Jurisprudência sobre
direito superveniente
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601 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado
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602 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado
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603 - TJSP. agravo de instrumento - Reconsideração da decisão agravada - Fato superveniente que acarreta a perda do objeto recursal - Recurso prejudicado
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604 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de medidas protetivas. Realização de audiência de justificação, com superveniente concessão das medidas. Impetração prejudicada
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605 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que deferiu o efeito suspensivo. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado
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606 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado
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607 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado
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608 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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609 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência (CPC, art. 998). Homologação. Perda superveniente do objeto deste agravo. Recurso não conhecido
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610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Quebec Engenharia S/A contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada por Hijos Engenharia Eireli, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. A apelante insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, argumentando que a perda do objeto não enseja sucumbência e que o crédito discutido foi incluído em plano de recuperação extrajudicial homologado, o que teria novado a obrigação. ... ()
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611 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora do plano de saúde providencie tratamento médico e custeasse medicação prescrita, sob pena de multa. Indeferida a antecipação da tutela recursal, o recurso foi processado com resposta agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na perda superveniente de interesse recursal em razão da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedentes os pedidos da autora. III. Razões de Decidir 3. O juízo a quo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos da autora, caracterizando a perda superveniente de interesse recursal. 4. Aplicação do CPC, art. 493. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Perda superveniente de interesse recursal em razão de sentença proferida no juízo a quo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus prejudicado. Sentença condenatória superveniente. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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613 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TÍTULO JUDICIAL DECLARADO INEXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Asupervenção da perda do objeto aflige a subsistência da causa, porque o interesse de agir é condição exigivelmente perseverante ao largo de todo o processo. ... ()
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614 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto e condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) e da taxa judiciária. ... ()
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615 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Pronúncia e condenação superveniente. Perda de objeto. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Risco à aplicação da lei penal.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. ... ()
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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACEITAÇÃO TÁCITA SUPERVENIENTE AO TEOR DA R. DECISÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME.
I.Caso em Exame ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE MORA E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO RECEBIDO PELO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MULTA DO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69.
1.Pedido de busca e apreensão que foi realizado posteriormente a conversas entre credor e devedor. Recebimento de parcela do valor devido pelo credor. ... ()
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618 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento interposto pela ora agravada com atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal.
O Agravo Interno não pode ser conhecido, em razão de ausência superveniente de interesse recursal, diante do julgamento (e, principalmente, do provimento) do Agravo de Instrumento interposto pela ora agravada. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento. Incidência de juros de mora. Coisa julgada. Ausência de violação. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatórios. Juros em continuação. Coisa julgada. Regime moratório. Exclusão de juros de mora após o parcelamento. Cabimento. Incidência em caso de atrasos no pagamento de parcelas.
«1 - Tendo a sentença em execução transitado em julgado anteriormente à instituição do regime moratório constitucional, não há que se falar em violação da coisa julgada por aplicação do direito superveniente. ... ()
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621 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Perda superveniente do objeto. Celebração de parcelamento e pedido de renúncia ao direito em que fundadas as ações cautelar e principal. Comunicação de quitação do débito discutido.
1 - Tendo a parte contribuinte renunciado ao direito em que fundadas a ação cautelar e a ação principal, as quais foram extintas com resolução do mérito, bem assim comunicado haver aderido a parcelamento tributário, com quitação do débito discutido nos autos, inafastável a conclusão de se ter operado a perda superveniente do objeto do recurso especial, em que se discutia, em última ratio, se o descumprimento pelo ente federal de decisão liminar proferida na ação cautelar subjacente ocasionaria, ou não, lesão ao direito da parte de promover pagamento da dívida nos termos da Lei 11.941/2009. ... ()
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622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. «HOME CARE". DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA NO CURSO PROCESSUAL PELO JUÍZO «A QUO". PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada ao fornecimento de tratamento «home care". ... ()
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623 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniente pedido de desistência do writ. Homologação do pedido.
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624 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve retenção de depósito realizado em nome da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se persiste o interesse recursal da agravante após decisão de primeira instância que autorizou o levantamento dos valores retidos. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015, art. 493 permite que fatos supervenientes sejam considerados no julgamento. A decisão de primeira instância já autorizou o levantamento dos valores. 4. A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, conforme entendimento do STJ, levando à extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: A autorização do levantamento dos valores pela decisão de primeira instância resulta na perda superveniente do interesse recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493, art. 267, VI. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09.05.2006, DJU 18.05.2006(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em apelação cível que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante nos autos da ação revisional de contrato bancário, extinta sem resolução do mérito devido à ausência de recolhimento das custas iniciais. ... ()
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626 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.
«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... ()
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627 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.
«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... ()
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628 - TJSP. Tutela antecipada. Plano de saúde. Prescrição do remédio durvalumabe. Superveniente óbito do beneficiário. Subsistência de interesse patrimonial transferível aos sucessores vinculado à obrigação da operadora. Negativa de cobertura em princípio abusiva. Urgência confirmada. Prevalecimento, em cognição sumária, do direito ao tratamento prescrito. Súmula 90 do TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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629 - TJSP. ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO.
