Jurisprudência sobre
direito superveniente
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351 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a liminar - Perda superveniente do objeto recursal devido à prolação de sentença - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... ()
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352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.O Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que deferiu tutela provisória para determinar o início das obras de restauro da Capela Nossa Senhora das Mercês, sob pena de multa. ... ()
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353 - STJ. Direito processual. Agravo interno no recurso especial. Apelo extremo interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença superveniente. Recurso prejudicado.
«1 - O julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. ... ()
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354 - TJRJ. Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada reconsiderada. Perda superveniente do objeto. Não conhecimento.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas processuais ao final, em ação de embargos à execução. 2. Posterior reconsideração pelo magistrado a quo, deferindo o pagamento das custas ao final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, após a reconsideração da decisão agravada, subsiste o objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a perda superveniente do objeto em virtude da reconsideração da decisão agravada pelo magistrado de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não conhecido por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: «Não se conhece do agravo de instrumento em razão de perda superveniente do objeto decorrente da reconsideração da decisão agravada pelo juízo de origem. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FALECIMENTO DO AUTOR-AGRAVADO.
1.Demanda que versa sobre fornecimento de medicamento e houve o falecimento do autor-agravado. ... ()
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356 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INCAPACIDADE CIVIL POR DOENÇA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE.
A ação monitória tem cabimento contra devedor capaz. CPC, art. 700. A incapacidade superveniente, entretanto, até então desconhecida do polo ativo, não impede a conversão do procedimento especial em comum, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou aqui amplo contraditório. Extinção descabida. Instrumentalidade a sobressair. Anuência da ré dispensável na espécie. Reflexo automático. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Prazo de resposta e para regularização da representação processual contado da intimação deste V. Acórdão no DJE. Sentença anulada. Emenda recebida. Recurso provido... ()
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357 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -
Recurso interposto contra decisão que determinou à baixa da CDA - Perda superveniente do objeto recursal devido à prolação de sentença - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido... ()
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358 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM UR2 - 2ª RAJ, que concedeu livramento condicional. Alega que a concessão do benefício configuraria «progressão em salto, já que o agravado se encontrava no regime fechado. Requer a revogação do livramento condicional. ... ()
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359 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Reafirmação da der. Possibilidade.
«1 - A parte recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido para que seja adotada a denominada «reafirmação da DER (considerar contribuições supervenientes ao ajuizamento da ação para a concessão do benefício pleiteado) com base no CPC/2015, art. 493 (aplicação de fato superveniente ao ajuizamento da ação). ... ()
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360 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que se questiona a abusividade dos juros e a legalidade de tarifas cobradas. A autora pleiteia a revisão do contrato, a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Posteriormente, informa a celebração de acordo entre as partes em outra ação, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. A sentença atribui os ônus sucumbenciais à autora, com gratuidade de justiça deferida. Apelação interposta busca a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de acordo extrajudicial, impõe a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se a gratuidade de justiça deve ser reconhecida ao autor, suspendendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência de homologação judicial do acordo não impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O princípio da causalidade impõe a atribuição dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da demanda, ainda que posteriormente tenha ocorrido a quitação voluntária do débito. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida, nos termos do CPC, art. 95, ante a inexistência de indícios de alteração na situação econômico-financeira da autora. A concessão da gratuidade de justiça implica a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes da sucumbência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial, sem homologação judicial, configura perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O princípio da causalidade atribui os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da demanda, ainda que posteriormente tenha ocorrido quitação voluntária do débito. A gratuidade de justiça concedida à parte autora deve ser mantida, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos decorrentes da sucumbência processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 95 e 485, VI.... ()
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361 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência. Omissão de socorro. Culpa concorrente. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida restritiva de direito. Apelação-crime. Homicídio culposo. Trânsito. Réu leonardo. Causa superveniente relativamente independente. Inocorrência.
