(DOC. VP 170.1765.6005.7500)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Sentença condenatória. Omissão quanto ao direito de recorrer em liberdade. Superveniente manifestação do juiz. Perda do objeto.

«1. A superveniente manifestação do Magistrado de piso acerca do direito de recorrer em liberdade, sanando a anterior omissão, torna prejudicado o pedido de extensão da solução aplicada aos corréus, devendo os fundamentos apresentados ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados. 2. Agravo regimental improvido.»

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