Jurisprudência sobre
direito superveniente

301 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Demora para a análise e atendimento do pedido de disponibilização de cópia dos processos de contratação de plataformas digitais de leitura. Decurso de mais de 20 dias desde a formulação do requerimento. Falta de justificativa razoável para a inatividade da administração pública. Controle jurisdicional. Cabimento. Inatividade do poder público abre caminho para o impetrante buscar a proteção de seu direito e, com isso, obter as cópias dos processos referenciados na petição inicial. Direito fundamental de acesso às informações está previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII. Providências adotadas pela autoridade impetrada após a concessão da liminar que, com as informações prestadas, determinam o esvaziamento do objeto da impetração. Impetrado que se desonerou de fornecer diretamente as cópias dos processos administrativos à impetrante. Inteligência do art. 11, §1º, III, e §6º, da Lei de Acesso à Informação. A partir do acesso às informações sobre como poderá obter os contratos, incumbe ao interessado promover a pesquisa, inclusive com a busca e levantamento dos documentos pretendidos. Não reconhecimento de vício da sentença prolatada pelo juízo «a quo, que julgou extinto o processo, sem enfrentar o mérito, considerando a hipótese de carência superveniente. Sentença mantida. ... (Continua)

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302 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -

Agravo interno que se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 2198412-03.2024.8.26.0000 - Perda superveniente do objeto recursal decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

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303 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -

Agravo interno que se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no bojo do Agravo de Instrumento 2013726-36.2025.8.26.0000 - Perda superveniente do objeto recursal decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

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304 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Empresa em recuperação judicial. Execução ajuizada antes da homologação do plano pelo MM. Juízo Universal. Plano de recuperação judicial posteriormente aprovado e homologado. Perda superveniente do objeto recursal. Necessidade de extinção da execução em face da empresa recuperanda, por decorrência novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto não imputável a qualquer das partes.

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305 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Sentença condenatória. Omissão quanto ao direito de recorrer em liberdade. Superveniente manifestação do juiz. Perda do objeto.

«1. A superveniente manifestação do Magistrado de piso acerca do direito de recorrer em liberdade, sanando a anterior omissão, torna prejudicado o pedido de extensão da solução aplicada aos corréus, devendo os fundamentos apresentados ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados. ... (Continua)

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306 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação.

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307 - TJSP. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, mais 764 (setecentos e sessenta e quatro) dias-multa. Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar. Superveniente julgamento da apelação interposta. Acórdão que desclassificou o crime de tráfico de entorpecentes imputado ao paciente para o delito de posse de drogas para consumo pessoal e declarou extinta a sua punibilidade pelo integral cumprimento da pena, tendo sido expedido o pertinente alvará de soltura. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudicada.  ... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO.

Com a baixa do gravame que incidia no imóvel é cabível o reconhecimento da ilegitimidade superveniente alegada pela instituição financeira incluída no polo passivo de ação na condição de proprietária fiduciária. ... (Continua)

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309 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DESISTINDO DO PEDIDO QUE DEU CAUSA À DECISÃO GUERREADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo os argumentos do Ministério Público, suspendeu a expedição de MLE em favor da embargante.2. A agravante sustenta que o processo indicado pelo Procurador da Justiça não guarda relação com os autos principais. ... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFERTA E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia em que se imputa a prática do crime previsto no CP, art. 313-A alegando constrangimento ilegal devido à inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade dos fatos imputados e não oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em momento oportuno. Durante a tramitação do writ, celebrou-se judicialmente o ANPP, ensejando a extinção do processo. ... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Rodrigo da Silva do Nascimento, preso em flagrante em 01/02/2025 pelo crime de receptação (CP, art. 180). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 02/02/2025. A impetrante sustenta a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, requerendo a revogação da prisão e a concessão da liberdade ao paciente. ... (Continua)

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312 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. Cebas. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/1959 (Decreto-lei 1.572/1977) . Direito adquirido a regime jurídico-tributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/1991) .

