Jurisprudência sobre
direito superveniente
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101 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Thallis Sabino Sanchez contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão de regime. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão sem necessidade de exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exigiu exame criminológico para progressão de regime deve ser reformada. III. Razões de Decidir 3. O recurso perdeu objeto, pois o exame criminológico foi realizado e a progressão de regime foi concedida. 4. O recurso foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado pela realização do exame e concessão da progressão de regime.... ()
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103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I.CASO EM EXAME: 1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, obrigando a ré a custear o medicamento Tafamidis Meglumina 20mg ao autor. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME INICIAL ABERTO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão proferida pelo Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO 4 - Seção 4.2.3) do Foro Central Criminal da Barra Funda, que, ao homologar a prisão em flagrante, converteu-a em preventiva. O paciente foi autuado por suposta prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, IV, do CP. A impetração sustentou a ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar, notadamente por basear-se em elementos abstratos, bem como a desproporcionalidade da prisão frente à gravidade do delito, pugnando a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. A agravante alega prejuízos e desequilíbrio contratual. ... ()
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106 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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107 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Fato cometido antes do início do cumprimento da pena. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Descabimento. Agravo em execução. Data-base. Condenação superveniente.
«Somente ocorrerá alteração da data-base quando houver condenação por crime praticado após o início do curso da execução, pois não existe previsão legal de alteração desta para cálculo do requisito objetivo à concessão dos direitos do apenado. AGRAVO PROVIDO.... ()
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110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.
Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Boituva - SP contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de equipamento médico para tratamento de diabetes tipo 1 à autora, Thabata Iris Alves de Lima Carvalho. II. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de equipamento médico, considerando a alegação de ausência de requisitos para tal concessão e a responsabilidade do Estado, conforme o Tema 793 do STF. III. A superveniência de sentença de mérito na origem, que confirmou a liminar e julgou procedente a ação, resulta na perda do objeto do agravo. O recurso de agravo de instrumento não é adequado para impugnar a sentença proferida. IV. Agravo de Instrumento julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto... ()
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111 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo, por entender não comprovada a mora. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Preclusão temporal. Não ocorrência. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Premissa fática da sentença modificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fim da concordata. Fato extintivo superveniente.
«1- Ação ajuizada em 27.9.1993. Execução iniciada em 18/10/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21.9.2009. ... ()
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113 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. ... ()
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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a avaliação de imóveis em cumprimento de sentença. Os agravantes alegam que a avaliação foi feita de forma emprestada e abaixo do valor de mercado, pleiteando nova avaliação por profissional qualificado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da avaliação de imóveis homologada pelo juízo e a necessidade de nova avaliação por profissional qualificado. III. Razões de Decidir. 3. A perda superveniente do objeto recursal ocorreu, pois os exequentes manifestaram desinteresse nos atos expropriatórios dos imóveis indicados, preferindo outros bens para execução. 4. Caso haja retomada do interesse nos atos expropriatórios, será necessária nova homologação de avaliação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido devido à perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A manifestação de desinteresse nos atos expropriatórios dos imóveis indicados acarreta a perda do objeto recursal. 2. Nova homologação de avaliação será necessária caso o interesse nos atos expropriatórios seja retomado.... ()
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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO PREJUDICADO.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
A perda superveniente do objeto, após estabelecimento da relação jurídica, faz com que o princípio da sucumbência ceda lugar ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. A parte autora ingressou com a presente demanda objetivando a condenação da ré a autorizar tratamento médico. A tutela de urgência foi deferida apelo magistrado de primeiro grau. A parte ré foi citada e apresentou contestação. A demanda foi extinta em razão do óbito da parte autora que acarretou na perda superveniente do objeto. Inegável reconhecer que foi a parte ré quem deu causa à propositura da demanda. Reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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118 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. A executada-agravante busca a reforma da decisão para suspender a ordem de constrição e levantamento de valores. ... ()
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120 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Recurso provido para decretar a carência da ação, prejudicado o reexame necessário... ()
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121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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122 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade superveniente.
