Jurisprudência sobre
direito superveniente
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51 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Reforma agrária. Propriedade improdutiva. Juros compensatórios. Incidência. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida Provisória 1.577/1997. Reedições. Direito superveniente. Ausência de prequestionamento.
«Não houve a violação ao CPC/1973, art. 535 argüida pelo recorrente, porquanto o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida. ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31, § 1º com a redação dada pela Lei 9.711/98. Compensação. Filial e matriz. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 11.941/91. Direito superveniente. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia à interpretação que deve ser dada à regra contida no Lei 8.212/1991, art. 31, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.711/98, quanto à amplitude do conceito de «estabelecimento da empresa cedente de mão-de-obra para o fim da compensação com as contribuições da folha de pagamento respectiva. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Recursos especiais parcialmente providos.
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Recurso de apelação. Juízo de admissibilidade. Impedimento do magistrado no segundo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 134, III. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Direito superveniente. Lei municipal. Não conhecimento. Sumula 280/STF.
«1. O Desembargador que participou da formação do acórdão recorrido não está impedido de fazer o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. ... ()
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55 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - Despesas com cartão de crédito - Autor vítima do «golpe da taxa de entrega de presente de aniversário - Lançamento na fatura do cartão de várias despesas, havendo totalizado R$ 167.702,20, realizadas em reduzido período de tempo e fora do perfil do autor - Pretensão do autor para que o débito fosse declarado inexistente - Banco réu que, na contestação, afirmou que havia cancelado as despesas e estornado definitivamente os valores cobrados - Interesse processual do autor que desapareceu - Carência superveniente da ação - Ação que perdeu o seu objeto, o que dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 485, VI, e 493, «caput, ambos do atual CPC - Afastado o decreto de improcedência da ação.
Sucumbência - Ocorrência de fato ou direito superveniente que é impertinente para efeito de fixação da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação, ao se ter recusado a estornar os valores lançados no cartão de crédito do autor e ao ter emitido fatura de cobrança por despesas decorrentes de fraude evidente - Banco réu que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença reformada - Apelo do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - STJ. Administrativo. Servidor público. Fato posterior. Fato superveniente anterior ao julgamento do recurso de apelação. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria não prequestionada. Exame. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 462, art. 513 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. «A correta exegese que deve ser dada ao CPC/1973, art. 462é no sentido de que o fato tido por superveniente, que possa influenciar no julgamento da causa, deve ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal, não havendo óbice para que a parte requeira o seu conhecimento por meio de contra-razões recursais. Precedente: REsp 710.081/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 27/03/2006 (REsp 847.831/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 14/12/06). ... ()
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57 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. âmbito. Professor. Aposentadoria especial. Mandado de segurança. Impetração para inclusão, na contagem do tempo, do período prestado na diretoria de ensino, como assistente de diretor, vice-diretora e diretora. Inviabilidade da segurança, ao tempo do indeferimento do pedido. Inviabilidade da invocação de direito superveniente. Lei 11301/06. Norma que confirma a legalidade do ato administrativo anterior à sua promulgação. Aplicação, por outro lado que implica em inadmissível alteração dos fundamentos da demanda. Modificação do pedido originariamente com suporte no fundamento constitucional, para fundamento infra legal. Alegação não considerada. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado providos para este fim.
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação do regime vigente à época do ajuizamento da demanda. Inviabilidade da aplicação retroativa ou do exame da causa à luz do direito superveniente. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial provido.
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59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Agravo regimental da fazenda nacional. Improvimento. Compensação. Lei vigente á época do ajuizamento da ação. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Recurso repetitivo. Ressalva do direito na via administrativa. Agravo regimental da contribuinte. Parcial provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... ()
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60 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ausência de embargos. Fato superveniente. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Verba honorária indevida pela Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D.
«Pacífico o entendimento no STJ no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de verdadeiro litígio em que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. O art. 4º, da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, determina: «A Lei 9.494, de 10/09/97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: «Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Na espécie, o fato novo, a expedição da referida Medida Provisória, ocorreu após o julgamento do recurso no Tribunal Regional, fazendo incidir o CPC/1973, art. 462: «se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Recurso provido, em face do direito superveniente.... ()
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61 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.
