Jurisprudência sobre
direito superveniente
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151 - TRT2. Processo. Direito intertemporal fato superveniente. Constituição de direito. Consideração impositiva pelo julgador. A consideração de fato constitutivo do direito, ainda que superveniente à inicial e em meio ao andamento do processo, é de caráter imperativo, haja vista disposição legal expressa nesse sentido, conforme os termos do CPC/1973, art. 462. Recurso ordinário provido.
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152 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Robson Scoppetta contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para análise do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A defesa sustenta o cumprimento dos requisitos para o livramento condicional e requer a concessão sem o exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização do exame criminológico para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O recurso perdeu o objeto, pois o exame criminológico foi realizado e o livramento condicional foi concedido ao agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado.... ()
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153 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo interno. Tutela antecipada recursal. Indeferimento. Insurgência. Superveniente desistência do agravo de instrumento. Perda superveniente no interesse recursal. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO. TRÂNSITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE SUPERVENIENTE LEI BENIGNA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO.
-Osuposto ato coator foi emanado de autoridade vinculada à Circunscrição Regional de Trânsito, órgão do Detran que, em âmbito municipal, tem como objetivo garantir a observância da legislação nacional de trânsito, podendo, inclusive, instaurar procedimentos administrativos como o que ora se analisa. Cabe, pois, reconhecer a legitimidade do impetrado para figurar no polo passivo do presente mandamus. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Requisitos para renovação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade de observância da legislação superveniente.
«1. «A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes (Súmula 352/STJ). ... ()
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156 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME Opaciente foi preso em flagrante e teve sua custódia convertida em preventiva pela autoridade judiciária, ao fundamento da necessidade de garantia da ordem pública. Impetrado o habeas corpus, pleiteou a defesa a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida extrema, eis que a imputação alcança crime patrimonial sem violência ou grave ameaça. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à redução da pena e ao abrandamento do regime prisional de condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). ... ()
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158 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu tutela antecipada para concessão de auxílio-reclusão, no âmbito de mandado de segurança. As agravantes, esposa e filha de policial militar recluso, alegam vulnerabilidade financeira e preenchimento dos requisitos para o benefício. ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, por falta superveniente de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da perda do objeto da demanda, uma vez que a ré apresentou os documentos solicitados na demanda monitória pendente entre as parte. A autora sustenta que a ré deveria ser considerada vencida, arcando com os honorários advocatícios, uma vez que os documentos foram apresentados apenas após o ajuizamento da presente ação. ... ()
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160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO A PROVAS PELA DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de FRANCIMENDES DA SILVA ALVES, alegando constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento de ação penal sem a juntada das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Os impetrantes sustentam que o acesso à íntegra das interceptações é essencial para o pleno exercício do direito de defesa e requerem, liminarmente, a suspensão do processo até a juntada das provas, com o consequente cancelamento de audiência designada, bem como a anulação do processo desde o recebimento da denúncia. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de São Paulo, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva. A impetração sustenta a ausência de comprovação da autoria na posse de um aparelho celular de origem ilícita, a irrelevância penal da posse isolada de uma munição e a desproporcionalidade da prisão preventiva ante a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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162 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E LIBERAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Paulo Floro de Souza, alegando constrangimento ilegal, nos autos 1500693-48.2024.8.26.0557. A impetração buscava a expedição de alvará de soltura, em cumprimento a decisão do STJ no Habeas Corpus 968.262. ... ()
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164 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.
