(DOC. VP 368.5284.7896.9978)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE QUALQUER PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

Recurso interposto, sem pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça e determina o recolhimento das despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Prolação de sentença terminativa pelo Juízo de primeiro grau, que cancela a distribuição e julga extinto o feito, sem análise do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas do processo. 3. Jurisprudência do STJ, no sentido de qu

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