Jurisprudência sobre
direito superveniente
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701 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA AGRAVANTE NA AÇÃO PRINCIPAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Ocorrendo a prolação de sentença, homologando pedido de desistência da ação principal, nos termos do art. 485, VIII do CPC, incide na perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado, por falta de interesse recursal superveniente. Perda superveniente do objeto. ... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENCIAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO.
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703 - TJSP. Correição parcial. Insurgência do Ministério Público em face da determinação de redistribuição do processo. Perda superveniente do objeto. Reconhecimento. Correição parcial prejudicada
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704 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática concedendo efeito suspensivo parcial a agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado
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705 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento. Prestação de serviços gráficos. Ação declaratória. Declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença. Coisa julgada. Execução fiscal. Crédito constituído. Alcance. Inocorrência. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Improcedência. Superveniente sentença em ação declaratória.
«A dispensa do recolhimento do ICMS vencidos em sentença proferida na ação declaratória exime o contribuinte do pagamento apenas dos tributos que ainda não haviam sido constituídos, mas não dos definitivamente constituídos. A superveniente sentença declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária crédito tributário não alcança tributo cuja exigibilidade já havia sido reconhecida em sentença já transitada em julgado em sede de embargos do devedor. Precedentes do STJ. Recurso provido.... ()
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706 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Reprovação. Descumprimento. Limite mínimo. Altura. Previsão legal. Possibilidade. Razoabilidade. Superveniente. Redução. Lei posterior. Inaplicabilidade. Aferição. Requisitos. Duração. Certame.
«1. É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. ... ()
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707 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil e direito marcário. Pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa. Superveniente cassação do paradigma pela corte especial. Aplicação imediata da nova jurisprudência aos processos em curso. Divergência não demonstrada.
1 - Nos EREsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial cassou o acórdão colacionado como paradigma, de modo superveniente à interposição deste recurso.... ()
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708 - TJSP. Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c - Apelo fazendário prejudicad
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709 - TJSP. Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c - Apelo fazendário e Reexame prejudicados
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710 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA EXCLUSÃO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.Trata-se de um terreno alugado com prazo de 10 anos a iniciar em 01/11/2005 pelo valor mensal de R$ 700,00, com reajuste pelo IPC. ... ()
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712 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, INDEVIDOS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1- Oprincípio da causalidade impõe que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recaia sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo irrelevante o posterior cancelamento da CDA. ... ()
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713 - STJ. Recurso em habeas corpus. Recorrente beneficiado com a liberdade provisória. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Prisão superveniente pela prática de crime de mesma natureza. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade.
«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. ... ()
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714 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FATO SUPERVENIENTE - CPC, art. 493 - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.
- Afixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando tanto as necessidades do alimentando quanto a capacidade financeira do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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715 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Habeas corpus julgamento prejudicado pela ocorrência de sentença superveniente. Prescrição não configurada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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716 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Prolação da sentença no processo principal. perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A prolação de sentença no processo de origem resultou na perda superveniente do interesse recursal do agravo de instrumento, esvaziando, assim, a necessidade e utilidade do recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Prolação da sentença no processo principal. perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A prolação de sentença no processo de origem resultou na perda superveniente do interesse recursal do agravo de instrumento, esvaziando, assim, a necessidade e utilidade do recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E CONSELHEIROS FISCAIS. CONVOCAÇÃO E PUBLICIDADE DA ASSEMBLEIA. REGULARIDADE RECONHECIDA. MANDATO ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de assembleia condominial que deliberou, em 01/10/2024, pela destituição da síndica e dos conselheiros fiscais, ora Agravantes. Os agravantes alegaram vícios na convocação e votação, além de ausência de justa causa para a destituição. Foi inicialmente concedida tutela recursal, posteriormente revogada, após a constatação da regularidade da convocação e destituição. ... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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720 - STJ. Processual civil. Prescrição. Invalidez superveniente ao óbito. Legislação do estado do rio grande do sul. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF.
«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Decreto 20.910/1932, art. 1º, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva cassada. Superveniente sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de motivos novos. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva na sentença condenatória, indicou a necessidade da segregação preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da probabilidade de reiteração delitiva, considerando o histórico criminal do recorrente para tanto. ... ()
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722 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que extinguiu os embargos com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Perda superveniente do objeto. Insurgência da embargante.
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723 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ulterior concessão de liberdade ao paciente. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada
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724 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória para compelir o Réu a se abster de produzir ruído. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido
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725 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça, lesão corporal e cárcere privado. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que revogou a prisão cautelar. Impetração prejudicada.
