Jurisprudência sobre
direito superveniente
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251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento bancário, sob a justificativa de cobrança de juros abusivos e nulidade de cláusulas contratuais. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento do apelante, sem que houvesse regularização do polo ativo, apesar da intimação do advogado. ... ()
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252 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Determinação de conversão em renda a favor da união. Trânsito em julgado. Pretendida utilização dos depósitos judiciais para pagamento da dívida. Aplicabilidade da Lei 11.941/2009. Direito superveniente. Princípio do tempus regit actum. Coisa julgada. Impossibilidade.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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253 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE QUALQUER PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
1.Recurso interposto, sem pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça e determina o recolhimento das despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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254 - STF. Direito constitucional e tributário. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Perda superveniente do objeto. Ampliação dos efeitos da cautelar. Impossibilidade. (Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Roberto Barroso. J. em 06/02/2018. DJ 08/02/2018).
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. ... ()
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255 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Concessão unilateral de benefício fiscal. Perda superveniente do objeto. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A apreciação da alegação de que houve perda superveniente do objeto dos autos demanda análise de direito infraconstitucional e de normas de direito local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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256 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Instância a quo. Denegação. Seguimento. Oposição. Embargos de declaração. Recurso impróprio. Falta. Produção. Efeito interruptivo. Prazo recursal. Intempestividade. Impugnação superveniente.
«1. Não cabem embargos de declaração contra o juízo de admissibilidade feito na instância a quo, não havendo falar, portanto, em efeito interruptivo do prazo para a interposição de recursos supervenientes. Jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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257 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de modificação de guarda. Tutela de urgência. Indeferimento. Proferida sentença em primeiro grau de jurisdição. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. Não conhecimento.
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258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato, aduzindo a extinção da dívida objeto do feito e postulando o reconhecimento da perda do objeto da demanda, além da imputação dos ônus da sucumbência ao recorrido. ... ()
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259 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Alimentos. Retroatividade. Data da citação. Fato superveniente. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar. Pretensão de prorrogação de prazo contratual. Manifestação superveniente da agravante informando o julgamento de extinção do feito na origem. Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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262 - TJMG. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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263 - STJ. Coisa julgada. Fato novo ou posterior. Fato superveniente, dito extintivo do direito colimado pelo apelante. CPC/1973, art. 462.
«A existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito a que alude o CPC/1973, art. 462, não basta ser alegada por uma das partes, sendo necessário esteja devidamente comprovada para que a respeito se possa exigir pronunciamento do órgão julgador.... ()
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264 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a expedição de guia de execução provisória, sob a alegação de excesso de prazo. Superveniente juntada da guia nos autos de origem. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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265 - TJSP. Habeas Corpus - Indeferimento de saída temporária de Setembro/2024 - Alegação constrangimento ilegal - Superveniente - Decurso do prazo de saída temporária, iniciado no dia 17 e encerrado em 23/09/24 - Perda superveniente do objeto - Writ prejudicado
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266 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Insurgência contra a demora na apreciação dos pedidos de concessão de indulto, formulados nos autos das execuções 0002754-12.2022.8.26.0270 e 0005673-56.2024.8.26.0026. Superveniente prolação de sentença, em ambos os feitos, concedendo a benesse pleiteada. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudicada. ... ()
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267 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime. Perda superveniente do objeto. Pedido de desistência. Homologação. Habeas Corpus prejudicado.