"Formulado pedido de desistência do recurso interposto, o caso é de simples homologação para os efeitos de direito".... ()
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630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Lei de anistia. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo superveniente reconhecendo o direito postulado.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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631 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Perda superveniente do objeto em razão do julgamento da apelação.
Recurso prejudicad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICAD
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633 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aprovados dentro do número de vagas. Nomeação. Direito líquido e certo. Fato superveniente. Necessidade de produção de provas. Súmula 279/STF.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 1598.099RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação ao cargo público. ... ()
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634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO ESTADO. VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. ... ()
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635 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA.
Ação civil pública a fim de os Réus implementarem os Planos Estadual e Municipal de contingência para infecção humana pela COVID-19, em especial com a disponibilização de 10 (dez) leitos de UTI exclusivos para o tratamento de infectados pelo Coronavírus em estado grave. ... ()
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636 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO IRREGULAR PARA CARGO COMISSIONADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Ação popular ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da nomeação de servidor para o cargo comissionado de «Administrador de Distrito no Município de Alto Rio Doce, bem como de obter o ressarcimento ao erário dos valores por ele percebidos. ... ()
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637 - TJSP. Ação de cobrança. Gratuidade de Justiça indeferida. Sentença superveniente. Perda do objeto. Recurso não conhecido, posto que prejudicado.
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638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO DO FILHO MENOR COM OS PAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM PRIMEIRO GRAU, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS ELETRÔNICOS, COM RELAÇÃO À MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
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639 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Recurso Prejudicado.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de novas declarações pela inventariante e a suspensão do feito até a finalização de ação de usucapião. Os agravantes sustentam a impossibilidade de suspensão e pedem a retomada do andamento da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de suspensão da ação de inventário em razão de ação de usucapião pendente. III. Razões de Decidir 3. O recurso restou prejudicado devido à decisão do Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. A Magistrada determinou o regular andamento da ação de inventário, resultando na perda superveniente do interesse processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do interesse processual impede o exame do mérito do agravo de instrumento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. POSTERIOR SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Veículo apreendido por ocasião da prisão em flagrante de terceiro, pelo crime de tráfico de drogas, nos autos do processo 0811785-94.2023.8.19.0007. ... ()
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641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto. ... ()
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642 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL QUE JUSTIFIQUE A GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ACORDO SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1.A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico, salvo comprovação de que a guarda unilateral atende melhor ao interesse da criança. ... ()
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643 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA -
Autor que havia ajuizado ação popular em face do Município, objetivando a anulação do procedimento licitatório, realizado para a concessão de exploração e administração dos cemitérios municipais, com construção de velório. Administração que, posteriormente, anulou o procedimento, em cumprimento de decisão do E. Tribunal de Contas do Estado Perda do objeto da ação corretamente reconhecido pelo r. Juízo a quo - R. sentença, que arbitrou honorários advocatícios com base no princípio da causalidade - Apelado que efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação popular - Precedente do C. STJ - Verba sucumbencial, que deve ser fixada pelo critério da equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, ante o valor inestimável da causa - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária desprovida... ()
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 335, I, o prazo para apresentação da contestação se inicia a partir da audiência de conciliação. Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na instância recursal. Os efeitos materiais da revelia impossibilitam o réu de discutir questões que, ordinariamente, deveriam ser levantadas na contestação, salvo aquelas relativas a direito superveniente, ou a respeito das quais o juiz deva conhecer de ofício, ou, ainda, que possam ser discutidas em qualquer tempo e juízo (CPC, art. 342).... ()
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645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS à obrigação de transformar benefícios previdenciários deferidos administrativamente à autora em benefícios de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário - B-91), além de implantar e pagar as parcelas vencidas do referido benefício, com incidência de correção monetária e juros de mora. ... ()
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646 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Posto de combustível. Exploração da atividade. Fixação mínima de distância entre os postos. 500 metros. Município. Competência. Incidente de inconstitucionalidade. Suscitação. Ação popular. Posto de combustível. Licenciamento. Direito intertemporal. Distância mínima. Condicionamento superveniente.
«1. O exercício do direito de edificação e de exploração de atividade econômica rege-se pela lei vigente à data do licenciamento. Tempus regit actum. A instauração do processo administrativo de licenciamento não gera direito adquirido ao exercício do direito segundo a lei então vigente, sujeitando-se o interessado ao cumprimento dos condicionamentos impostos por lei superveniente até o advento da licença. Hipótese em que a lei municipal assegura a ultra-atividade da lei vigente, na data da instauração do processo administrativo de licenciamento, até 18 meses depois do Estudo de Viabilidade Urbanística. ... ()
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647 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento da apelação cuja interposição fundamentou a impetração. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. O acórdão que transitou em julgado e não desconstituiu o ato administrativo que ensejou a demissão do servidor público, afasta o interesse de agir desse último pela via do Mandado de Segurança. ... ()
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVALIDAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. e Rogério Nunes Sobrinho contra sentença que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, julgou extinta a obrigação de fazer sem resolução do mérito, improcedente o pedido de indenização por danos morais e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca, com base no princípio da sucumbência. ... ()
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650 - TJSP. Seguridade social. Prova. Ação de restabelecimento de auxílio suplementar, cessado ante a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição. Matéria exclusivamente de direito. Determinação de prova médica pericial. Providência desnecessária. Decisão reformada. Recurso provido.
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