(DOC. VP 837.1773.2905.8096)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR REALIZADA POR SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de condenação dos réus à transferência da autora para uma unidade hospitalar especializada em tratamento cirúrgico de fístula e cistos oro-maxilares, sendo hospital público ou particular conveniado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve a perda superveniente do objeto do processo em decorrência da transferência da autora para o Hospital Nossa Senhora do Ca

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