I.Caso em Exame ... ()
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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória em liquidação por arbitramento, em que o juízo de primeiro grau esclareceu que o falecimento do executado não impede a Leilão previamente determinado. A decisão baseou-se na ausência de prejuízo ao direito de defesa do executado. Foi determinado à exequente a juntada da certidão de óbito e indicação dos sucessores para regularização do polo passivo. ... ()
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166 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por marinheiro mercante, sob alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de redesignação de audiência, diante de sua impossibilidade de comparecimento por estar embarcado em alto-mar, sem acesso estável à internet. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela SAGUA - Soluções Ambientais de Guarulhos S/A. em ação de execução de título extrajudicial contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. A SAGUA foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais após a extinção do processo sem resolução de mérito, considerando a existência de cláusula compromissória arbitral. III. Razões de Decidir 3. A cláusula compromissória arbitral previa a solução de controvérsias por arbitragem, exceto em matérias de direitos indisponíveis. A SAGUA ajuizou a ação executiva sem observar essa cláusula. 4. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os encargos, sendo a SAGUA responsável pelo ajuizamento desnecessário da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo. 2. A existência de cláusula compromissória arbitral deve ser respeitada, e a ação judicial só é cabível após a resolução da controvérsia no órgão arbitral quando esta for prejudicial à pretensão executiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, caput e §10. CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/11/2024, DJe 14/11/2024... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Reconhecimento do direito na via administrativa. Fato superveniente. Ocorrência. CPC, art. 462. Perda superveniente do interesse de agir evidenciada. Extinção do módulo processual sem Resolução do mérito. CPC, art. 267, VI. Recurso desprovido. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do diploma processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI (edcl nos edcl no Resp425195/PR, relatora Ministra laurita vaz, DJE 8.9.2008).
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169 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Compensação. Recurso especial. Omissão e contradição do julgado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aplicação de correção monetária por índice que reflita a desvalorização da moeda. Julgamento extra petita. Não caracterização. Possibilidade de deferimento do pedido pelas instâncias ordinárias com base em legislação superveniente. Observância do CPC/1973, art. 462. Ausência de julgamento ultra petita.
«1.É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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170 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a remessa dos autos ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, afastando a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí. O agravante busca a reforma da decisão para que seja reconhecida a incompetência do 4º Núcleo de Justiça 4.0 e determinada a remessa dos autos à 2ª Vara Cível de Itaguaí. No curso do processo originário, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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171 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRA URGENTE NA FACHADA DO EDIFÍCIO. LICENÇA PRÉVIA.
Mandado de Segurança para suspender embargo à obra emergencial de recuperação de fachada porque motivada pelo risco comprovado de queda de placas e exposição da saúde e vida das pessoas. ... ()
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172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, extinguindo a ação cautelar de produção de provas por perda superveniente do objeto, em razão do decurso do tempo. ... ()
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173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, na ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais. ... ()
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174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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175 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração formulada para a remição. Reconhecida a remição e atualizados os cálculos. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.
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176 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PREJUDICADO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado por sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM ANÁLISE: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional Procasa, incluindo o agravante no polo passivo da demanda. O recorrente sustenta que sua responsabilidade cessou com a formalização de sua demissão em 2003 e que a decisão impugnada desconsiderou as disposições da Lei 5.764/71. ... ()
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178 - STJ. Tributário. Pis. Prescrição. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prazo decenal. Direito superveniente. Pedido e causa de pedir fundados na legislação vigente à época da propositura da ação. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Julgado da corte especial. Condenação. Parte mínima. Sucumbência. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação supostamente desarrazoada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, j. em 24.03.04).... ()
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179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela SAGUA - Soluções Ambientais de Guarulhos S/A. nos embargos à execução fiscal ajuizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, extintos sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto da ação executiva. A SAGUA foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais após a extinção do processo sem resolução de mérito, considerando a existência de cláusula compromissória arbitral. III. Razões de Decidir 3. A cláusula compromissória arbitral previa a solução de controvérsias por arbitragem, exceto em matérias de direitos indisponíveis. A SAGUA ajuizou a ação executiva sem observar essa cláusula. 4. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os encargos, sendo a SAGUA responsável pelo ajuizamento desnecessário da demanda e dos embargos à execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo. 2. A existência de cláusula compromissória arbitral deve ser respeitada, e a ação judicial só é cabível após a resolução da controvérsia no órgão arbitral, quando esta for prejudicial à pretensão executiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, caput e §10; art. 914, §1º. CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/11/2024, DJe 14/11/2024... ()
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180 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Compensação. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente no momento da propositura da ação. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.