«Inconteste que o acusado agiu culposamente, ao não adotar as cautelas necessárias para atravessar a rodovia, acabando por cortar a frente da motocicleta em que tripulava a vítima, que acabou estendida sob a via, tendo, posteriormente, o veículo conduzido pelo corréu o atropelado. Com efeito, o atropelamento do ofendido restou dentro do desdobramento físico da colisão entre os veículos, não podendo, pois, ser considerado o segundo evento causa superveniente relativamente independente. Na realidade, o que existe nos autos é a cooperação ou conjugação de causas: «(...) tudo quanto contribui, in concreto, para o resultado é causa. Ao agente não deixa de ser imputável o resultado, ainda quando, para a produção deste, se tenha aliado à sua ação ou omissão uma concausa, isto é, uma outra causa preexistente, concomitante ou superveniente. Condenação mantida.... ()
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362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SANÇÃO CORPORAL. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol, pretendendo a revogação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alternativamente, postulava-se a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do CPP, art. 319. ... ()
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363 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. Conforme assentado em precedente submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Recurso Especial, «deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo (...) (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010). ... ()
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364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, afastando-se o pagamento da pena convencional de 10% do valor do contrato, que deve corresponder a 25% do valor pago. As apelantes argumentam que o contrato foi celebrado após a promulgação da Lei 13.786/2018, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. Alegam que a lei é aplicável ao caso, prevendo a restituição dos valores pagos pelo adquirente, com descontos referentes à fruição do imóvel, cláusula penal, despesas administrativas, encargos moratórios, débitos de IPTU e despesas condominiais. Requereram, na pendência de apreciação do recurso, a homologação de acordo celebrado com a apelada. ... ()
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365 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MESMA SESSÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1.0000.24.537705-6/001, que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. A parte agravante sustenta que há discrepâncias entre o título da ação e os fatos narrados, defendendo a natureza de ação anulatória por fraude à execução, e não de ação declaratória de nulidade por simulação. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, sustentando a presença dos requisitos legais, como a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos que qualificam o marido. Trabalho urbano superveniente. Impossibilidade de extensão da prova.
1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... ()
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367 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO DIREITO DE PROGRESSÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime aberto. Paciente que estaria sendo submetido a regime prisional mais gravoso. ... ()
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368 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Juros compensatórios. Ação de desapropriação. Lei superveniente à interposição do recurso especial. Aplicabilidade. Recurso provido.
1 - Os juros compensatórios discutidos em ação de desapropriação estão sujeitos à lei vigente no momento de sua fixação, motivo pelo qual, desde que o título judicial ainda não tenha sido formado, a lei superveniente à interposição do recurso especial em que se discute juros compensatórios deve ser aplicada.... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Ação ajuizada com a pretensão de consignação de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, as quais foram inadimplidas a partir da ocorrência de redução da margem consignável da consumidora. ... ()
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370 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS
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371 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o pedido da autora foi atendido administrativamente. O recurso discute a distribuição dos ônus sucumbenciais, com alegação de que a parte autora deu causa à propositura da demanda. ... ()
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372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1.Durante a tramitação do recurso, sobreveio o falecimento do agravado, seguido da desistência da ação originária pelo espólio e da desistência do recurso pelo agravante. ... ()
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373 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1-Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em plantão judicial que negou a tutela requerida. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - SENTENCIAMENTO DO FEITO
-Perda superveniente do interesse recursal em face de sentenciamento do feito. ... ()
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376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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377 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Superveniente decisão judicial que extinguiu a pena de multa imposta ao agravante Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
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378 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto territorial rural. Área tributável. Reserva legal e reserva particular do patrimônio natural. Averbação. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista em reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO, FACE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTELECÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO.
1.Ante a notícia e comprovação de que foi prolatada sentença de extinção do processo em razão da desocupação do imóvel, forçoso se reconheça que o recurso de agravo de instrumento experimentou superveniente perda do objeto, restando prejudicado. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO. CAUTELAR ANTECEDENTE. ICMS. GARANTIA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
Oferecimento de garantia antes da execução fiscal. Admissibilidade. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 237). Ajuizamento de execução fiscal. Perda superveniente de objeto. Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Por ser a cautelar de natureza processual incidental à execução fiscal, incabível a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo, prova pré-constituída e perda superveniente do objeto. Análise. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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382 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar do antigo distrito federal. Equiparação. Remuneração. Integrantes das forças armadas. Lei 5.959/1973. Prescrição. Fundo de direito. Fato superveniente. Prequestionamento. Necessidade.
