(DOC. VP 157.0473.4582.6442)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sob a alegação de constrangimento ilegal. A defesa sustenta que a entrada dos policiais na residência do paciente ocorreu sem justificativa e em horário inadequado, além de questionar a ausência dos requisitos do CPP, art. 312 para a manutenção da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existênci

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