(DOC. VP 110.7831.7427.0652)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECOLHIMENTO DO VALOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A impetrante alega hipossuficiência do paciente e postula a dispensa do pagamento da fiança. Subsidiariamente, requer a substituição por outras medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se subsiste o interesse processual do habeas corpus diante do recolhimento da fiança e da consequente expedição do alvará de s

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