(DOC. VP 758.3610.3345.8632)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - Despesas com cartão de crédito - Autor vítima do «golpe da taxa de entrega de presente de aniversário» - Lançamento na fatura do cartão de várias despesas, havendo totalizado R$ 167.702,20, realizadas em reduzido período de tempo e fora do perfil do autor - Pretensão do autor para que o débito fosse declarado inexistente - Banco réu que, na contestação, afirmou que havia cancelado as despesas e estornado definitivamente os valores cobrados - Interesse processual do autor que desapareceu - Carência superveniente da ação - Ação que perdeu o seu objeto, o que dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 485, VI, e 493, «caput», ambos do atual CPC - Afastado o decreto de improcedência da ação. Sucumbência - Ocorrência de fato ou direito superveniente que é impertinente para efeito de fixação da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação, ao se ter recusado a estornar os valores lançados no cartão de crédito do autor e ao ter emitido fatura de cobrança por despesas decorrentes de fraude evidente - Banco réu que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença reformada - Apelo do autor provido

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