«2. O acórdão prolatado em agravo de instrumento torna preclusa a questão decidida, sendo certo que a preclusão é um fenômeno endoprocessual, ou seja, somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões para as próprias partes em outros processos nos quais a mesma questão venha a ser incidentalmente tratada. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. Possibilidade. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 796.064/RJ, Rel. Min. Luiz Fux (DJe 10/11/08), alterou a jurisprudência quanto aos limites impostos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, passando a entender pela sua incidência, ainda que o indébito tributário objeto da compensação seja decorrente da declaração de inconstitucionalidade do tributo. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação tributária. Indébito decorrente de tributo declarado inconstitucional. Limitações percentuais determinadas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade. Dispositivos não declarados inconstitucionais. Lei 11.941/09. Direito superveniente. Impossibilidade de aplicação. CTN, art. 106. Incidência restrita. Questões envolvendo penalidades administrativo-tributárias.
«1. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.1129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a eficácia dessas normas não poderá ser afastada, no todo ou em parte. Precedente: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.429.515/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/9/2015. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Compensação.Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Juros de mora.Correção monetária. Expurgos inflacionários. Recurso especial parcialmente provido.
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65 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ÓBITO SUPERVENIENTE DE UM DOS CÔNJUGES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu que homologou o acordo de divórcio consensual celebrado entre a Recorrente e seu cônjuge, que faleceu três dias após a prolação do julgado. A Apelante pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do óbito. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Correção monetária. Inclusão. Taxa selic.Juros. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.175/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CCompensação. Tributos de diferentes espécies.Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de interesse recursal. Omissão. CPC, art. 535. Inexistência. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Recurso especial da demandada parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso especial da demandante desprovido.
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68 - STJ. Recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Finsocial. Pedido administrativo de compensação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação. Impossibilidade. Orientação firmada pela Primeira Seção.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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69 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. TRANSPORTE PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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70 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Tributo sujeito a lançamento por homologação.Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Taxa selic.Juros. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.175/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Correção monetária. Expurgos.Aplicação.Agravo regimental a que se nega provimento.
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71 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Insurgência defensiva que alega excesso de prazo na remessa do feito ao DEECRIM competente, para possibilitar formulação de pleito pela progressão de regime. Pretensão de deferimento da progressão ao regime aberto ou concessão de livramento condicional. Liminar indeferida. Impossibilidade de deferimento do pleito de progressão de regime que sequer foi formulado no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Superveniente redistribuição do feito ao DEECRIM pertinente. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudicada. ... ()
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72 - TJSP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RENÚNCIA AO DIREITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Recurso não conhecido em razão da perda superveniente do objeto. A parte apelante renunciou expressamente ao direito objeto da ação principal, fato com o qual a parte recorrida concordou, resultando na extinção do interesse processual. A prestação jurisdicional tornou-se desnecessária, uma vez que a pretensão já não comporta utilidade prática. ... ()
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73 - STJ. Tributário. Compensação tributária. PIS e tributos de diferente espécie. Sucessivos regimes de compensação. Hermenêutica. Aplicação do direito superveniente. Inviabilidade em razão da incompatibilidade com a causa de pedir. Lei 8.383/1991, art. 66 (nova redação pela Lei 9.069/1995) . Lei 9.430/1996, art. 74 (nova redação da Lei 10.637/2002) . Decreto 2.138/1997, arts. 1º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 89. Lei 9.069/1995, art. 66 e Lei 9.069/1995, art. 89. CTN, art. 170-A (acrescentado pela Lei Complementar 104/2001) .
«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. ... ()
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75 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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76 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional em favor do apenado, ainda que satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos a respeito. ... ()
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77 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Legislação superveniente. Vigência anterior ao julgamento da apelação. Tese jurídica não submetida à análise da corte de origem. Falta de prequestionamento.
1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido o teria malferido, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abuso de autoridade. Prescrição. Súmula 280/STF. Prestação jurisdicional. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Alegação de fato superveniente. Ausência de prequestionamento.
«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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79 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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82 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação declaratória. Pis. Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Compensação com outros tributos. Lei 9.430/96, art. 74. Lei superveniente. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Nos casos de compensação tributária, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.... ()
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83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à coautora em ação de inexigibilidade de cobrança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se verificar a possibilidade do conhecimento do recurso, diante do recolhimento das custas processuais e da manifestação de desistência do recurso pelas agravantes. III. Razões de Decidir: 3. As agravantes procederam ao recolhimento das custas iniciais e recursais, comunicando a desistência do recurso, o que caracteriza a perda superveniente do objeto recursal. 4. A perda do objeto do recurso torna ineficaz qualquer manifestação jurisdicional a propósito da decisão agravada. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do seu objeto. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Barrinha em Mandado de Segurança impetrado por Labcenter Diagnósticos Integrados Eireli, contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar para que a Administração Municipal observe o prazo de 120 dias para início da prestação contratual. ... ()
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86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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87 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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88 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Finsocial. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação. Impossibilidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Orientação firmada pela Primeira Seção. Correção monetária. Súmula 252/STJ (FGTS). Inaplicabilidade. Precedentes. Embargos parcialmente providos.