«1. Não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e consequente fruição da imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (CF/88, art. 195, § 7º), devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente (no caso, a Lei 8.212/91, art. 55). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 848.126/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2009; MS 13.626/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6/10/2008; AgRg no MS 10.757/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 3/3/2008. Precedentes do STF: RMS 26932, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4/2/201; RMS 27093, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13/11/2008. ... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que indeferiu a produção de prova oral em ação indenizatória movida em face do Estado de São Paulo. O agravante sustenta que a prova é essencial para demonstrar a veracidade de suas alegações e pleiteia a reforma da decisão. ... (Continua)

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314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. O Agravante argumenta que a juntada de nota fiscal de venda do veículo e demais documentos pertence ao mérito da Ação de Busca e Apreensão, não sendo relevante para o indeferimento do pleito no presente feito, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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315 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -

Agravo interno que se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de coisa julgada no bojo do Agravo de Instrumento 2118537-81.2024.8.26.0000 - Perda superveniente do objeto recursal decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

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316 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR AO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Após a interposição deste recurso, foi proferida sentença, extinguindo o processo, com base no art. 487, III, ¿b¿, do CPC, a incidir a perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado, por falta de interesse recursal superveniente. Perda superveniente do objeto. ... (Continua)

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317 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. COAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. FALTA GRAVE, AMEAÇA, PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão de saneamento que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social por coação c/c dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio, excluiu a alegação de concorrência desleal e designou audiência de instrução e julgamento (AIJ). ... (Continua)

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318 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação superveniente. Perda de objeto. Prisão preventiva mantida. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECOLHIMENTO DO VALOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A impetrante alega hipossuficiência do paciente e postula a dispensa do pagamento da fiança. Subsidiariamente, requer a substituição por outras medidas cautelares. ... (Continua)

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320 - STJ. Direito processual. Agravo no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença superveniente. Recurso prejudicado.

«1. O julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. ... (Continua)

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321 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Modificação superveniente do quadro processual. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

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322 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -

Agravo interno que se volta contra a decisão nos autos do Agravo de Instrumento 2199876-62.2024.8.26.0000, que atribuiu parcialmente o efeito suspensivo, para obstar a autorização de demolição e dilatar provisoriamente o prazo para desocupação para 30 dias - Perda superveniente do objeto recursal decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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324 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO -

Insurgência contra a concessão de efeito suspensivo - Advento do julgamento do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA JUDICIAL DE PERITA CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Correição parcial promovida por Ryan Igor Ruiz Ferreira contra decisão que indeferiu a oitiva judicial da perita criminal responsável pelo laudo pericial do aparelho telefônico celular do requerente. ... (Continua)

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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE, POR FIM, RESTOU DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer pleiteando a condenação dos réus à realização de cirurgia de revisão de artroplastia do joelho esquerdo da autora. ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Alegação de constrangimento ilegal expressada pela decisão que manteve o recebimento da denúncia contra o paciente. Alegação de decisão genérica e omissa. ... (Continua)

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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE SE REVELA PREJUDICADA, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, AO QUAL SE DEIXA DE CONHECER POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.

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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

Habeas corpus impetrado em favor de RENAN AUGUSTO PEDRO DELFINO, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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330 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pleito de progressão de regime à realização de exame criminológico. Decisão carente de fundamentação, porquanto lastreada tão somente no advento da Lei 14.843/2024 e em fatos alheios à execução. Liminar parcialmente deferida para cassar o decisum guerreado e determinar a prolação de nova decisão, com a observância da jurisprudência sobre o tema. Superveniente prolação de decisão que concedeu a promoção ao regime semiaberto. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudicada. ... (Continua)

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331 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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332 - STJ. Agravos em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Transporte público. Permissão de serviço público. Inexistência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Ausência de violação à reserva de plenário. Direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Não incidência. Limites da lide. Precariedade. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Indevida indenização prévia e desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro — Detro/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que se postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. A referida ação foi desmembrada, e, no caso, envolve a Empresa de Transportes Continental Ltda. ... (Continua)

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333 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Impetração formulada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão ao regime aberto. Livramento condicional deferido pelo Juízo impetrado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.  

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Alexandra Sabrina Oliveira de Carvalho em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de cobrança indevida por serviços bancários não contratados, resultando na negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DA COMARCA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para a executada ausentar-se da comarca durante o cumprimento de pena em regime aberto. ... (Continua)

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336 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Fixação de regime semiaberto. Recurso provido.

«1. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva (Precedentes.) ... (Continua)

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337 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. ICMS. Benefício fiscal. Decreto. Espírito santo. Revogação da norma impugnada. Perda superveniente de objeto.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a intercorrência de revogação da norma impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da perda superveniente do objeto. Precedentes. ... (Continua)

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338 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE PODA DE ÁRVORE EM CONTATO COM A REDE ELÉTRICA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA ENEL - REALIZAÇÃO DA PODA - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO PREJUDICADO.

Ação ajuizada por condomínio edilício em face da Enel Distribuição São Paulo S/A postulando que a ré seja obrigada à realização da poda de árvore em contato com a rede elétrica. Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar. Irresignação do autor. ... (Continua)

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339 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO JÁ EFETIVADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... (Continua)

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341 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMANDA EXECUTIVA JÁ SUSPENSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial na qual o Juízo de Origem indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

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342 - TJRS. Família. Direito privado. Compra de venda. Veículo. Negócio. Desfazimento. Desnecessidade. Bem. Restrição judicial. Execução de alimentos. Obrigação. Desaparecimento. Trânsito em julgado. Penhora. Inocorrência. CPC/1973, art. 462. Fato superveniente. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de veículo. Pedido de desfazimento do negócio em razão de existência de restrição judicial. Verificação de que no bojo da referida ação judicial não haverá risco de penhora. Fato superveniente que gera a improcedência do pedido.

«Considerando-se que na execução de alimentos na qual surgiu a restrição judicial sobre o veículo negociado entre as partes não haverá risco de penhora do bem, não há mais fundamentos para fins de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda. Existência de circunstância superveniente que não pode ser ignorada pelo julgador, conforme leciona o CPC/1973, art. 462- Código de Processo Civil. Verificação de tal fato superveniente, consistente em acórdão transitado em julgado no bojo da execução de alimentos, que gera a improcedência do pleito portal. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

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343 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Revisão. Área do imóvel. Perda do objeto. Pedido via administrativa. Valor pago. Abatimento. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Reavaliação da área construída do imóvel. Abatimento de valores já pagos. Perda do objeto. Fato superveniente. Sucumbência. Fato superveniente.

«Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto. Então o arbitramento dos ônus sucumbenciais deve ser feito mediante a análise hipotética a respeito de qual seria o resultado da ação caso esta tivesse se desenvolvido até o seu fim. ... (Continua)

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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Weverson Hebert Correa Afonso, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo da Comarca de Auriflama que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos do processo 1500349-06.2024.8.26.0060. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema e requer a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

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345 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime intermediário, porquanto preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo da Execução, que deferiu o pedido de progressão de regime. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

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346 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO -

Embargados protocolaram na origem pedido de desistência, renunciando às pretensões formuladas em face da embargante. Embargos prejudicados... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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348 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Ação de reintegração de posse originária julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela então autora, ora ré - Homologação da desistência da ação que substitui a sentença rescindenda, que não mais subsiste - Fato superveniente que implica a perda do interesse processual da autora - Extinção da ação, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Ação Rescisória extinta, sem resolução do mérito.... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO NÃO CITADO. POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado impugnando decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em ação movida concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel sob pena de desocupação coercitiva. O agravante sustenta que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo antigo ocupante antes do ajuizamento da ação, em 9/12/2023, e que não foi citado para se defender, configurando nulidade da decisão recorrida. ... (Continua)

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350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal em contexto de violência doméstica, sustentando a ausência de fundamentação idônea e pleiteando a concessão de liberdade provisória. A sentença condenatória foi prolatada durante a tramitação do writ, resultando na concessão de liberdade provisória ao paciente. ... (Continua)

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