Jurisprudência sobre
direito superveniente
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901 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Cumprimento da pena. Crime anterior. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Descabimento. Execução penal. Condenação criminal por crime anterior à pena em execução. Regressão de regime. Nova data-base.
«A condenação posterior, por crime anterior, implica soma das penas e, se for o caso, regressão do regime. Mas se o crime gerador desta condenação é anterior à pena em execução, não constitui falta grave - que tem como pressuposto elementar uma pena em execução - e não gera definição de no data-base. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.UNÂNIME.... ()
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902 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Liminar. Agravo de instrumento. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. Recurso desprovido.
1 - A superveniência da sentença de mérito, que resolve a lide em cognição exauriente, implica, em regra, a perda de objeto do apelo nobre interposto contra acórdão que julgara agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida em primeiro grau de jurisdição. Precedentes.... ()
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903 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DOENÇA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteavam a nulidade de cláusulas contratuais, a suspensão dos pagamentos por 12 meses e a proibição da consolidação do bem em favor do banco. Alegam a ocorrência de onerosidade excessiva decorrente da grave doença do primeiro apelante, em razão de AVC decorrente da COVID-19, e defendem a aplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso. ... ()
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904 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Sentença proferida na ação originária - Perda superveniente do objeto - Recurso não provido.
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905 - TJSP. Apelação - Desistência da ação após a prolação da sentença - Descabimento - Art. 485, §5º, do CPC - Hipótese de superveniente falta de interesse recursal - Recurso prejudicado
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906 - TJSP. Apelação - Desistência da ação após a prolação da sentença - Descabimento - Art. 485, §5º, do CPC - Hipótese de superveniente falta de interesse recursal - Recurso prejudicado.
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICAD
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909 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o efeito ativo em sede de agravo de instrumento. Agravo de instrumento em julgamento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado
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910 - TJSP. Medida Cautelar inominada. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. Julgamento superveniente do recurso. Perda do objeto. Ação prejudicada
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911 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.
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913 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de fato superveniente em relação à capacidade financeira da Embargada - Requisito para a obtenção do benefício da justiça gratuita cumprido - Embargos rejeitados
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914 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Agravo de instrumento em julgamento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado
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915 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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916 - STJ. Administrativo. Doação. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Sociedade. Falência superveniente da empresa beneficiária. Direito à reversão. Inexistência. CCom, art. 335. Decreto-lei 7.661/45, arts. 40, «caput e § 1º, 74 e 178.
«A dissolução de uma sociedade é processo complexo, que se inicia com a decretação da falência e só termina com a liquidação e cancelamento no registro de comércio. Não tendo havido a dissolução da sociedade, impossível a reversão pretendida pela municipalidade, por isso que não implementada a condição resolutiva capaz de autorizá-la.... ()
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917 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO SUPERVENIENTE COM AGRAVAMENTO DE LESÕES PREEXISTENTES. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação de concessão de auxílio-acidente, condenando a autarquia a implantar o benefício em favor da autora, no valor de 50% do salário de benefício, com pagamento de valores retroativos a partir do requerimento administrativo. ... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.
-Perda suficiente do interesse recursal em face do cumprimento do mandado antes da prolação da decisão inicial neste Recurso. ... ()
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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. art. 932, III DO CPC.
1.Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravada, pretendendo a redução da verba. ... ()
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920 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Sentença extintiva por ausência de recolhimento das custas iniciais, proferida na pendência de recurso cuja questão era prejudicial. Reconhecimento superveniente do direito da embargante à gratuidade processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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921 - TJSP. AÇÃO DE PARTILHA SUPERVENIENTE DE BENS. Sentença de improcedência. Condenado o autor nos ônus da sucumbência, fixados os honorários em 10% do valor da causa.
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prejudicada a análise recursal. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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923 - TJSP. Apelação Cível - União estável - Reconhecimento e dissolução - Interesse processual - Notícia de realização de acordo - Perda superveniente do interesse recursal - Determinação homologação de acordo - Recurso prejudicado.
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924 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Pretendido reestabelecimento do regime semiaberto. Progressão ao regime aberto concedida ao paciente pelo Juízo de origem. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada
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925 - TJSP. Habeas corpus. Excesso de prazo na análise de pedido de remição. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que analisou o pedido. Impetração prejudicada.