«1 - No que concerne à compensação entre diferentes espécies tributárias, a Primeira Seção desta Corte já pacificou jurisprudência no sentido de que a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas legais advindas em períodos subsequentes. ... ()
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89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela defesa de José Paulo Carvalho da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto por falta de requisito objetivo. Atualmente em regime semiaberto, o agravante alega superlotação da penitenciária e resgate de lapso temporal suficiente para progressão em 22/03/2025. Requer provimento do recurso para progressão antecipada ou, subsidiariamente, análise do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à progressão antecipada ao regime aberto ou à análise do requisito subjetivo, considerando a superlotação e o lapso temporal. III. Razões de Decidir 3. O recurso perdeu seu objeto, pois decisão posterior determinou a análise do mérito subjetivo, resultando na progressão ao regime aberto. 4. Laudo criminológico favorável foi elaborado, e a progressão ao regime aberto foi deferida em 20/02/2025. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo em execução penal julgado prejudicado por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto ocorre quando decisão posterior resolve a questão principal do recurso.... ()
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91 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o agravado Jonatan Carlos Ferreira Pires Paulino ao regime semiaberto sem exame criminológico. O Ministério Público alega a necessidade do exame devido à prática de crimes graves e faltas disciplinares pelo agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, especialmente após alteração legislativa. III. Razões de Decidir 3. O recurso está prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois a decisão agravada foi reconsiderada após a verificação de que não cumpriu o agravado o lapso temporal necessário para a progressão. 4. A reconsideração indeferiu a progressão ao regime semiaberto, tornando o recurso sem objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto ocorre quando a decisão agravada é reconsiderada, tornando o recurso sem objeto. Legislação Citada: Lei 14.843/24, LEP, art. 52... ()
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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO SUPERVENIENTE.
I. CASO EM EXAME 1.A defesa interpôs correição parcial, alegando tumulto processual e inércia da magistrada, que não decidiu sobre o pedido de redesignação da audiência marcada para 22/11/2024, apesar da comprovação de que o corrigente possui viagem na mesma data da audiência, cuja passagem foi adquirida antes de sua intimação para comparecer ao ato processual ... ()
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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação em ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. O apelante alega incapacidade financeira para purgação da mora e ausência de notificação prévia adequada. 2. A agravante desistiu do recurso de apelação, resultando na perda superveniente do interesse recursal.3. A desistência do recurso principal torna prejudicado o agravo interno, não havendo mais interesse processual a ser tutelado. 4. Recurso não conhecido... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Tributário. Senar. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Omissão existente. Compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade. Lei 11.941/09. Direito superveniente. Impossibilidade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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95 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Labcenter Diagnósticos Integrados Ltda. em Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do Município de Barrinha, visando à suspensão da ordem de início de cumprimento do contrato 08/2024 referente ao Pregão Eletrônico 006/24, até a conclusão do procedimento sanitário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de suspensão da ordem de início do contrato até a obtenção da autorização sanitária, considerando o prazo exíguo concedido para o início da execução contratual. III. Razões de Decidir: 3. Após a concessão da tutela de urgência, o juízo monocrático reconsiderou a decisão agravada, deferindo parcialmente a medida liminar para estabelecer prazo de 120 dias para início da prestação contratual. 4. A reconsideração da decisão em primeira instância resultou na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da reconsideração da decisão agravada em primeira instância... ()
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Andrea Vania Felix Mello contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para adequação de salário ao piso nacional de agente comunitário de saúde. ... ()
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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
I -Caso em Exame ... ()
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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.
Agravo interno interposto contra despacho que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento, visando suspender decisão que impacta o fornecimento de energia elétrica a unidade habitacional do agravante. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença, determinando a apresentação de orçamentos pela exequente para deliberação sobre levantamento de quantias bloqueadas. A exequente alega ilegalidade na exigência de produção de provas pela consumidora, pleiteando cumprimento de sentença para custeio integral de tratamento médico. ... ()
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