(DOC. VP 150.5244.7008.2400)

TJRS. Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Prazo. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Estelionatos. Formação de quadrilha. Fatos ocorridos no ano de 1995. Inutilidade superveniente da situação processual.

«1. A prescrição penal atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo e tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi. 2. Possível é o reconhecimento da prescrição, antecipadamente, sem necessidade de instrução do feito quando, dos autos se inferir demonstração inequívoca de que, mesmo havendo condenação, em face da pena aplicada, esta resultaria sem utilidade. 3. Desap

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