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926 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para impedir a aplicação de multas contratuais relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro. Posteriormente, o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da desistência da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, VIII. ... ()
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927 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ajuizada sob a vigência do regime de compensação previsto no Lei 8.383/1991, art. 66, visando a compensação de valores recolhidos, indevidamente, a título de taxa de emissão de licença para importação, instituída pelo Lei 2.145/1953, art. 10, taxa esta cobrada pela cacex. Impossibilidade de autorização judicial para compensação da referida taxa com quaisquer tributos federais, independentemente de requerimento administrativo, com base na legislação superveniente ao ajuizamento da ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional, tido por violado. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/09/2016. ... ()
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928 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da decretação da prisão temporária dos pacientes - Perda superveniente do objeto - Revogação da prisão pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado
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929 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. Julgamento superveniente do recurso. Perda do objeto. Ação prejudicada
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930 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que deferiu o efeito ativo em sede de agravo de instrumento. Agravo de instrumento em julgamento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado
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931 - TJSP. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO CRÉDITO. SUSPENSÃO PROCESSO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ILÍQUIDO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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934 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sentença condenatória. Apenado que obteve o direito de recorrer em liberdade. Superveniente decretação de prisão preventiva. Ausência de fato novo a justificar a custódia. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem concedida.
«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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935 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 181, § 1º.
1.Ao teor da LEP, art. 181, § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão. ... ()
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936 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE VISA EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO PERDEU O SEU OBJETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. «RECURSO PREJUDICADO É AQUELE QUE PERDEU O SEU OBJETO. OCORRENDO A PERDA DO OBJETO, HÁ FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSIM, AO RELATOR CABE JULGAR INADMISSÍVEL O RECURSO POR FALTA DE INTERESSE, OU SEJA, JULGÁ-LO PREJUDICADO. (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR, 7ª ED. SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 950). IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição do fundo de direito. Princípio da actio nata. Existência de requerimento administrativo. Termo inicial do lapso prescricional. Contado da negativa da administração. Não ocorrência de prescrição no caso concreto.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prejudicada a análise recursal. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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939 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA. Diante da notícia de prolação de sentença, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido.
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940 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÓBITO DO SENTENCIADO - JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO CP, art. 107, I - AGRAVO PREJUDICADO
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941 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PARCIAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada em razão de negativa de portabilidade de valores alocados no plano de previdência privada. ... ()
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942 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETENCIA. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1.Recurso interposto contra a decisão que, de ofício, declinou a competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0. ... ()
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943 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.
«1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO RÉU COM ROUPAS COMUNS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIA DE JULGAMENTO IMPARCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado para garantir a apresentação de réu perante o Tribunal do Júri com trajes comuns, em lugar do uniforme prisional, para julgamento por crime de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega que o uso do uniforme prisional causa prejuízo à imparcialidade dos jurados e limita a amplitude do exercício da defesa diante do julgamento popular. ... ()
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945 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança -Concurso Público - Determinação a que se proceda à nomeação e a posse de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame - Direito subjetivo à nomeação - Inexistência de fato novo, superveniente, imprevisível e grave que justifique a excepcionalidade - Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Reexame desprovido
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946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. CPC, art. 932, III.
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947 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DESTE PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do Agravo Interno quando o recurso principal já foi julgado pelo Órgão Colegiado... ()
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948 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção por perda superveniente do interesse de agir. Falta de contestação da fazenda nacional.Honorários de sucumbência. Não cabimento. Impossibilidade de reforma do
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949 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegado o cumprimento dos requisitos para saída temporária. Superada a data pretendida para gozar o benefício. Perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada
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950 - TJSP. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, sob o argumento de que o paciente preenchia o requisito objetivo do Decreto 11.302/2022. A decisão questionada alegava a impossibilidade do benefício em razão da data do trânsito em julgado. No entanto, após a impetração, foi concedido o indulto ao paciente, extinguindo-se sua pena e punibilidade com base no art. 107, II, 3ª figura, do CP, conforme decisão proferida nos autos de origem. 2. A questão em discussão consiste em determinar se, com a concessão superveniente do indulto e a expedição do alvará de soltura, permanece a necessidade de julgamento do mérito do habeas corpus. 3. O habeas corpus tem como pressuposto a existência de violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, conforme o CPP, art. 647. 4. Com a concessão do benefício de indulto e a consequente extinção da pena do paciente, não há mais coação ou violência a ser afastada, o que prejudica o julgamento de mérito do writ, nos termos do CPP, art. 659. 5. A doutrina, exemplificada por Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, afirma que, cessada a coação ou violência, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado, pois o ato que se pretendia afastar não mais subsiste. 6. Impetração julgada prejudicada. ... ()
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