Jurisprudência sobre
direito superveniente
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451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
A prolação de sentença no feito de origem implica na perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso não conhecido, visto que prejudicado, na forma do art. 932, III do CPC.... ()
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452 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Irresignação ministerial contra a decisão que revogou, no curso da instrução, a prisão preventiva do recorrido - Superveniência de sentença condenatória, concedendo ao réu o direito ao recurso em liberdade - Novo fundamento - Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
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453 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Irresignação ministerial contra a decisão que revogou, no curso da instrução, a prisão preventiva do recorrido - Superveniência de sentença condenatória, concedendo ao réu o direito ao recurso em liberdade - Novo fundamento - Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
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454 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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455 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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456 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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457 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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458 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. SATISFAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou que a ré autorize e custeie integralmente a realização do procedimento cirúrgico de que necessita a autora, em uma das redes credenciadas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 limitada ao patamar de R$ 50.000,00, e a posterior penhora do numerário à realização do procedimento. ... ()
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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução da pensão alimentícia fixada em 150% do salário-mínimo nacional, acrescido de rateio dos gastos do menor com saúde e educação. ... ()
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460 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença condenatória reformada em sede de apelação. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, II. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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461 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA COM BASE EM DÉBITO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO, ANTE A TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE.
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462 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA COM BASE EM DÉBITO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE.
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463 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator que reconheceu a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, diante do cumprimento da liminar possessória. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente que foi condenado à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Alegação de violação dos termos da Resolução CNJ 474/2022, a qual exige intimação antes da expedição do mandado de prisão. Pretensão de concessão da ordem para cassação da decisão, com determinação de intimação do paciente para início do cumprimento de sua pena. ... ()
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465 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS SEM PREVISÃO LEGAL. EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Município de Itapecerica contra sentença que, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenou o Município a abster-se de preencher cargos sem a devida observância legal. O Município alegou a perda superveniente do objeto, uma vez que os ocupantes dos cargos foram exonerados e a estrutura administrativa foi alterada pela Lei Complementar Municipal 99/2023, que revogou a norma anterior e extinguiu os cargos discutidos. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega do imóvel descrito na petição inicial, no montante equivalente a 0,5% do valor do bem, ao mês, devidamente atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal a partir da finalização do prazo para a entrega do imóvel (novembro de 2013), até a efetiva entrega das chaves (setembro de 2014), incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. As apelantes apontam para a existência de advocacia predatória praticada pelo patrono do apelado, caracterização da prescrição da pretensão indenizatória e ilegitimidade passiva de uma das corrés. No mais, explicam que o apelado já foi indenizado extrajudicialmente pelo atraso na entrega do imóvel, conferindo quitação ampla e irrestrita. Requereram, na pendência de apreciação do recurso, a homologação de acordo celebrado com o apelado. ... ()
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467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1.Agravo de instrumento, interposto pela autora em face da decisão que, em ação de regulamentação de visitas, fixou a convivência semanal do réu com seu filho menor, independente de supervisão. ... ()
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468 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE - PREJUÍZO -
Pedido de atribuição de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento - Sentença proferida nos autos principais - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado... ()
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469 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação no limite de vagas ofertadas inicialmente. Pretensão de provimento do cargo. Direito público subjetivo. Acolhimento administrativo. Perda superveniente. Interesse de agir.
«1. O acolhimento administrativo da pretensão mandamental de nomeação a cargo público enseja a perda superveniente do interesse de agir e, na forma do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009, e do CPC/1973, art. 267, VI, a denegação da ordem. ... ()
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470 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incompetência da justiça comum. Tese recursal já analisada no julgamento de. Inviabilidade do exame do apelo nobre. Perda habeas corpus superveniente do objeto recursal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO INFORMANDO QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. UMA VEZ CELEBRADO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, RESTA CLARA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO PREJUDICADO.
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.
-Perda superveniente do interesse recursal em face do julgamento do mérito da demanda. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.
-Perda superveniente do interesse recursal em face do julgamento do mérito da demanda. ... ()
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474 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Resoluções municipais. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Norma superveniente. Impossibilidade de análise neste momento processual. Súmula 280/STF.
«1 - Dissentir das conclusões do Tribunal de origem demandaria o confronto das resoluções declaradas inconstitucionais com a lei municipal superveniente, providência inviável de ser realizada neste momento processual. Súmula 280/STF. ... ()
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475 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPESAS PRESUMIDAS DO MENOR.
