Jurisprudência sobre
direito superveniente
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401 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Pretensão superada. Superveniente decisão judicial que extinguiu a pena de multa imposta ao agravante. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
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402 - TJSP. Apelação Criminal. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. Superveniente arquivamento do inquérito policial. Recurso prejudicado.
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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por JULIANO FONSECA, em favor próprio, contra ato do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Barra Bonita, nos autos do processo 1501459-31.2024.8.26.0063, alegando constrangimento ilegal em razão da custódia cautelar. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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405 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade - Perda superveniente do objeto - Progressão ao regime aberto - Termo de Aceitação de Compromisso de Regime Aberto e Termo de Liberado devidamente lavrado - Pedido prejudicado
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406 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão do recorrente à suspensão da Leilão até decisão acerca dos cálculos. Decisão que manteve a Leilão judicial. Hasta pública negativa. Fato superveniente. Decisão indeferindo novas hastas até decisão definitiva quanto aos cálculos judiciais. Perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Não conhecimento
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407 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA DE POSTES COMPARTILHADOS. RESPONSABILIDADES REGULATÓRIAS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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408 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Perda superveniente de interesse recursal. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde mantenha o contrato com a agravada, abstendo-se do cancelamento unilateral e imotivado, sob pena de multa diária. Indeferida a antecipação da tutela recursal, o recurso foi processado com resposta da agravada. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na perda superveniente de interesse recursal em razão da sentença proferida no juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, caracterizando a perda superveniente de interesse recursal. 4. Aplicação do CPC, art. 493. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Perda superveniente de interesse recursal em razão de sentença proferida pelo juízo a quo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE.
Tutela provisória voltada à interdição de realização de evento artístico. Indeferimento na origem. Processamento do recurso sem antecipação da tutela recursal. Evento artística realizado. Subtração da utilidade do provimento recursal, considerada a irreversibilidade da situação de fato que se almejada evitar. Debates a respeito da legalidade do ato e imputação de responsabilidades que destoam dos objetivos do agravo e serão travados na fase de conhecimento. Perda superveniente do interesse recursal configurada. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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410 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos na qual o Juízo de Origem fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos e em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício. ... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS PÚBLICOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que concedeu liminar de manutenção de posse à Agravada, impedindo o Município de turbar a posse de bem público ocupado por empresa privada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na legalidade dos atos do Município de Cruzeiro para retomada de imóvel público ocupado por empresa. III. Razões de decidir: Recurso prejudicado ante o ajuizamento de ação de reintegração de posse por parte do Município de Cruzeiro, no âmbito da qual houve deferimento da liminar para autorizar a retomada do imóvel. Perda superveniente do objeto do recurso. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado... ()
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412 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 393/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Prescrição intercorrente. Não reconhecida pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de fato superveniente em sede de recurso especial. Impossibilidade de exame. Falta de prequestionamento e vedada supressão de instância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA CREDORA CONSTITUINTE.
Possibilidade de pagamento destacado e direto ao advogado (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94) . que não desnatura a indivisibilidade do precatório. Direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais que não é autônomo. Hipótese em que não há nenhum direito a ser, portanto, objeto de sub-rogação.Remessa do crédito ao juízo universal da falência, de competência absoluta, que decorre de lei (art. 76 LF). Princípio par conditio creditorum. Preclusão pro judicato e violação da coisa julgada de que não se cogitam. Decisão mantida.. RECURSO DESPROVIDO... ()
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414 - TJPE. Direito processual civil. Bloqueio de verbas públicas. Perda superveniente do objeto. Agravo a que se nega provimento.
«1. Na hipótese dos autos, o presente Instrumental requereu o imediato desbloqueio das contas que foram bloqueadas pelo juízo da Vara Privativa da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, Dr José Fernando Santos de Sousa, que nos autos da Ação Civil Pública 11784-92.2010.817.0480, determinou o bloqueio de R$ 1.584,48 das contas públicas para a aquisição do medicamento Topamax, em decisão datada de 23/12/2013, fl. 227. Em decisão, datada de 16/05/2014 (fls. 246/249), o juízo a quo determinou a liberação dos valores porventura excedentes à aquisição do fármaco. ... ()
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415 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida em decisão liminar. Sentença condenatória superveniente. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Julgamento do mérito prejudicado.
«1. O julgamento do mérito da impetração, no qual se visava a confirmação da liminar que concedeu liberdade provisória, restou prejudicado, por perda do objeto, com a superveniente sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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416 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Lesão corporal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Prescrição. Julgamento antecipado do processo penal. Inutilidade superveniente da situação processual.
«1. A prescrição penal atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo, e tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi. ... ()
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417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
Ojulgamento simultâneo do agravo de instrumento ao qual se vincula o agravo interno resulta na perda superveniente do objeto deste, tornando prejudicada a análise da decisão monocrática questionada.... ()
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418 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA.
- Amanifestação do autor, no curso da demanda, pela ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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419 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.
Sobrevindo sentença de extinção do processo principal, resta prejudicado o agravo de instrumento. ... ()
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420 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.
Exsurge a perda de objeto do mandado de segurança na hipótese de esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o seu julgamento, não persistindo interesse processual na análise de seu mérito. ORDEM DENEGADA. ... ()
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421 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA APRESENTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária relativa ao mandado de segurança impetrado por Geraldo Henrique de Jesus Fonseca contra omissão alegadamente ilegal do Prefeito e do Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Barão de Cocais, visando à resposta ao requerimento administrativo 4154/2021, referente ao pagamento de horas extras. Concedida a liminar e a segurança em primeiro grau, foi determinada a prestação de resposta ao requerimento, o que foi efetivamente cumprido. ... ()
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422 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FATO SUPERVENIENTE CONFIGURADO -
Suspensão dos efeitos da AGE realizada em 21/09/2022, que modificou a redação da cláusula 10 da Convenção Condominial - Análise da regularidade da instalação dos equipamentos que deve ser realizada com base na redação original da Convenção Condominial, cabendo ao perito judicial prestar os esclarecimentos nesse sentido - Necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação anulatória 1010350-69.2024.8.26.0008 que deverá ser avaliada pelo D. Juízo de primeiro grau - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos... ()
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423 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em exame ... ()
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424 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo da execução, que, após análise do exame criminológico realizado, deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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425 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, que concedeu a liberdade provisória ao paciente. Alvará de soltura devidamente cumprido. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO- PERDA DE OBJETO - DECISÃO SUPERVENIENTE
-Embargos à execução - Irresignação contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo - Decisão superveniente noticiando o bloqueio de ativos financeiros em valor suficiente para satisfação do crédito, suspendendo a ação de execução - Perda do objeto: - Diante da superveniência da decisão proferida nos embargos à execução que suspendeu a ação executiva, em razão do bloqueio de valores ter restado positivo, o recurso restou prejudicado, em virtude da perda de seu objeto. ... ()
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427 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
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428 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
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429 - TJSP. Cautelar Inominada - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado
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430 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo da execução, que, após análise do exame criminológico realizado, deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Cabimento. Houve exoneração dos funcionários que deram origem à presente demanda. Observada a revogação do ato administrativo questionado, faz-se necessário o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Honorários Sucumbenciais. Princípio da Causalidade. ação proposta pelo sindicato se deu em decorrência da autarquia ter nomeado pessoas que não pertencem aos quadros de funcionários de carreira da autarquia para ocuparem cargos de Direção, indo de encontro com a legislação vigente. Condenação da autarquia ao pagamento dos ônus sucumbenciais e aos honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade. Recurso Provido, em Partes... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança voltada à imediata autorização para venda de veículo. Prolação de sentença, com concessão da ordem rogada. Perda superveniente do interesse recursal configurada. Precedentes. Recurso prejudicado... ()
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433 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU INFORMANDO A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
I-Caso em Exame ... ()
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434 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
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435 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEFERIMENTO - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
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436 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. ... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.
-Perda superveniente do interesse recursal em face do julgamento do feito. ... ()
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO FALECIMENTO DA SUBSTITUÍDA PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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439 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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440 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARAÇOIABA DA SERRA/SP - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, CAPUT, DA LIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 14.230/21 - ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Araçoiaba da Serra/SP em face do Secretário de Desenvolvimento Urbano e de outros dois particulares que, em tese, foram beneficiados pelo ato ímprobo. De acordo com o narrado na inicial, o agente político conferiu tramitação prioritária ao pedido administrativo deduzido pelos corréus e, além disso, concedeu isenção indevida de taxas municipais em outros processos administrativos. ... ()
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441 - STJ. Direito das coisas. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Não titulada. Aparente. Proteção possessória. Fato superveniente. Remoção de servidão. Requisitos legais. Preenchidos. Apreciação. Possibilidade. Recurso especial não provido. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 462 (fato novo). CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.384. CCB/1916, art. 703.
«1 - Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016. ... ()
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442 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS.
Constatado que o interesse de agir da parte autora desapareceu diante da celebração de termo em que renunciou a toda e qualquer ação relativa à sua cota parte dos ativos do Plano de Previdência Complementar, deve ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito, face à perda superveniente do objeto. Com base no princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, deve-se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação e condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da suspensão do pagamento da complementação de aposentadoria/pensão, verifica-se que o Estado de Minas Gerais deu causa à propositura da presente ação, sendo forçoso concluir pela sua condenação nos ônus da sucumbência.... ()
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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pelo advogado Túlio Junqueira Gomes Micheli em favor de Josoel de Oliveira, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção de sua prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única do Foro de Santa Cruz das Palmeiras/SP, no âmbito da ação penal 1500512-07.2024.8.26.0538. ... ()
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444 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEFERIMENTO - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
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445 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR INTERMÉDIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE DESINTERESSE NO SEU JULGAMENTO. A TODA EVIDÊNCIA, O SUPERVENIENTE DESINTERESSE DA PARTE AUTORA AGRAVANTE NO SEU JULGAMENTO IMPLICA NA DESISTÊNCIA DESTE RECURSO, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA. POR COROLÁRIO, COM A DESISTÊNCIA DO RECURSO, OCORRE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. PERMISSIVO DO CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA
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446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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448 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Decisão judicial com efeitos para o futuro. Fixação de diferença de percentual remuneratório em 26,06%. Superveniente incorporação definitiva aos vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, concluiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. ... ()
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449 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE DISTRATO - IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - A
embargante foi incluída no polo passivo da execução em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mas com a rejeição desse pedido transitada em julgada, que impõe sua exclusão da lide executiva, os embargos ficaram prejudicados pela superveniente carência de ação - Ônus da sucumbência atribuídos ao embargado, ante o princípio da causalidade - Recurso não conhecido, com extinção dos embargos sem resolução do mérito... ()
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450 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 444 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal movida contra JTS Equipamentos Hidráulicos Ltda. indeferindo o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios. O acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a decisão agravada. Após julgamento do Tema 444 pelo STJ, houve determinação para reexame do caso à luz da tese firmada. ... ()
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