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(DOC. VP 270.6917.3163.9470)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEMITÉRIO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGOS. COBRANÇA DE TARIFA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO TITULAR ORIGINÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de tutela provisória para impedir a exigência de tarifa de transferência na regularização da titularidade de jazigos, fundada em norma municipal posterior ao óbito do titular original. No curso do processo, sobreveio pedido de reconsideração, acolhido pelo juízo de origem, com o consequente deferimento da tutela pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averigua

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