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726 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito guerreado. Falta de interesse de agir superveniente. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Aclaratórios prejudicados.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno que manteve o decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão do Tribunal a quo que denegou a ordem em Mandado de Segurança, não permitindo o pleito dos auditores de progressão de carreira. ... ()
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727 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Demanda ajuizada com o objetivo de obrigar a ré a autorizar a cobertura de cirurgias reparadoras, resultantes de anterior bariátrica a que submetida a autora. Cancelamento superveniente da apólice. Decisão agravada que determinou que a ré mantivesse o plano de saúde da autora ativo. Análise sobre a licitude ou ilicitude do cancelamento superveniente deve ser feita em ação própria. Decisão revista. Recurso provido.
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728 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Suspensão - Pretendida pelo banco executado a suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa com a ação de consignação em pagamento 1001140-82.2019.8.26.0100 - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 313, V, «a, do atual CPC - Execução que foi julgada extinta pela perda de seu objeto - Inteligência do art. 784, § 1º, do atual CPC - Caso em que, ademais, o agravo em recurso especial interposto pelo banco executado nos autos da ação consignatória não possui efeito suspensivo.
Execução por título extrajudicial - Verbas de sucumbência - Pretendido pela exequente o prosseguimento da execução em relação às verbas de sucumbência - Descabimento - Execução e embargos do devedor que foram julgados extintos, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC, pela perda superveniente do objeto - Caso em que o valor da carta de fiança perseguido pela exequente acabou sendo quitado pela afiançada em procedimento arbitral - Banco executado que foi condenado no pagamento das verbas de sucumbência em razão do princípio da causalidade - Condenação que se caracteriza como título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do atual CPC, sendo passível de cumprimento de sentença. Execução por título extrajudicial - Sucumbência - Carência superveniente da ação - Execução que foi julgada extinta, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC - Ocorrência de fato ou direito superveniente que é impertinente para efeito de fixação da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Banco executado que deu causa ao ajuizamento da execução, ao se recusar, de maneira injustificada, a pagar a carta de fiança à exequente, mesmo tendo sido notificado por ela - Banco executado que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo do banco executado desprovido. Honorários advocatícios - Base de cálculo - Caso em que deve ser adotado o valor da causa para a fixação dos honorários advocatícios, tanto da execução como dos embargos do devedor - Fixação por equidade, com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC, que não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, bem como o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do atual CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide - Entendimento consolidado pelo STJ com o julgamento do Tema 1076, em regime de recurso repetitivo, ocorrido em 6.3.2022 - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Caso em que não houve proveito econômico por parte da exequente - Execução que foi extinta pela parda de seu objeto, decorrente do pagamento das penalidades por parte da afiançada - Valor da causa da execução e dos embargos do devedor que não se mostra baixo - Fixação dos honorários advocatícios em «10% do valor da causa de cada demanda que deve persistir - Sentença mantida - Apelo da exequente desprovido. Recurso - Apelação - Inexistência de óbice a que a exequente impugnasse os honorários advocatícios fixados nos embargos do devedor por meio da apelação em análise - Caso em que a execução e os embargos do devedor foram julgados extintos, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, em sentença única, proferida nos autos da execução - Prescindível a interposição de dois apelos para impugnar uma mesma sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPERVENIENTE CESSAÇÃO PELO INSS - INADMISSIBILIDADE - DECADÊNCIA CONFIGURADA.
"No caso em apreço, transcorridos mais de dez anos com pagamento simultâneo pela Previdência de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se por configurada a decadência a obstar a cessação do benefício acidentário"... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER CONHECIDO PELO JUÍZO DA DEMANDA EM CURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. In casu, a parte autora, ora recorrente, reputa equivocada a sentença de improcedência da pretensão autoral, na medida em que as inscrições do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não poderiam ser consideradas na demanda aludida pelo sentenciante. Não lhe assiste razão. Muito embora, de fato, não seja permitido ao demandante alterar a causa de pedir sem o consentimento do demandado quando estabilizada a demanda com seu saneamento, como se depreende do CPC, art. 329, o diploma processual garante o conhecimento, até mesmo de ofício, de fatos supervenientes atrelados à narrativa autoral, ex vi do art. 493, in verbis: ¿Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.¿ Não bastasse, como pontuado pela própria recorrente, as negativações perpetradas contrariaram decisum antecipatório proferido noutros autos (0026402-15.2020.8.19.0002), de modo que o descumprimento deve ser noticiado na citada ação, na qual o juízo poderá chancelar medidas apropriadas para a observância do comando judicial, bem como sopesar sua afronta na resolução do mérito. Irretocável, pelo exposto, a sentença. Recurso desprovido.... ()
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731 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Prazo. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Estelionatos. Formação de quadrilha. Fatos ocorridos no ano de 1995. Inutilidade superveniente da situação processual.