-Para revisão de alimentos é necessária a comprovação de alteração significativa e superveniente na capacidade financeira do alimentante, conforme CCB, art. 1.699. ... ()
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476 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEMITÉRIO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGOS. COBRANÇA DE TARIFA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO TITULAR ORIGINÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de tutela provisória para impedir a exigência de tarifa de transferência na regularização da titularidade de jazigos, fundada em norma municipal posterior ao óbito do titular original. No curso do processo, sobreveio pedido de reconsideração, acolhido pelo juízo de origem, com o consequente deferimento da tutela pretendida. ... ()
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477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo determinação de sobrestamento dos efeitos, prejudica o Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto, impossibilitando a análise do pedido recursal.... ()
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478 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Perda superveniente de objeto. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA ORDEM DE PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico (Lei 11.343/06, art. 33, caput) contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, desproporcionalidade da medida, e A possibilidade de violação do princípio da imparcialidade. No curso da instrução, a autoridade judicial revisitou a questão e, com a concordância do Ministério Público, revogou a prisão preventiva do paciente, aplicando-lhe medidas cautelares diversas e concedendo a liberdade provisória ao paciente. ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE - PREJUÍZO -
Pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento - Superveniência de decisão final no Agravo de Instrumento - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado... ()
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481 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios no processo do trabalho. CLT, art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017. Inaplicabilidade a processo já sentenciado.
«1 - A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada «Reforma Trabalhista. ... ()
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA ALEGADA SOMENTE EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na instância recursal. Os efeitos materiais da revelia impossibilitam o réu de discutir questões que, ordinariamente, deveriam ser levantadas na contestação, salvo aquelas relativas a direito superveniente, ou a respeito das quais o juiz deva conhecer de ofício, ou, ainda, que possam ser discutidas em qualquer tempo e juízo (CPC, art. 342).... ()
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483 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal por esta C. 28ª Câmara de Direito Privado - Perda superveniente do objeto do recurso - Falta de interesse recursal - Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III - Recurso prejudicado
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484 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal por esta C. 28ª Câmara de Direito Privado - Perda superveniente do objeto do recurso - Falta de interesse recursal - Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III - Recurso prejudicado
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485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO INCIDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão que determinou o recebimento, apenas no efeito devolutivo, do Incidente de Suspeição suscitado pela agravante. A recorrente sustenta ter demonstrado a parcialidade do juiz na condução processual e pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida sua suspeição e determinado seu afastamento dos processos que envolvem seu filho, além da extinção da ação de alimentos avoengos ajuizada contra ela. ... ()
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486 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO CURATELADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE VALORES NO JUÍZO PRIMEVO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores associados a VGBL pertencente à falecida curatelada, nos autos da ação de interdição. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PEDIDO E PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança que tem como objetivo cassar a decisão que extinguiu o primeiro pedido sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse recursal, e denegou a ordem em relação ao segundo. ... ()
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488 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto deferida. Recurso do Ministério Público pretendendo realização de exame criminológico. Conveniência ante a natureza do crime, tempo de pena e falta grave cometida. Exame necessário. Superveniente concessão de livramento condicional, com anuência do Ministério Público que prejudica a realização do exame. Recurso prejudicado por fato superveniente
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489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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490 - TJSP. Agravo Interno Cível. Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado em sede de recurso de agravo de instrumento. Recurso principal julgado pela Câmara de Direito Privado. Análise meritória prejudicada, devido à perda superveniente do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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491 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. Conforme assentado em precedente submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, em julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia, - deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo (...)- (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010). ... ()
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492 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
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493 - TJSP. Correição Parcial - Fato superveniente. Encerramento da instrução criminal. Perda do objeto - Pedido prejudicado «in limine"
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494 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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495 - TJMG. IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Recurso interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em desfavor do ora agravado. ... ()
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497 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX - RECURSO PREJUDICADO.
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498 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata análise do pedido de progressão ao regime intermediário, sob alegação de excesso de prazo pelo juízo a quo. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo da Execução, indeferindo o pleito de progressão de regime, ante o não cumprimento do requisito objetivo. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. INVASÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... ()
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500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que, em ação ajuizada por José Luís Girardeli, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes SERASA, com a fixação de astreintes no valor de R$ 200,00 por dia, limitadas a R$ 20.000,00. O agravante sustenta a desproporcionalidade da decisão e requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a obrigação imposta, bem como a revisão ou exclusão da multa aplicada. ... ()
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