Jurisprudência sobre
direito superveniente
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
Informada pela locadora a desocupação voluntária do imóvel com a entrega das chaves, antes da prolação da sentença, configura-se a perda superveniente do objeto da ação - Correta aplicação do CPC, art. 485, VI, com extinção sem resolução de mérito, uma vez alcançado o objetivo principal da ação por via extrajudicial - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. 1.
Diante do falecimento da parte autora, ora apelada, beneficiária do medicamento descrito na inicial, por meio de liminar confirmada por sentença, não mais subsistem as razões para apreciação e análise do presente recurso. 2. Feito com pretensão à concessão de direito personalíssimo e sem efeito suspensivo (LMS, art. 15). Intransmissibilidade. 3. Prejudicialidade do recurso (CPC/2015, art. 932, III), por fato superveniente. 4. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. Agravo Interno - Decisão que concedeu efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CADUCIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. DECRETO ESTADUAL 44.935/08. AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO. INEXISTÊNCIA DE CADUCIDADE. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL SUPERVENIENTE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de caducidade de decreto expropriatório c/c perdas e danos, ajuizada por coproprietários de imóvel situado na área ampliada do Parque Estadual do Sumidouro, contra o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Estado de Minas Gerais. A parte autora sustenta a caducidade do Decreto Estadual 44.935/08 por ausência de efetivação da desapropriação no prazo legal de cinco anos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, além de pleitear indenização em razão das restrições impostas ao imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito. Prescindibilidade. Convolação em falência. Perda superveniente do interesse recursal. Matéria de fundo pacificada pela Corte Especial.
«1- A convolação da recuperação judicial em falência acarreta a perda do interesse em recorrer da decisão que dispensara a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - SUPERVENIENTE SENTENÇA EXTINGUINDO REFERIDO INCIDENTE - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FAVOR DA PACIENTE - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação e execução individual de sentença coletiva - Perda do objeto - Falta de interesse recursal superveniente - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. Habeas Corpus. Furto tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Perda superveniente do objeto. Sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido. Impetração prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - HABILITAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO - CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AERONÁUTICOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO -
Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Período de vigência da Ata de Registro de Preço já expirado - Perda superveniente do objeto - Julgamento do mérito prejudicado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação da autora aos ônus da sucumbência - Impossibilidade, na espécie - Inaplicabilidade, no caso, dos princípios da sucumbência e da causalidade - Precedentes desta C. Câmara.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. TEORIA DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários. A sentença foi proferida após o pagamento das prestações devidas, o que foi comunicado pela autora, que requereu a extinção da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Revisão. Fato novo. Inexistência. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos provisórios. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de fundar a ação em fato novo superveniente á fixação dos provisionais.
«Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no Lei 5478/1968, art. 13, § 2º. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA 414/TST, III.
Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida sentença nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula 414/TST, III. Sentença denegada, de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. Agravo de instrumento. Reconsideração da r. decisão agravada com relação à parte recorrente. Perda superveniente do objeto.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. Agravo interno. Decisão liminar em agravo de instrumento. Provimento do recurso principal. Perda superveniente do objeto recursal.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento do pedido de livramento condicional - Benesse concedida na origem - Falta de interesse superveniente - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 10/01/2023 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE GARANTIA EM AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP contra decisão que negou a execução de carta de fiança apresentada nos autos de ação com pedido de anulação movida por B2W COMPANHIA DIGITAL e determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais estariam sujeitos à recuperação judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado superveniente. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DETERMINANDO A INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUPERVENIENTE. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2021, IDENTIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO COMANDO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Na hipótese, depreende-se que o título executivo judicial determinou a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e, na fase de execução, o juízo identificou a existência de alteração no panorama normativo que regulava o cálculo do adicional por tempo de serviço. Foi reconhecido que, a partir da vigência do ACT 2019/2021, o auxílio alimentação deixou de integrar a base de cálculo do ATS, que passou a se limitar às verbas (a) salário, vantagem pessoal e (b) promoção por mérito . Assim, a determinação de integração do auxílio alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço foi limitada ao período anterior a 01/11/2019. II. A parte Exequente pretende que o adicional por tempo de serviço permaneça sendo calculado com a incidência do auxílio-alimentação, como está previsto no título executivo, mesmo diante da superveniente pactuação de norma coletiva alterando a base de cálculo da parcela, defendendo que a decisão transitada em julgado só poderia ser modificada por ação rescisória. III . O caso dos autos envolve uma relação jurídica de trato sucessivo: a obrigação do empregador de pagamento do adicional por tempo de serviço, que se repete, mensalmente, em decorrência da prestação de serviços pelo empregado que completa determinado período de tempo na empresa. A obrigação de integrar o auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço foi reconhecida na fase cognitiva pelo Tribunal Regional, considerando as premissas fáticas e as normas de regência antão presentes . IV. Com o trânsito em julgado do acórdão regional, a obrigação reconhecida se tornou uma norma jurídica concreta, possuindo força de lei entre as partes e irradiando efeitos vinculantes também para o futuro, desde que mantidas as mesmas condições de fato e de direito (Cláusula rebus sic stantibus ). Todavia, a eficácia desse título executivo não é ad aeternum, ela permanece surtindo efeitos enquanto se mantiver inalterada a situação de fato e de direito que foi levada em consideração na formação do comando exequendo. V. Segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, « a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem Íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença «. Assim, a referida cláusula, implícita nas sentenças sobre relações jurídicas de trato sucessivo, indica que a obrigação tem validade enquanto subsistir a situação de fato e de direito que lhe deu origem. Portanto, o título executivo tem força vinculante enquanto mantido o status quo . VI. No caso em apreço, a sentença proferida na fase de conhecimento levou em consideração as circunstâncias de fato e de direito apresentadas pelas partes, à época. Não se avaliou, obviamente, o acordo coletivo de trabalho de 2019/2021, pois não havia sido firmado ao tempo da prolação da decisão. Já na fase de execução, identificou-se que « a executada e o SINDSER firmaram acordo coletivo para o biênio 2019/2021, alterando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço «, circunstância que tem efeito imediato e automático sobre os efeitos temporais da caisa julgada. VII . Por fim, pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à superveniência de norma coletiva identificada na fase de execução e à limitação dos efeitos da coisa julgada. Assim sendo, reconheço atranscendência jurídicada causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) . IX. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Regressão cautelar de regime - Superveniente restabelecimento do regime anterior - Perda de objeto da impetração - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização securitária. Superveniente acordo entre as partes. Recurso prejudicado e por isso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Perda superveniente do interesse recursal. Homologação de acordo no juízo de origem. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Não conhecimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DA AUTORA APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Aextinção de processo indenizatório por perda superveniente do objeto é cabível quando perícia contábil, realizada em cumprimento de sentença de ação revisional, confirma a quitação integral do valor devido à parte autora, inexistindo saldo remanescente a restituir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO. PROVA NOVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória, com fundamento no art. 966, III, VI e VII, do CPC, visando desconstituir a sentença e o acórdão que reconheceram a procedência de ação de usucapião. O autor sustenta a ocorrência de fraude e simulação na instrução processual da ação originária, bem como a existência de prova nova que demonstraria a ilegitimidade dos requeridos para usucapir o imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da ação rescisória na matrícula do imóvel, além da anulação do acórdão e o rejulgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Família. Divórcio consensual. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Herdeiros. Interesse. Legitimidade.
1 - A Emenda Constitucional 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Perda superveniente do objeto.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Thiara Willemem Macedo Soares e Dandara Willemem Macedo Soares, representadas pela Defensoria Pública, objetivando a reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da Ação de Acolhimento Institucional das menores acima mencionadas, indeferiu o pleito de nomeação do Defensor Público, em atuação naquela Vara, como Curador Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Tributário. Direito processual civil. Csll. Inconstitucionalidade material. Legislação superveniente que não cria nova relação jurídico-Tributária. Alcance da coisa julgada.
1 - Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação a Súmula 239/STF, segundo o qual a «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENCIAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de pesquisa de buscas aos bancos de dados. Reconsideração da decisão. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Protocolo confaz 21/2011. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido que não diverge da jurisprudência desta corte. Precedentes. Emenda constitucional 87/2015. Alegação de constitucionalidade superveniente. Impossibilidade.
«1. No julgamento da ADI 4.628, o Plenário da Suprema Corte assentou que o Protocolo Confaz 21 subverteu o arquétipo constitucional do ICMS, na medida em que estabeleceu novas regras para a cobrança do imposto que destoam dos parâmetros fixados pela Carta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INVIABILIDADE - OBSERVANCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Sendo o valor dos alimentos fixados na sentença apto à promoção do sustento dos alimentados, sem onerar excessivamente o alimentante, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, reconhecendo a perda superveniente do objeto e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta que a parte ré deu causa à ação ao inadimplir suas obrigações contratuais, requerendo sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Durante a tramitação do recurso, foi proferida sentença no processo de origem, o que resultou na perda do objeto do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Sentença proferida antes do julgamento do agravo de instrumento. Carência superveniente. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA - RECOLHIMENTO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que não antecipou a tutela recursal postulada. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO REVOGANDO O ATO IMPUGNADO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUPERVENIENTE DECISÃO REVOGANDO O ATO IMPUGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO PERDEU O SEU OBJETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.018, § 1º. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PREJUDICADO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: arts. 1.018, § 1º E 932, III, AMBOS DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DESISTÊNCIA DO INCIDENTE EM FACE DO PAGAMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
-Tendo em vista que a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença se deu em face do pagamento realizado pela parte devedora, situação essa que fez com que se tornasse inexigível a reintegração de posse do imóvel (pleito formulado em sede de cumprimento de sentença), não há como impor à exequente, ora apelante, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa, visto que, de fato, não houve sucumbência de sua parte, mas sim da executada, situação essa que impõe a inversão do ônus respectivo à luz do princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DO RECURSO. A TODA EVIDÊNCIA, A DESISTÊNCIA DE RECURSO IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. POR OPORTUNO, ESCLAREÇO QUE DESISTIR DE RECURSO É FACULDADE DO RECORRENTE, SENDO DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DO RECORRIDO. RECURSO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. PERMISSIVO DO CPC/2015, art. 998 . HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora. Verifico que já houve a prolação de sentença de procedência da ação de origem. Uma vez que a sentença produz efeitos imediatos e atingiu o objeto deste recurso, é caso de se reconhecer a perda superveniente de interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 493. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela: a) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e b) orientação consagrada no julgamento do REsp 1.137.738/SP, Rel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.
- Ojulgamento do mérito do agravo de instrumento ocasiona a perda do objeto do agravo interno, que foi interposto apenas para atribuir efeito suspensivo/ativo àquele recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. Adoção. Pedido formulado pelos avós maternos do menor. Ajuizamento anterior à vigência do estatuto da criança e do adolescente que veda a adoção por ascendentes. Inaplicabilidade do direito material superveniente. Carência afastada. Lei 8.069/1990, ECA, art. 42, § 1º, inaplicável. (Cita doutrina).
O pedido de adoção foi ajuizado em 12 de julho de 1990, sendo que a Lei 8.069/1990 apenas teve eficácia em 14 de outubro seguinte (ECA, art. 266). O direito material superveniente à propositura da ação, que serviu de fundamento ao seu decreto judicial de carência, não tem, pois, aplicação no caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. @CHA =. Direito processual civil e empresarial. Ementa agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Encerramento do processo com trânsito em julgado. Quitação do crédito. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado. Agravo interno provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Servidor público municipal. Reajustes. Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Execução. Lei municipal 12.397/1997 superveniente. Não cabimento da análise do tema no recurso especial. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do artigo 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada, não se limitando a retratação aos argumentos apresentados naquele recurso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 03/12/2024 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo. Perda superveniente do objeto recursal. Exame de mérito recursal prejudicado (CPC, art. 932, III). Sentença prolatada na Origem superveniente à interposição do presente recurso, que julgou procedente, em parte a Ação de Obrigação de Fazer (Redução de Jornada de Trabalho), o que impõe reconhecer que o presente recurso de Agravo de Instrumento está prejudicado. Agravo de Instrumento JULGADO PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA DE OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI
e IX, DO CPC/2015. 1. O óbito da parte autora acarreta a perda de objeto da lide, por fato superveniente, autorizando a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a impossibilidade de habilitação do respectivo cônjuge, herdeiros ou sucessores. 2. Natureza personalíssima da presente ação judicial, reconhecida. 3 Entretanto, as astreintes, arbitradas no curso da lide, para a eventual hipótese de inadimplemento da obrigação de fazer, tendente ao fornecimento de medicamento, ostenta, a título de observação, a nítida natureza patrimonial, razão pela qual é transmissível aos respectivos herdeiros e sucessores. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide. 6. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI e IX, do CPC/2015, ante o reconhecimento da perda de objeto da lide e a ausência de interesse processual da parte autora, por fato superveniente. 7. Ficam mantidos os ônus decorrentes da sucumbência originais, por força do princípio da causalidade. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prejudicados, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA AGRAVANTE NA AÇÃO PRINCIPAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Ocorrendo a prolação de sentença, homologando pedido de desistência da ação principal, nos termos do art. 485, VIII do CPC, incide na perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado, por falta de interesse recursal superveniente. Perda superveniente do objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote