção compulsória. Superveniente aposentadoria do impetrante. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.
«1. A aposentadoria do magistrado afasta seu interesse de agir contra imposição de pena administrativa de remoção compulsória. ... ()
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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra R. Decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar procedimento médico e fixou multa diária por descumprimento. 2. Alegações do agravante incluem a natureza estética do procedimento, ausência de cobertura contratual e desproporcionalidade da multa. 3. R. Sentença de mérito proferida no processo principal, confirmando a tutela de urgência e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença no processo principal. 5. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, e precedentes jurisprudenciais. 6. Recurso prejudicado.... ()
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836 - TJSP. Ação de usucapião. Decisão que determinou a juntada de declarações escritas das testemunhas. Agravo de instrumento. Decisão agravada reconsiderada. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -
Extinção de parte dos créditos tributários de titularidade da agravante, que recaem sobre o bem arrematado - INCOMPETÊNCIA CARACTERIZADA - Juízo cível que não possui competência para dirimir questões de natureza tributária, sendo descabida a exigência de comprovação, pela Fazenda Pública agravante, da exigibilidade, liquidez e certeza da CDA - Eventual discussão acerca da ocorrência de prescrição intercorrente do débito que deve ser aferida pelo juízo da execução fiscal - Cabível a reserva do numerário em favor do Município agravante, devendo, todavia, o pedido de levantamento privilegiado ser decidido em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO.... ()
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839 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Possibilidade. Liquidação de sentença. Linha telefônica. Clonagem. CDC. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Reparação do dano coletivo. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação civil pública. Telefonia fixa. Sistema ruralcel. Clonagem. Alteração de tecnologia. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Tutela antecipada deferida e cumprida.
«A perda do objeto da ação somente ocorre por fatores externos ao processo, que possam gerar esvaziamento do conteúdo da lide. No caso, a questão da substituição de tecnologia decorreu de ordem judicial proferida em sede de tutela antecipada, cujo cumprimento pela parte não importa em carência da ação superveniente. Até mesmo porque a decisão liminar é precária, dotada de provisoriedade, sendo necessária sua confirmação por meio de sentença definitiva, geradora da coisa julgada material.... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
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841 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Pedido de atribuição de efeito suspensivo à antecipação da tutela - Julgamento colegiado do recurso principal - Perda superveniente do objeto - Agravo interno prejudicado.
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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Superveniente prolação de nova decisão com análise do pleito deduzido pelo agravante em Primeiro Grau. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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843 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DESTE PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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844 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóveis visando à desconstituição de indisponibilidade determinada em execução fiscal contra terceiro. Extinção do processo por perda superveniente do objeto, com condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. ... ()
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845 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 535/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO CASSADA COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara do Júri e Execuções Penais de Sorocaba, que indeferiu pedido de indulto com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no Decreto 11.846/2023. O indeferimento decorreu da notícia do advento de novos delitos pelo agravante após a promulgação do decreto presidencial. ... ()
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846 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de decisão que indeferiu pedido de saída temporária. Período do benefício pretendido ultrapassado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada
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847 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de análise da progressão de regime independentemente do exame criminológico. Exame criminológico já realizado. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado
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848 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Pretendida obtenção do benefício. Argumentação superada. Superveniente concessão da progressão ao regime aberto. Perda de objeto. Recurso prejudicado
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849 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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850 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por LEONARDO TELES LUCIO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedente ação de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada contra o BANCO VOTORANTIM S/A. O apelante sustenta a indevida inserção de gravame de alienação fiduciária sobre seu veículo, alegando inexistência de vínculo contratual com a instituição financeira e pleiteando indenização por danos morais. ... ()
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