«1. A prescrição penal atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo e tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi. ... ()
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732 - TJSP. Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ - Não atendimento do requisito para a Ementa: Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ - Não atendimento do requisito para a progressão «P22 - Lei Complementar 173/2020 - Recursos providos em parte.
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733 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MATRIZ E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA SUBJACENTE. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO DE QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE.1.
Agravo interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança postulada em razão da perda superveniente do objeto.2. Pretende o impetrante, na presente ação mandamental, a concessão da segurança para que seja cancelada Leilão realizado na ação trabalhista matriz.3. É incontroverso que, em 17/6/2024, foi proferida decisão declarando extinta a execução matriz e dispensando o recolhimento das custas processuais, com a determinação de arquivamento definitivo do feito, o que ocorreu em 4/7/2024.4. O encerramento do procedimento executório na ação trabalhista subjacente, com arquivamento definitivo do feito, acarreta a perda superveniente do interesse de agir, mormente porque inviável a retomada de discussões afetas à execução que, a rigor, encontra-se acabada.Agravo a que se nega provimento.... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO
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735 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Pretendida concessão do benefício. Alegações superadas. Superveniente indulto das penas. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
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736 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR DE IDADE EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo em julgamento do mérito por perda superveniente do objeto e condenou o Município réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, das custas e da taxa judiciária. ... ()
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737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Ação de repactuação de dívidas. 2. Insurgência contra a decisão de concessão da tutela de urgência requerida pelo autor, para determinar a limitação dos descontos sobre a totalidade das dívidas. 3. Prolação de sentença de improcedência da pretensão autoral. 4. Perda do objeto recursal. Agravo não conhecido.... ()
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738 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra deferimento do efeito suspensivo - perda superveniente do objeto - recurso de agravo de instrumento julgado - Recurso não conhecido.
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739 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Sentença proferida antes do julgamento do agravo de instrumento. Carência superveniente. Recurso não conhecido.
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740 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ÓBITO DA HERDEIRA REPRESENTADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE. NOMEAÇÃO DE HERDEIRA LEGÍTIMA COMO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O falecimento da herdeira representada pelo inventariante acarreta a perda de sua legitimidade para o exercício da função. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO - PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - FATO SUPERVENIENTE - MODIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA.
O demandado foi condenado ao pensionamento temporário em razão da incapacidade laboral do autor decorrente do choque emocional provocado pela morte prematura e violenta de seu filho. Mediante nova prova pericial, restou comprovado que o autor suporta incapacidade laborativa total e permanente para o exercício de quaisquer atividades, sendo considerado legalmente inválido, além de não existir possibilidade de cura. Configurada a alteração do estado de fato sobre o qual foi fixado em cinco anos o período da pensão, e considerando que a relação jurídica entre as partes é continuada, admite-se a prolação de nova decisão sobre as questões já decididas, na forma do CPC, art. 505, I, sem que haja ofensa o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, pois é uma exceção à regra geral de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativa à mesma lide. Em se tratando de relação continuada, a condenação abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas no curso do feito até a data do efetivo pagamento, em razão do que, não há como mensurar o valor da indenização para a fixação dos honorários, tendo em vista o prazo indefinido da pensão vitalícia. Negado provimento aos recursos.... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO. MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Ação pela qual a parte autora pleiteou o fornecimento de fármaco para tratamento de sua enfermidade - óbito no curso do processo. Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 487, I do CPC e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. RAZÕES DE DECIDIR 1.Uma vez promovido o julgamento do agravo de instrumento, esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar recursal. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Superveniente julgamento do apelo criminal. Writ prejudicado. Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
«1. Surgindo o julgamento do apelo criminal no Tribunal de origem, fica prejudicado o habeas corpus que tinha por objeto o direito de apelar em liberdade, até porque o acórdão do apelo trata-se de novo título. Ademais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou a orientação do Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. ... ()
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745 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. O processo teve origem em ação ajuizada, visando à obtenção de carta de quitação do imóvel adquirido junto à ré e o cancelamento do respectivo gravame hipotecário. Após o ajuizamento da demanda, a ré providenciou os documentos solicitados, levando ambas as partes a requererem a extinção do feito por perda do objeto. ... ()
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746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART 932, III
do CPC/2015. Verifica-se que antes da análise do presente recurso, no processo originário foi proferida sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC. Recurso não conhecido por estar manifestamente prejudicado, na forma do art. 932, III do CPC/2015.... ()
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747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido, por prejudicado
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748 - TJSP. Habeas Corpus. Excesso de prazo para atualização de cálculo de penas. Superveniente concessão. Perda de objeto. Impetração parcialmente prejudicada e, no mais, denegada
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749 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido, por prejudicado
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750 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUE O MM. JUIZ DE 1º GRAU RECONSIDEROU NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO PREJUDICADO
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