(DOC. VP 496.7076.9164.4459)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela demandante, ora agravante, a fim de suspender provisoriamente a penalidade administrativa consistente em cassação de seu credenciamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se subsiste interesse recursal após a superveniência de sentença que extinguiu o processo originário ao homologar o pedido de desistência formulado

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