(DOC. VP 586.2281.4211.1432)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO SUPERVENIENTE. I.

Caso em exame Agravo em execução interposto por Danilo Henrique Ferreira da Silva contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime aberto. O agravante pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, e a nulidade da decisão, além da progressão ao regime aberto sem perícia. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela prejudicialidade. II. Questão em discussão Saber se o agravo deve ser conhecido o

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