«A mudança de residência do autor para outro município desta unidade federativa, no curso da lide, é fato superveniente que torna o Município de Novo Hamburgo parte ilegítima.... ()
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123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA POSTERIORMENTE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, cuja prisão foi convertida em preventiva em audiência de custódia. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar, primariedade e bons antecedentes do paciente, além da inexistência de elementos mínimos para a imputação do crime de associação para o tráfico. Requer a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória. ... ()
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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Impossibilidade de análise de legislação superveniente em sede de recurso especial. Requisito constitucional do prequestionamento. Cobrança. Acórdão recorrido que decidiu com fundamento em declaração de constitucionalidade de Lei municipal. Discussão de cunho constitucional.
«1. Recurso especial em que se discute constitucionalidade de Lei Municipal que institui a cobrança de taxa pelo uso privado de bens públicos. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I.
Caso em exame ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO SUPERVENIENTE.
I.Caso em exame ... ()
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128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em exame - Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação da ré para cumprimento de tutela de urgência, a qual previa o fornecimento de medicamentos para tratamento de carcinoma renal. A parte agravante alega a ausência de perigo de dano, excessividade da multa imposta e impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo estabelecido, além da recusa ao custeio dos medicamentos com base em diretrizes da ANS. ... ()
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129 - STJ. Consórcio. CPC/1973, art. 462.
«Restituição de importâncias pagas, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Encerramento do grupo durante a lide. É caso de direito superveniente, cabendo ao Juiz, em tal circunstância, tomá-lo em consideração, para decidir o pedido pelo mérito. CPC/1973, art. 462. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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130 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Afastada a exigência de exame criminológico pelo STJ. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.
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131 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO.
I. Caso em Exame: Juliana Castro Veras interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança em face de José Mendonça dos Santos e extinguiu o feito em relação a José Roberto Labarce. A autora alega que foi vítima de golpe ao investir em cooperativa apresentada por José Roberto, que também foi denunciado por estelionato. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária de José Roberto Labarce no ressarcimento do valor investido pela autora, considerando sua participação na apresentação da cooperativa e a superveniente condenação criminal por estelionato. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade de José Mendonça Santos, com base no contrato de mútuo e no recebimento do cheque nominal. Extinguiu o feito em relação a José Roberto Labarce por ilegitimidade passiva, considerando-o também vítima do golpe. O acórdão reformou parcialmente a sentença, responsabilizando solidariamente José Roberto Labarce, com base em sua atuação como responsável pela cooperativa e pela condenação criminal por estelionato transitada em julgado em que a autora Juliana também figurou como vítima. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada em parte para condenar solidariamente José Roberto Labarce ao pagamento de R$ 30.000,00, mantendo-se os demais termos. Recurso provido. Tese de julgamento: Responsabilidade solidária de José Roberto Labarce evidenciada pelo conjunto fático probatório dos autos e pela condenação por crime de estelionato envolvendo os mesmos fatos... ()
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132 - TJSP. Embargos do devedor - Suspensão - Pretendida pelo banco embargante a anulação da sentença em razão da prejudicialidade externa com a ação de consignação em pagamento 1001140-82.2019.8.26.0100 - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 313, V, «a, do atual CPC - Execução que foi julgada extinta pela perda de seu objeto - Inteligência do art. 784, § 1º, do atual CPC - Caso em que, ademais, o agravo em recurso especial interposto pelo banco embargante nos autos da ação consignatória não possui efeito suspensivo.
Embargos do devedor - Verbas de sucumbência - Carência superveniente da ação - Execução e embargos do devedor que foram julgados extintos, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC - Ocorrência de fato ou direito superveniente que é impertinente para efeito de fixação da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Banco embargante que deu causa ao ajuizamento da execução, ao se recusar, de maneira injustificada, a pagar a carta de fiança à embargada, mesmo tendo sido notificado por ela - Caso em que não competia ao banco embargante exigir da embargada efetiva comprovação acerca do descumprimento contratual pela afiançada «Jcdecaux do Brasil Ltda., bastando mero indício desse descumprimento - Banco embargante que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo do banco embargante desprovido. Apelação - Caso em que a execução e os embargos do devedor foram julgados extintos, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, em sentença única, proferida nos autos da execução - Inexistência de óbice a que o banco embargante também se insurgisse contra tal sentença nos presentes autos - Interposição de um único recurso, no caso de ações conexas/dependentes julgadas em única sentença, que representa mera faculdade - Precedentes do STJ - Afastada a preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada pela embargada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA MEDIDA. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO PREJUDICADO.
