(DOC. VP 137.0703.4003.5000)

TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Sentença extintiva por ausência de recolhimento das custas iniciais, proferida na pendência de recurso cuja questão era prejudicial. Reconhecimento superveniente do direito da embargante à gratuidade processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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