(DOC. VP 114.7007.0917.5519)
TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. RAZÕES DE DECIDIR 1.
Uma vez promovido o julgamento do agravo de instrumento, esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar recursal. 2. A perda do objeto impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, conforme disposto no CPC, art. 932, III e no art. 89, XXIII, do Regimento Interno do TJMG. II. DISPOSITIVO E TESE 3. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o agr
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote