Jurisprudência sobre
direito superveniente
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501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que, em ação ajuizada por José Luís Girardeli, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes SERASA, com a fixação de astreintes no valor de R$ 200,00 por dia, limitadas a R$ 20.000,00. O agravante sustenta a desproporcionalidade da decisão e requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a obrigação imposta, bem como a revisão ou exclusão da multa aplicada. ... ()
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502 - TJSP. Apelação cível. Celebração de acordo. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado. Não conhecimento.
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503 - TJSP. Agravo de instrumento. Retratação da r. decisão agravada. Perda superveniente do objeto.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEFERIMENTO EM PARTE - SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
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505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça, no contexto de violência doméstica. O impetrante sustenta a inexistência dos requisitos para a custódia cautelar, a ofensa ao princípio da presunção de inocência e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Alega, ainda, excesso de prazo na formação da culpa e requer a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO APELANTE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. .
-Irresignação do apelante com sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. ... ()
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507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MESMA SESSÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por VALE S/A contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento, indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo os efeitos da decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, determinou a remoção da parte autora de imóvel em situação de risco, a realização de obras recomendadas pela Defesa Civil e a inversão do ônus da prova. ... ()
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508 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MESMA SESSÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por VALE S/A contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento, indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo os efeitos da decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, determinou a remoção da parte autora de imóvel em situação de risco, a realização de obras recomendadas pela Defesa Civil e a inversão do ônus da prova. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Direito à informação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando extratos bancários de todas as contas correntes mantidas pelo... ()
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510 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) porte de arma desmuniciada. Atipicidade. Impossibilidade. (2) liberdade provisória. Superveniente prolação de sentença. Regime inicial aberto. Pedido prejudicado (3) recurso desprovido.
«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato. Ressalva da Relatora. ... ()
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511 - TJSP. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Extinção do processo sem resolução do mérito por carência superveniente da ação. Internação determinada em cumprimento de liminar. Alta médica concedida durante o curso da lide. Inexistência de indicação de nova intervenção desde então. Perda superveniente do interesse processual caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA DO OBJETO.
A prolação de sentença em primeira instância encerra a atividade jurisdicional no recurso de agravo de instrumento por cognição exauriente, que somente é retomada com a interposição de recurso de apelação. Por consequência, inviabilizada a análise recursal do agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar. Perda de objeto. Recurso prejudicado... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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514 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
Apelante condenado à pena de 1 (um) e 8 (oito) meses de reclusão, pelo delito previsto no art. 33, caput c/c o § 4º, da Lei 11.343/06, cujo lapso prescricional é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), transcorrido entre as datas de recebimento da denúncia (15.05.2018 - fl. 79) e a da publicação da r. sentença penal condenatória (13.12.2023 - fl. 182), ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. ... ()
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515 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MORTE SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO.
Falecimento do autor que não enseja a perda do objeto quanto ao pleito indenizatório. Embora a obrigação de fazer seja intransmissível e personalíssima, «O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória, a teor da súmula 642/STJ. Sentença que merece ser anulada para prosseguimento do feito com o enfrentamento do mérito quanto ao pleito indenizatório. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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516 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS - SUPERVENIENTE PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE - NÃO CONHECIMENTO
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517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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518 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado Pleito objetivando a revogação da prisão temporária, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Superveniente decisão proferida pelo juízo a quo decretando a prisão preventiva do paciente, não mais subsistindo o ato coator guerreado e, por conseguinte, restando prejudicada a análise do presente writ. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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519 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidores públicos do município de São Paulo. Reajuste segundo as Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Liquidação. Reajustes previstos em Lei superveniente (Lei municipal 12.397/1997). Questão de direito local. Súmula 280/STF. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Este Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 14/10/2011, firmou orientação de que «a discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve, exclusivamente, interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial, a teor do disposto no enunciado 280 da Súmula do STF. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Direito de aguardar em liberdade. Encerramento da instrução. Julgamento da ação penal. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Superveniente julgamento da ação penal pelo juízo de primeiro grau prejudica writ que impugnava o excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
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521 - STF. Justiça militar. Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade determinada por legislação superveniente. Institutos de direito material favoráveis ao autor de crimes militares praticados antes da vigência da Lei 9.839/1999. Ultratividade da Lei penal benéfica imposição constitucional (CF/88, art. 5º, XL).
«- A Lei 9.839/1999 (lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei 9.099/1995 (lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente. ... ()
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522 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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523 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.
1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por B.E.G.S. contra o E.M.G. visando ao fornecimento do medicamento Dupixent para tratamento de dermatite atópica (CID L 20). A autora atingiu a maioridade durante o curso do processo. ... ()
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524 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repasse de duodécimo à câmara municipal. Emenda constitucional 58/2009. Orçamento do exercício de 2010. Perda superveniente de objeto.
«1. Exaurida a eficácia da lei de diretrizes orçamentárias elaborada em 2009, bem como o exercício de 2010, resta prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto. ... ()
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525 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por Guilherme Rodovalho Margato contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal em Ação de Revisão Contratual ajuizada em face do Banco Pan S/A. O agravante pleiteia a concessão da tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, assegurar a posse do veículo e permitir o depósito do valor incontroverso. ... ()
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526 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão em relação ao pedido em relação aos Avalistas - Pretensão do credor de realizar pesquisa de ativos financeiros em nome da executada no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada («teimosinha) - Superveniente decisão que determinou a pesquisa e penhora na pretendida modalidade reiterada (Teimosinha) - Falta de interesse processual superveniente - Recurso não conhecido, por prejudicado.
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527 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória c/c anulatória movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de energia elétrica, tendo o magistrado a quo, após a interposição do recurso, reconsiderado a decisão agravada, reabrindo a fase instrutória e determinando a produção de prova pericial. ... ()
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528 - STF. Justiça Militar. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade determinada por legislação superveniente. Institutos de direito material favoráveis ao autor de crimes militares praticados antes da vigência da Lei 9.839/99.
«A Lei 9.839/1999 («lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei 9.099/1995 («lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente.... ()
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529 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Medida cautelar preparatória de recurso especial já apreciado. Extinção ante a perda superveniente do interesse de agir. Recurso não provido.
«1. A medida cautelar que tinha por objeto a concessão de efeito suspensivo a recurso especial fica desprovida de objeto quando este for apreciado. Hipótese de perda superveniente do interesse de agir. ... ()
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530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - INTERNAÇÃO - ÓBITO - PARTE REQUERENTE - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - CAUSALIDADE - AFASTADA - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Éde rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte requerente falecer no curso da ação em que pleiteia internação hospitalar, em razão da perda superveniente do interesse de agir. ... ()
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531 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO EM FACE DO AFASTAMENTO DAQUELE
-Perda superveniente do interesse recursal em face do julgamento do agravo de instrumento e consequente afastamento do efeito suspensivo a ele atribuído. ... ()
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532 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Progressão de regime - Pedido analisado na origem - Superveniente perda do objeto - Ordem prejudicada
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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Reconsideração da decisão agravada. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido.
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534 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Coisa julgada material em ação continente. Interesse de agir. Perda. Agravo interno desprovido.
«1 - A prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da decisão. Precedentes. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ato cooperativo. Isenção da Cofins. Depósitos judiciais. Suspensão da exigibilidade do tributo. Hipótese excepcional. Lei superveniente. Aplicação do direito à espécie.
«1. OCPC/1973, art. 462 admite que o fato tido por superveniente, capaz de influenciar no julgamento da causa, deva ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal. ... ()
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536 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, ao julgar extinto o cumprimento provisório de obrigação de fazer, devido ao falecimento da parte autora, condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. ... ()
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537 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. A sentença extinguiu o processo. Apelo da autora. Superveniente juntada de petição desta na qual manifestou expressamente seu interesse em desistir ao apelo interposto. Recurso prejudicado. Homologa-se a superveniente desistência ao apelo manifestada pela autora, com determinação à serventia para que certifique o imediato trânsito em julgado da sentença, prejudicado o recurso
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538 - STJ. Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Modificação superveniente das condições do negócio. Devolução das quantias pagas. Lei 8.078/90. Direito de arrependimento. CDC, arts. 49, 51, II e 53.
«O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 se esgota decorridos sete dias da celebração do negócio, ainda que a entrega do bem dependa da conclusão do prédio. Extensão indevida a regra destinada a proteger o consumidor de uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, circunstâncias essas que não persistem depois de prolongada execução do contrato. ... ()
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539 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Serventia extrajudicial. Pedido de ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Falecimento da agravante. Natureza personalíssima do writ. Perda superveniente de interesse. Agravo regimental prejudicado.
«1. O falecimento da agravante, que buscava seu ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passiva necessária, impõe o reconhecimento da perda superveniente de interesse na análise da pretensão, mormente pela natureza mandamental do writ e do caráter personalíssimo do direito nele postulado. ... ()
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540 - TJSP. Processo Civil. Apelação. Embargos à Execução. Cumprimento de Sentença Anulado. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Não Conhecido. Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, no contexto do cumprimento de sentença oriundo de ação de adjudicação compulsória. Reconhecimento, em decisão superveniente, da nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes na ação de adjudicação compulsória, com consequente anulação da sentença que embasa o cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal, em virtude da ausência de eficácia jurídica da sentença que deu origem ao cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO
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541 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA NO CURSO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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542 - TJMG. Inconstitucionalidade superveniente arguição de inconstitucionalidade. Art. 287 da constituição do estado de Minas Gerais. Conflito com o CF/88, art. 40, com redação dada pela emenda constitucional 41/2013. Inconstitucionalidade superveniente. Incidente não conhecido
«- Verificando-se que o dispositivo da Constituição Estadual se tornou conflitante com o regramento da Carta Magna após alteração promovida por emenda constitucional, configurar-se-á uma inconstitucionalidade superveniente. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade superveniente não é passível de ser verificada através do juízo de inconstitucionalidade, devendo a questão ser solucionada pelos Órgãos Fracionários através das regras de direito intertemporal.... ()
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543 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Pretensão superada. Superveniente decisão judicial extinguindo a pena de multa imposta ao agravante, após diligências frustradas para satisfação do crédito e concordância do Ministério Público. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
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544 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução de mérito, em razão de acordo celebrado na ação principal, ensejando a perda do objeto. ... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE ENTE FEDERADO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A responsabilidade dos entes federativos na prestação do direito à saúde é solidária, permitindo ao cidadão demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, sem necessidade de chamamento dos demais. 2. A estabilização da lide e a prolação da sentença condenatória contra um ente federado inviabilizam a inclusão superveniente de outro ente no polo passivo da demanda. 3. O ente condenado pode buscar a compensação dos valores despendidos por meio de ação regressiva. ... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE ENTE FEDERADO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A responsabilidade dos entes federativos na prestação do direito à saúde é solidária, permitindo ao cidadão demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, sem necessidade de chamamento dos demais. 2. A estabilização da lide e a prolação da sentença condenatória contra um ente federado inviabilizam a inclusão superveniente de outro ente no polo passivo da demanda. 3. O ente condenado pode buscar a compensação dos valores despendidos por meio de ação regressiva. ... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
Recurso tirado contra decisão que homologou acordo em ação de improbidade administrativa sem participação do ente político. Posterior informação de que o acordo entabulado fora desconstituído e outro está em curso de negociação, com participação da municipalidade. Extinção do feito que se mostra de rigor, nos termos do, VI do art. 485, CPC. RECURSO PREJUDICADO... ()
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548 - TJSP. AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DO RECURSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo interno. Requerimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Indeferimento. Superveniente provimento do recurso. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado... ()
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549 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o benefício de justiça gratuita pleiteado pela agravante sem abranger o pagamento de remuneração de conciliador e mediador. Verifico que já houve a prolação de sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. A sentença produz efeitos imediatos, é caso de se reconhecer a perda superveniente de interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 493. ... ()
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