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268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sob a alegação de constrangimento ilegal. A defesa sustenta que a entrada dos policiais na residência do paciente ocorreu sem justificativa e em horário inadequado, além de questionar a ausência dos requisitos do CPP, art. 312 para a manutenção da custódia cautelar. ... ()
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269 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Perda superveniente de interesse recursal. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde liberasse a realização de cirurgia ao agravado, com fornecimento de materiais e pagamento de honorários médicos, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente de interesse recursal em razão da sentença proferida pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir 3. O juízo a quo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos do autor, caracterizando a perda superveniente de interesse recursal. 4. Aplicação do CPC, art. 493. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Perda superveniente de interesse recursal em razão de sentença proferida pelo juízo a quo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por meio da qual busca o Demandante, inicialmente, compelir a Ré a custear terapias prescritas por seu médico assistente para tratamento de «Transtorno de Espectro Autista, nível 1 ou 2, com consequente comprometimento na comunicação social, bem como epilepsia e distúrbio de comportamento". ... ()
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271 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA DE BARRAGENS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FATO SUPERVENIENTE. NÍVEL DE EMERGÊNCIA 1. PERDA DE OBJETO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado agravo de instrumento em que se buscava restaurar a aplicação de obrigação de não fazer imposta à mineradora, consistente na proibição de lançamento de rejeitos e outras atividades que incrementassem o risco de uma barragem. ... ()
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272 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
1.Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de regressão de regime prisional, considerada indevida por ausência de previsão legal. O impetrante sustenta que o paciente já preenchia os requisitos para progressão ao regime aberto e que faria jus ao indulto natalino, nos termos do Decreto 11.302/2022. Requer a concessão da ordem para afastamento da regressão e colocação do paciente em regime prisional mais brando. ... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO SOBRE DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES, ASSISTIDAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DA COMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. arts. 487, III,
b, E 932, I, DO CPC. CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO EVENTUAIS DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS AO FUNDO ESPECIAL. ART. 20 DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. AUTOR A QUEM FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O RÉU DEVE ARCAR COM OS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS, COMO EXPRESSAMENTE DEFINIDO NOS TERMOS DO ACORDO. 1. Após a apelação e as contrarrazões, as partes, capazes, compuseram, versando a transação sobre direito disponível e tendo sido assistidas por advogados com poderes para transigir. 2. Preenchimento dos requisitos formais da composição. 3. Nos termos do CPC, art. 932, I, incumbe ao relator homologar autocomposição das partes. 4. O autor, a quem foi deferida a gratuidade de justiça, não adiantou os pagamentos dos tributos e encargos. 5. As custas judiciais, a taxa judiciária e os eventuais demais encargos são devidos ao Fundo Especial, cabendo ao réu arcar com os respectivos pagamentos, como consta expressamente do acordo firmado pelas partes, já que a transação ocorrida não implica a isenção das custas recursais, consoante dispõe o art. 20 da Lei Estadual 3.350/1999. 6. Homologação do acordo firmado pelas partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC, determinando-se ao réu que recolha ao Fundo Especial deste Tribunal as quantias correspondentes às custas judiciais, à taxa judiciária e aos demais eventuais encargos. 7 Perda superveniente do interesse recursal.... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA.
Demanda ajuizada em face de Município de Iguaba Grande e Estado do Rio de Janeiro, objetivando a parte autora sua transferência para hospital com UTI e especialidade em hematologia. Superveniência de informação do falecimento da parte autora. Caráter personalíssimo do direito pretendido. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, bem como ao recolhimento da taxa judiciária, a teor do disposto no Enunciado 145 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença tão somente para fixar os honorários, por apreciação equitativa, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), na proporção de 50% para cada demandado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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275 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA PELA PARTE EMBARGANTE (PRESCRIÇÃO) E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL. APELO DA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a questão prejudicial arguida pelo embargante (prescrição) e julgou extinta a execução principal. ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO POSTERIOR DOS PROVENTOS. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por servidor público estadual, visando à conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e paridade. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor já percebia, à época, proventos integrais. ... ()
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277 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra decisão que, à vista do quanto decidido na ação processada sob o 1000141-84.2024.8.26.0123, tendo sido ali alegado o pagamento do valor de entrada do trator que é objeto da ação de busca e apreensão originária, determinou a suspensão dessa até o julgamento daquela, determinando que o credor fiduciário restitua o veículo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária - Reforma - Necessidade - Incontroverso que o bem objeto da ação de busca e apreensão foi alienado fiduciariamente à agravante - Direito dos supostos adquirentes que tem que ser verificado pelos meios adequados admitidos em direito - Superveniente prolação de sentença nos autos do processo 1000141-84.2024.8.26.0123 - Recurso provido, confirmada a medida liminar deferida.... ()
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278 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO. A prolação de sentença superveniente faz prejudicado o pedido de ordem de habeas corpus, a teor do que dispõe o CPP, art. 659. ORDEM PREJUDICADA.
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279 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.
-Decorrido o lapso prescricional entre o dia em que foi publicada a sentença condenatória recorrível e a presente data, deve ser declarada extinta a punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, considerando que se trata de matéria de ordem pública.... ()
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280 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação.
Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação.
Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR REALIZADA POR SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de condenação dos réus à transferência da autora para uma unidade hospitalar especializada em tratamento cirúrgico de fístula e cistos oro-maxilares, sendo hospital público ou particular conveniado ao SUS. ... ()
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283 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Reintegração. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Norma coletiva. Fato superveniente modificativo do direito pleiteado.
«Extrai-se do contexto fático dos autos que o Reclamante, à época da sua despedida, tinha direito à estabilidade normativa pré-aposentadoria, mas não ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O Regional declarou a nulidade da despedida sem justa causa, ocorrida seis meses antes de completar o período mínimo para aposentadoria, nos termos da cláusula 19 da CCT, e determinou a reintegração do Reclamante aos quadros da Reclamada. Ocorre que o deferimento posterior de sua aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, em 16/4/2015, retroagindo a concessão do benefício a 1º/4/2014, data que coincide com o seu desligamento da Reclamada, constitui fato superveniente extintivo do direito pleiteado, o que influencia no julgamento da lide, nos termos do CPC/2015, art. 493, como reconheceu o Regional. Isso porque a garantia de emprego por um ano, estabelecida pela cláusula normativa, que prevê o período de estabilidade, por certo, está estritamente vinculada à não percepção do benefício previdenciário. Não se discute, portanto, se a aposentadoria espontânea extingue ou não o contrato de trabalho, mas o fato de um aposentado ter direito à estabilidade pré-aposentadoria e suas consequências financeiras, o que parece uma incongruência. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto por VITOR HUGO SODRE contra decisão que aplicou medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares. ... ()
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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
Estando o recurso pendente de julgamento, as partes celebraram acordo, com a posterior homologação judicial nos autos originários, o que acarreta a perda de objeto e falta de interesse recursal. ... ()
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286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
Estando o recurso pendente de julgamento, as partes celebraram acordo, com a posterior homologação judicial nos autos originários, o que acarreta a perda de objeto e falta de interesse recursal. ... ()
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287 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação.
Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação.
Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito pela perda superveniente do interesse processual. ... ()
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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST E TUSD. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, no qual pretendia a agravada a suspensão da cobrança das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUSD e TUST). Juízo a quo que proferiu recentemente sentença de mérito, julgando improcedentes os pedidos. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso Prejudicado. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... ()
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291 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -
Agravo interno que se volta contra a decisão que concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal no bojo do Agravo de Instrumento 2189285-41.2024.8.26.0000 - Perda superveniente do objeto recursal decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... ()
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292 - TJSP. "APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, pela ilegitimidade do embargante. A penhora que se busca desconstituir foi levantada nos autos do cumprimento de sentença em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45104)... ()
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293 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Insurgência contra a demora no cumprimento de determinação exarada pelo C. STJ para que fosse concedida a remição de pena em virtude de aprovação no ENEM. Superveniente prolação de decisão deferindo o pedido, declarando 100 dias remidos. Perda de objeto da impetração. Ordem prejudicada. ... ()
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294 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Ppp superveniente. Tese não prequestionada. Impossibilidade de análise de fatos superveniente em instãncia superior. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - Sustenta o recorrente a possibilidade de reconhecimento da atividade especial com base em PPP superveniente, uma vez que o primeiro documento não refletia a realidade do ambiente laboral do Segurado. ... ()
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295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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296 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE.
1.Hipótese em que foi prolatada sentença no curso do processamento do Agravo de Instrumento, gerando a perda do objeto do recurso.... ()
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297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. O Agravante argumenta que a mora não está constituída e não é possível aceitar a cessão de crédito no presente caso. ... ()
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298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a tutela recursal. O Agravante argumenta que não há ilegalidade na pactuação de capitalização diária. ... ()
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299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal. O Agravante requer a revisão da decisão, para que seja negado total provimento ao recurso. ... ()
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300 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a tutela recursal. O Agravante argumenta que não há abusividade no contrato e que a ação revisional não é apta a descaracterizar a mora. ... ()
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