1 - Nas ações propostas por policiais militares do antigo Distrito Federal objetivando equiparação de remuneração com os integrantes das Forças Armadas, não tem aplicação a Súmula 85/STJ, porquanto não se pleiteia o pagamento de uma vantagem que deixou de ser paga, mas o próprio reconhecimento do direito à sua percepção.... ()
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383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ULTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado visando ao reconhecimento de direito líquido e certo de não se submeter à cobrança de Certidão de Dívida Ativa e à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa por aventada ocorrência da prescrição. ... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ SUPERVENIENTE POSTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA.Autora, à época com 44 anos de idade, que, após o falecimento de sua mãe, busca o recebimento da pensão da qual sua mãe era beneficiária ao argumento de ser incapaz de exercer atividade laborativa em razão de grave cardiopatia. ... ()
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385 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas c orpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Trancamento da ação penal. Sentença proferida na origem. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado.
I - Caso em exame... ()
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386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
Ojulgamento simultâneo do agravo de instrumento ao qual se vincula o agravo interno resulta na perda superveniente do objeto deste, tornando prejudicada a análise da decisão monocrática questionada.... ()
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387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Matheus Rocha Barbosa, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, onde é investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 (Lei 11.343/2006) e no CP, art. 329 (resistência). As impetrantes alegam ausência de fundamentação idônea para a prisão, falta de comprovação da posse de entorpecentes e a presença de condições pessoais favoráveis do paciente, requerendo a liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de restituição de bem apreendido por ato ilícito cumulado com pedido de isenção de multas, taxas e despesas com apreensão. Sentença de improcedência. Insurgência de terceiro interessado. Superveniente requerimento de desistência do recurso. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso NÃO CONHECIDO
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO SUPERVENIENTE. IRREPETIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
1.Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da pensão por morte do companheiro da autora, a contar da data do óbito do segurado, 30/08/2016, até abril de 2018. ... ()
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390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. PROCESSO EXTINTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual dos requerentes, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO PARA FRAÇÃO DE 20%. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que utilizou a fração de 30% da pena, e não 20%, para o cálculo do lapso temporal necessário à progressão de regime, tendo em vista a reincidência do apenado. ... ()
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392 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos autos de ação indenizatória, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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393 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS DEVIDAS PELA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução e condenou a executada ao pagamento de custas na forma da lei. ... ()
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394 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança preventivo, permitindo a comercialização de produtos derivados de cannabis por farmácias sem manipulação, mas vedando a manipulação de fórmulas. A agravante alega ilegalidade na RDC 327/2019 da Anvisa, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais com derivados de Cannabis e a dispensação por farmácias com manipulação, alegando violação aos princípios da legalidade e livre iniciativa. ... ()
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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 100% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 100% do salário mínimo. ... ()
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396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o restauro da Capela de Nossa Senhora das Mercês, com fundamento no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) de 2016. ... ()
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397 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. A Defesa pleiteou a extinção da sanção pecuniária alegando a hipossuficiência do sentenciado. No curso do recurso, o magistrado de primeira instância proferiu nova decisão, julgando extinta a pena de multa, acolhendo cota ministerial. ... ()
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398 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para desbloqueio e recuperação de conta invadida na plataforma Instagram. ... ()
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399 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o oferecimento de acordo de não persecução penal ao paciente, sob a alegação de ser ele primário e não haver violência ou grave ameaça nos delitos a ele imputados. Superveniente propositura do almejado ANPP. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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400 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS. CAUSA SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Caso em exame: Apelação interposta pela Credora em face da sentença que a condenou ao pagamento das despesas processuais, em razão da desistência do prosseguimento da fase executiva. ... ()
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