1.O impetrante sustenta erro na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, destacando que o paciente possui endereço fixo, bons antecedentes e trabalho lícito, requerendo a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... ()
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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar/custear internação e cirurgia do autor. A cirurgia foi realizada em hospital e com médico diferente do inicialmente autorizado, esvaziando o objeto da liminar. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de salário da executada. O acórdão deferiu a penhora de 15% sobre o salário, mas a decisão foi suspensa devido aos recursos especiais manejados junto à Corte Superior da Cidadania. Após o julgamento recursal definitivo, a matéria foi devolvida para nova apreciação. ... ()
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136 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Caso em Exame ... ()
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137 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fato superveniente.
«Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto do processo. A necessidade de substituição do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica incide na espécie, já não havendo interesse de agir.... ()
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138 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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139 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Bruno Alves da Costa, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão está prejudicada pela extinção da pena de multa por indulto. III. Razões de Decidir 3. Após a interposição do recurso, a pena de multa foi declarada extinta por indulto, conforme decisão proferida em 14/01/2025. 4. Com a extinção da pena de multa, o objeto do recurso foi prejudicado, não havendo mais controvérsia a ser analisada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por indulto resulta na perda do objeto do recurso de agravo em execução penal em que se busca o reconhecimento da hipossuficiência do executado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, III e IV... ()
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140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO JULGADA PREJUDICADA.
I.Caso em exame - Inconformismo lançado pela parte autora contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. O juiz fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação de hipossuficiência financeira e abuso de direito na escolha do foro, havendo fortes indícios de litigância predatória. ... ()
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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Moizés de Carvalho Penteado Neto, apontando constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e resistência. A impetração sustenta fundamentação inidônea da decisão, ausência dos requisitos da custódia cautelar e desnecessidade da medida extrema, além da desproporcionalidade da manutenção da prisão diante da primariedade do paciente e da inexistência de violência ou grave ameaça. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.
Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação monitória, por superveniente ausência de interesse de agir, devido à acordo celebrado em outro processo que abrange o crédito exigido. A parte autora busca a reforma da sentença para homologação do acordo, visando o prosseguimento da cobrança do débito nestes autos, em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se persiste o interesse de agir da credora III. Razões de Decidir. A homologação do acordo em outro processo confere título executivo judicial à credora, tornando desnecessária a continuidade da presente ação monitória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, III, «b". NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Vitor Luis Nunes de Oliveira, preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) e venda de espécimes da fauna silvestre (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Pleiteia-se o reconhecimento de constrangimento ilegal e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ... ()
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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Fórum Central Criminal Barra Funda, pelo qual se manteve a prisão preventiva do paciente. Os impetrantes alegaram excesso de prazo para formação da culpa, além de destacarem que o paciente enfrenta deterioração da própria saúde em razão da diabetes. Pleitearam, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Após a negativa da liminar e o trâmite regular, foi informada a revogação da prisão cautelar ao ensejo do recebimento da denúncia. ... ()
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148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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149 - TJMG. Execução fiscal. Multa moratória. Hermenêutica. Legislação posterior mais benéfica. Aplicação. CTN, art. 106, II, «c.
«A multa moratória, prevista em lei ainda em vigor, representa mera pena à inadimplência do contribuinte e jamais confisco. Contemplando lei posterior à aplicação da multa, benefício de redução do valor daquela, e constituindo-se matéria de direito superveniente, aplicável aos processos em curso, deve-se aplicar a indulgência fiscal.... ()
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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. NULIDADES DE PROVA. PARTE NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetrante que se insurge contra conversão da prisão preventiva dos pacientes. Alega-se ausência de requisitos para a prisão cautelar, nulidades processuais, bem como condições pessoais favoráveis dos pacientes. Postula a revogação da prisão preventiva. ... ()
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