«1. A Primeira Seção, ao julgar sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-Co REsp 1.137.738/SP, consolidou o entendimento de que, «em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010). ... ()
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181 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança em ação de mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino visando o gozo de 7 meses de férias-prêmio antes da aposentadoria. ... ()
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182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Claudemir Prado Giampaoli contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que sua renda mensal era incompatível com a alegada hipossuficiência. ... ()
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183 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova em ação cível. ... ()
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184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando o fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg ao representado, sob pena de sequestro de verba pública. ... ()
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185 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil para a apuração de juros em contrato de empréstimo pessoal. ... ()
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186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por banco corréu contra sentença que julgou procedente a ação cominatória proposta pelo autor, condenando os réus a adequar os descontos mensais sobre a remuneração do autor ao limite legal de 30%, além do pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa para cada réu. ... ()
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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal em que a impetrante respondia por crime de tráfico de drogas. A defesa alegou violação ao direito de propriedade e ausência de indícios de que o bem teria sido utilizado na prática criminosa. ... ()
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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal para permitir a alienação judicial de imóvel penhorado desde 2017. ... ()
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190 - TJSP. Ação cominatória. Contrato de Cessão do Direito de Uso de Espaço a Título Oneroso. Superveniente acordo entre as partes. Composição homologada, prejudicado o exame dos recursos
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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo juízo plantonista. A impetrante sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva, em razão da inexistência de violência ou grave ameaça, da primariedade do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, ou a substituição por medidas cautelares diversas. ... ()
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192 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS (PJE E EPROC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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193 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARTESP - INFRAÇÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO PROVIDO.
1.Ação declaratória de nulidade de multa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho pinto S/A (Ecopistas) em face da ARTESP. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Irresignação da parte autora. ... ()
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194 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ÓBITO DO ALIMENTANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos, fixou alimentos provisórios em desfavor do agravante. No curso do processo, foi informado o óbito do agravante, com pedido de baixa e arquivamento da ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o óbito do alimentante no curso do processo acarreta a perda superveniente do objeto do recurso que impugnava a fixação de alimentos provisórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A obrigação alimentar possui natureza personalíssima. Em vista do óbito do Agravante/Alimentante há patente perda superveniente do objeto do presente recurso, que visava a redução dos alimentos provisórios fixados no primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O falecimento do alimentante no curso do processo extingue a obrigação alimentar de natureza personalíssima e acarreta a perda superveniente do objeto do recurso que discute alimentos provisórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI 0071344-75.2019.8.19.0000, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 23.02.2021; TJ/RJ, AI 0024478-43.2018.8.19.0000, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, j. 19.12.2018.... ()
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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA NULA.
I. Caso em exame. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, referente a imóvel público ocupado pelas corrés. A reintegração foi deferida em tutela de urgência. A desocupação ocorreu durante a tramitação do feito. Sentença de extinção por perda superveniente do objeto que é nula, em razão do pedido de perdas e danos que não foi analisado. II. Questão em discussão. 5. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida, que extinguiu o feito, é válida, considerando a ausência de análise sobre o pedido de perdas e danos. III. Razões de decidir. 6. A sentença é citra petita, pois não observou a necessidade de análise de todos os pedidos formulados. 7. É necessária a observância ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 8. Precedentes. IV. Dispositivo e tese. 8. Sentença nula, devendo outra ser proferida, com apreciação do pedido de perdas e danos ser analisado... ()
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196 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO REQUERENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Requerimento de efeito suspensivo à apelação (ação originária 0056676-57.2023.8.19.0001) interposta contra sentença que indeferiu o pedido de cancelamento do protesto efetuado em relação à CDA 20191500279. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, impondo à agravante o custeio de tratamento home care à agravada, sob pena de multa diária. Com o indeferimento do efeito suspensivo, foi interposto agravo interno cível. ... ()
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198 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a anulação da sentença. ... ()
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199 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa sustenta a hipossuficiência do agravante e invoca o Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade da multa quando há comprovação da impossibilidade de pagamento. ... ()
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200 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Impetração formulada para que fosse examinado o pedido de livramento condicional. Livramento condicional deferido pelo Juízo impetrado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.
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