(DOC. VP 145.6064.2000.7400)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Instância a quo. Denegação. Seguimento. Oposição. Embargos de declaração. Recurso impróprio. Falta. Produção. Efeito interruptivo. Prazo recursal. Intempestividade. Impugnação superveniente.

«1. Não cabem embargos de declaração contra o juízo de admissibilidade feito na instância a quo, não havendo falar, portanto, em efeito interruptivo do prazo para a interposição de recursos supervenientes. Jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Excepciona-se tal entendimento exclusivamente quando a decisão for de tal modo genérica que isso impossibilite a interposição do consequente agravo em recurso especial, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp 27

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