(DOC. VP 210.7021.1639.7243)

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Legislação superveniente. Vigência anterior ao julgamento da apelação. Tese jurídica não submetida à análise da corte de origem. Falta de prequestionamento.

1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido o teria malferido, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo em recurso especial nem no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momen

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